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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-08.2004.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Valdez Leite Machado
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ENCERRAMENTO IRREGULAR - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS - POSSIBILIDADE.

O encerramento irregular das atividades das empresas executadas e a inexistência de bens penhoráveis com prejuízos ao credor são suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas, nos termos do art. 50 do Código Civil. V
.v. A desconsideração da personalidade jurídica exige o manejo de ação própria, com instauração do devido processo legal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941433765/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024045137304002-belo-horizonte

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