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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
11/03/2020
Julgamento
3 de Março de 2020
Relator
Bruno Terra Dias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA SAÍDA TEMPORÁRIA - REVOGAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - TRABALHO EXTERNO. Verificado o descumprimento das condições para a saída temporária, sua revogação é automática, nos termos do art. 125 da LEP. A revogação do trabalho externo não é automática e exige comprovação de que o apenado não cumpre os requisitos do art. 37 da LEP. Não subsiste a revogação do trabalho externo se verificado que o incidente na execução trata-se de fato isolado; que o apenado não possui faltas graves registradas em seu desfavor e que desempenha seu trabalho com assiduidade e responsabilidade.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0704.16.001088-7/003 - COMARCA DE UNAÍ - AGRAVANTE (S): DANIEL DE SOUSA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.

DES. BRUNO TERRA DIAS

RELATOR.





DES. BRUNO TERRA DIAS (RELATOR)



V O T O

Verificando não haver nos autos comprovação do exercício do juízo de retratação pelo Magistrado singular, procedi pessoalmente busca pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ, extraindo cópia cuja juntada determino nesta oportunidade.



Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto por Daniel de Sousa, em face da r. decisão de fls. 37v/38, proferida pelo Juízo da Execução da Comarca de Unaí, que revogou as saídas temporárias do reeducando e a autorização para o trabalho externo.

Da análise dos autos depreende-se que o Paciente obteve o benefício da saída temporária nos dias 20 a 26 de abril de 2019, tendo se ausentado da Comarca sem autorização e viajado para Caldas Novas-GO.

O juízo a quo entendeu que o reeducando descumpriu uma das condições para a saída temporária e revogou o benefício, com fulcro no art. 125 da LEP. Ainda, revogou o direito ao trabalho externo, considerando que o apenado não mais possuía o direito de ausentar-se do estabelecimento prisional.

As razões recursais (fls. 04/05) sustentam que se trata de um fato isolado, que não resultou em maiores transtornos ao cumprimento da pena, tendo o agravante, inclusive, confessado. Aduz que o apenado possui bom comportamento carcerário e que a conduta não apresentou grau de reprovabilidade, tendo retornado para o estabelecimento prisional da data e horário estabelecidos. Afirma, ainda, que está privado de seus benefícios desde 22/05/2019, deixando de usufruir do benefício de remição de pena pelo trabalho externo e perdido duas saídas temporárias, o que já é punição suficiente.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público no sentido de conhecimento e não provimento do agravo (fls. 33/34).

Em sede de juízo de retratação, foi mantida a decisão por seus próprios fundamentos.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e não provimento do agravo (fls. 56/58).



É o relatório. Decido.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem preliminares suscitadas ou nulidades a serem declaradas de ofício, passo ao exame do mérito.

A controvérsia gira em torno da proporcionalidade da revogação dos benefícios de saída temporária e trabalho externo quando descumpridas uma ou mais condições para a saída temporária.

O Magistrado singular revogou o benefício da saída temporária entendendo que:



"Ao recuperando é imputado o descumprimento das condições da saída temporária, consistente em não se recolher no endereço informado e ausentar-se da Comarca. [...] O recuperando reconheceu que de fato deslocou-se até a cidade goiana de Caldas Novas - G, sendo certo que forneceu outro endereço para gozar a benesse. Ainda que tivesse acreditado que podia recolher-se em endereço de outra Comarca, desde que tivesse informado previamente, veja-se que o reeducando hospedou-se em hotel e não em residência familiar, fato que também é defeso. Das fotografias acostadas ao comunicado interno nota-se a presença de bebida alcóolica. Em que pese ter negado o uso de bebidas, o reeducando frequentou bares ou estabelecimentos congêneres, o que lhe é defeso. Dessa forma, observa-se que o recuperando desatendeu uma das condições da saída temporária, qual seja, recolher-se em sua residência. A justificativa apresentada pelo recuperando não tem o condão de afastar o descumprimento. [...] Pelo o exposto, REVOGO as saídas temporárias do reeducando Daniel de Sousa, com fulcro no art. 125 da LEP. [...]" (grifo nosso).



O art. 125 da Lei de Execução Penal dispõe que, descumpridas as condições para a saída temporária, a revogação é automática:



Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.



Restando suficientemente demonstrado que o reeducando descumpriu as condições da saída temporária, permanecendo em local diverso do endereço fornecido e frequentando bares ou estabelecimentos congêneres, a revogação do benefício é medida que se impõe.

Ressalte-se que, conforme elencado pelo parágrafo único do art. 125, o direito à saída temporária será reestabelecido quando demonstrado o merecimento do condenado, o que pode ser requerido, com a devida comprovação, a qualquer tempo perante o juízo da execução.

Lado outro, não merece prosperar a revogação para o trabalho externo. É certo que a revogação da saída temporária é automática, conduto, no caso do trabalho externo, a revogação exige comprovação de que o reeducando não possui aptidão para o trabalho, disciplina ou responsabilidade, conforme disposto no art. 37, parágrafo único, da LEP:

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.(grifo nosso).



In casu, foi noticiado ao juízo de execução que o agravante, quando em gozo do benefício da saída temporária, permaneceu em endereço diverso do indicado e frequentou bares ou estabelecimentos congêneres.

Apesar de tal conduta ser censurável - já tendo sido punida com a revogação da saída temporária - não é possível afirmar categoricamente que lhe falta a disciplina e responsabilidade necessárias à continuidade do exercício do trabalho externo, tampouco que houve o cometimento de crime ou conduta que implique cometimento de falta grave, hipóteses de revogação aludidas no art. 37 da Lei nº 7.210/84.

Ademais, conforme se verifica, o agravante é frequente no trabalho (fls. 27v), laborando assiduamente desde 27/11/2018. Também não se verifica qualquer outro incidente durante a execução de sua pena, tendo o apenado realizado diversos cursos profissionalizantes e remido 533 dias de pena por trabalho/estudo.

Ainda, verifico que o incidente de que motivou a decisão é de reconhecimento de falta média, não sendo proporcional a revogação de todos os benefícios. Destaco também que, com o salário auferido na prestação de serviços, o reeducando paga pensão alimentícia a seu filho menor devendo ser privilegiado o melhor interesse da criança.

Por fim, cabe sobrelevar que a Lei de Execução Penal objetiva proporcionar condições para a reintegração social do condenado aspecto que exige do julgador, na maioria das vezes, o abandono do rigorismo na aplicação de sanções decorrentes de eventual cometimento de deslizes e/ou faltas.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO para manter o benefício de trabalho externo ao agravante, preservando quanto ao restante a decisão proferida.

É como voto.

Custas ex lege.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO"
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