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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/03/2020
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE - EXAME MÉDICO APRESENTANDO RESULTADO NEGATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - DECISÃO CONFIRMADA.

1. Apresentando-se negativo o relatório médico quanto as lesões corporais sofridas pela vítima, em razão de supostas agressões do réu, correta a decisão que rejeitou a denúncia, por ausência de prova da materialidade.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0332.15.001861-9/001 - COMARCA DE ITANHOMI - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): SEBASTIÃO LAURINDO DE ALMEIDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

RELATORA.





DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso em sentido estrito manifestado pelo Ministério Público contra decisão de f. 45/46, que, por considerar atípica a conduta do denunciado, por ausência de prova de materialidade, rejeitou a denúncia apresentada contra S.L.A., dando-o como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, sob a acusação de haver, em 20.10.2015, em Itanhomi, desferido socos e pontapés contra a sua companheira P.M.A.R., ofendendo a sua integridade física.

Pretende o recorrente a reforma da decisão, com o recebimento da inicial acusatória, alegando, em síntese, que a materialidade delitiva restou suficientemente comprovada pelas declarações da vítima e pelo prontuário médico de f. 29/30, que registra o ferimento por ela sofrido.

Contrariado o recurso, e mantida decisão questionada pelo despacho de f. 77, subiram os autos e, nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça opinou no sentido de seu desprovimento.

É o relatório resumido.

Conheço do recurso, presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Como cediço, para que a inicial acusatória seja recebida necessária se faz que exista prova da materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria.

Na espécie, a materialidade do delito imputado na denúncia não restou comprovada.

Com efeito, a apesar de a vítima haver afirmado ter pisado em uma tábua de madeira com pregos e se ferido ao fugir do apelante, que a agredia naquela oportunidade (f. 05), no que foi secundada pela testemunha Laura Aparecida Firmino Gomes (f. 04), o crime de lesões corporais não restou comprovado.

Ocorre que o relatório médico acostado às f. 29/30, realizado na mesma data das agressões, foi absolutamente negativo quanto à presença de lesões na vítima, na resposta ao quesito pertinente.

Segundo referido documento, apesar da vítima afirmar que sentia dor ao deambular, ela não apresentou ferida, nem edema e nem arranhões, ou seja, as supostas agressões praticadas pelo réu não resultaram em qualquer dano anatômico externo ou interno, não se cogitando aqui de dano psíquico.

Conforme anota Rogério Greco, citando Nelson Hungria, "o crime de lesão corporal consiste em qualquer dano ocasionado por alguém, sem animus necandi, à integridade física ou a saúde (fisiológica ou mental) de outrem". (Código Penal Comentado, 3ª edição, p. 271).

Assim, apresentando-se negativo o relatório médico quanto às lesões corporais sofridas pela vítima, em razão de supostas agressões do réu, correta a decisão que rejeitou a denúncia, por ausência de prova da materialidade.

É certo que se poderia cogitar da caracterização da contravenção penal de vias de fato, em face da suposta ocorrência de agressão, que não resultou lesões físicas.

Entretanto, ainda assim, a questionada rejeição se impunha, em face da ocorrência da prescrição da pena em abstrato cominada à referida infração, diante do decurso de prazo superior a 04 anos entre os fatos e o presente julgamento.

Ao impulso de tais razões, nego provimento ao recurso.

Custas, na forma da lei.



JD. CONVOCADO GUILHERME DE AZEREDO PASSOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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