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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0105817-86.2011.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/03/2020
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IDADE DAS VÍTIMAS - NÃO OCORRÊNCIA - FAIXA ETÁRIA EVIDÊNCIADA POR DIVERSOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA.

A cópia da Certidão de Nascimento ou da Carteira de Identidade não são os únicos documentos hábeis e, tampouco, imprescindíveis para o reconhecimento da idade das vítimas, mormente porque outros documentos, dotados de fé pública, também podem atestar a referida situação jurídica. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA - NECESSIDADE - INOBSERVÊNCIA AO CRITÉRIO DE ELEVAÇÃO DA PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO, DE OFÍCIO, REDUZIDA A REPRIMENDA DO APELANTE. 01. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de atentado violento ao pudor, torna-se inviável a absolvição do acusado, mormente se as declarações firmes e coerentes das vítimas se encontrarem corroboradas pelas demais provas carreadas aos autos. 02. Nas infrações de natureza sexual, comumente praticadas às escondidas, as declarações das vítimas, ainda que menores de idade, desde que em harmonia com os elementos de convicção do processo, são de fundamental importância para a elucidação dos fatos, diante da dificuldade na obtenção da provas materiais. 03. A escassez de recursos do sentenciado não impede a condenação daquele ao pagamento das custas processuais, sendo certo que a avaliação de eventual hipossuficiência econômico-financeira do réu deve ser feita pelo Juízo de Execução, que é o competente para analisar o pedido de suspensão da exigibilidade das custas e despesas do processo. 04. O quantum de elevação da pena, pela continuidade delitiva, deve observar o número de delitos praticados pelo acusado, de sorte que, havendo demonstração de que foram seis (06) os crimes perpetrados pelo réu, há que se aplicar a fração de incremento da sanção na ordem de um meio (1/2), consoante critérios amplamente adotados pela doutrina e pela jurisprudência. (Des. Rubens Gabriel Soares). EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E DE GUIA PARA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISÃO DO PLENO DO STF - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283do CPP, afastando a possibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. (Des. Furtado de Mendonça).
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