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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1521257-09.2019.8.13.0000 Unaí

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
11/03/2020
Julgamento
3 de Março de 2020
Relator
Bruno Terra Dias
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA SAÍDA TEMPORÁRIA - REVOGAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - TRABALHO EXTERNO.

Verificado o descumprimento das condições para a saída temporária, sua revogação é automática, nos termos do art. 125 da LEP. A revogação do trabalho externo não é automática e exige comprovação de que o apenado não cumpre os requisitos do art. 37 da LEP. Não subsiste a revogação do trabalho externo se verificado que o incidente na execução trata-se de fato isolado; que o apenado não possui faltas graves registradas em seu desfavor e que desempenha seu trabalho com assiduidade e responsabilidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941432006/agravo-em-execucao-penal-agepn-10704160010887003-unai