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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/03/2020
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IDADE DAS VÍTIMAS - NÃO OCORRÊNCIA - FAIXA ETÁRIA EVIDÊNCIADA POR DIVERSOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. A cópia da Certidão de Nascimento ou da Carteira de Identidade não são os únicos documentos hábeis e, tampouco, imprescindíveis para o reconhecimento da idade das vítimas, mormente porque outros documentos, dotados de fé pública, também podem atestar a referida situação jurídica. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA - NECESSIDADE - INOBSERVÊNCIA AO CRITÉRIO DE ELEVAÇÃO DA PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO, DE OFÍCIO, REDUZIDA A REPRIMENDA DO APELANTE. 01. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de atentado violento ao pudor, torna-se inviável a absolvição do acusado, mormente se as declarações firmes e coerentes das vítimas se encontrarem corroboradas pelas demais provas carreadas aos autos. 02. Nas infrações de natureza sexual, comumente praticadas às escondidas, as declarações das vítimas, ainda que menores de idade, desde que em harmonia com os elementos de convicção do processo, são de fundamental importância para a elucidação dos fatos, diante da dificuldade na obtenção da provas materiais. 03. A escassez de recursos do sentenciado não impede a condenação daquele ao pagamento das custas processuais, sendo certo que a avaliação de eventual hipossuficiência econômico-financeira do réu deve ser feita pelo Juízo de Execução, que é o competente para analisar o pedido de suspensão da exigibilidade das custas e despesas do processo. 04. O quantum de elevação da pena, pela continuidade delitiva, deve observar o número de delitos praticados pelo acusado, de sorte que, havendo demonstração de que foram seis (06) os crimes perpetrados pelo réu, há que se aplicar a fração de incremento da sanção na ordem de um meio (1/2), consoante critérios amplamente adotados pela doutrina e pela jurisprudência. (Des. Rubens Gabriel Soares). EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E DE GUIA PARA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISÃO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, afastando a possibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. (Des. Furtado de Mendonça).

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.11.010581-7/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): JOSE RODRIGUES DE JESUS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR; NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

JOSÉ RODRIGUES DE JESUS, devidamente qualificado e representado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas sanções do art. 214, caput, c/c art. 224, alínea a, e art. 225, § 2º, por duas (02) vezes (vítimas A. e M.) e do art. 214, c/c art. 225, § 2º, por duas (02) vezes (vítima J.), todos do Código Penal, porque, segundo consta da exordial acusatória:

"(...) No dia 1º de julho de 2009, por volta das 20hs, na Rua Benício de Souza Rocha, nº 87, Bairro Cruzeiro do Sul, nesta cidade, o denunciado constrangeu o menor André Luís da Silva Reis, pessoa com 13 anos de idade à época dos fatos, a permitir que com ele se praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Na mesma data e local, o denunciado constrangeu o menor Márcio Rodrigo da Silva Reis, pessoa com 09 anos de idade à época dos fatos, a permitir que com ele se praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Versam os autos que no dia 26 de julho de 2009, Márcio Carlindo dos Reis, genitor das vítimas, acionou a autoridade policial para que tomasse as providências legais cabíveis em razão da tomada de conhecimento de que o denunciado havia praticado atos libidinosos contra os seus filhos André e Márcio (...) Entre os meses de junho e julho de 2009, na Rua Benício de Souza Rocha, nº 87, Bairro Cruzeiro do Sul, nesta cidade, o denunciado constrangeu o menor Jhonatan Willan Reis, pessoa com idade entre 15 e 16 anos na época dos fatos, por duas vezes, a permitir que com ele se praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal (...)" (sic, denúncia de f. 01D/03D e aditamento de f. 141/143).



A denúncia de f. 01D/03D foi recebida em 05/04/2011, pela decisão de f. 40.



Após instrução processual, com resposta à acusação (f. 43/44), oitiva da vítima (f. 127/128 e 129/130), inquirição de testemunhas (f. 81/82 e 131/136), interrogatório (f. 137/138), recebimento do aditamento à denúncia (f. 141/143) e alegações finais das partes (f. 159/165 e 170/188), o MM. Juiz Sentenciante, no dia 03/10/2016, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o acusado JOSÉ RODRIGUES DE JESUS como incurso nas sanções do art. 214, caput, c/c art. 224, alínea a, e art. 225, § 2º, por duas (02) vezes (vítimas A. e M.) e do art. 214, c/c art. 225, § 2º, por duas (02) vezes (vítima J.), na forma do art. 71, todos do Código Penal, submetendo-o à pena total de dez (10) anos de reclusão, em regime fechado.



A r. Sentença Penal condenatória foi publicada em 03/10/2016 (f. 210). O acusado, pessoalmente intimado em 30/06/2017, manifestou, naquela data, o seu interesse em recorrer (f. 215/216).



Em suas razões recursais, a Defesa de JOSÉ RODRIGUES DE JESUS suscitou preliminar de nulidade absoluta da r. Sentença Penal condenatória, sob o argumento de que não existem documentos comprobatórios da menoridade das vítimas A. L. S. R. e M. R. S. R. No mérito, pugnou pela absolvição do recorrente, sustentando que as provas carreadas aos autos seriam contraditórias e insuficientes para justificar a manutenção do édito condenatório, porquanto não demonstrariam, de forma certa e conclusiva, a autoria dos fatos narrados na denúncia e em seu respectivo aditamento. Requereu, por fim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.



Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Minas Gerais às f. 247/259, pela manutenção do decisum hostilizado.



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, bem como pela rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, opinou pelo não provimento do recurso (f. 264/266).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



1. Preliminar de nulidade da r. Sentença Penal condenatória.



Em suas razões recursais, a Defesa de JOSÉ RODRIGUES DE JESUS suscitou preliminar de nulidade absoluta da r. Sentença Penal condenatória, sob o argumento de que não existem documentos comprobatórios da menoridade das vítimas A. L. S. R. e M. R. S. R.



Razão, contudo, não lhe assiste.



De início, registre-se que a alegação de inexistência de provas acerca da menoridade das vítimas A. L. S. R. e M. R. S. R., conquanto tenha sido formulada pela Defesa em caráter preliminar, não ostenta, a meu aviso, natureza processual, guardando mais íntima relação com o mérito processual, pois diz respeito ao exame do acervo probatório colacionado aos autos.



Em todo caso, por compreender que a temporã análise da materialidade delitiva não tenha o condão de acarretar qualquer prejuízo ao acusado, promovo o exame prefacial da quaestio juris trazida a exame perante esta Corte, mesmo porque a improcedência da alegação defensiva se revela evidente. Explico:



A denúncia imputa ao acusado a prática de atos libidinosos (diversos da conjunção carnal) em desfavor das vítimas A. L. S. R. e M. R. S. R., ocorridos, em tese, no mês de julho de 2009.



Tendo em mira a aludida imputação, consigno que a Certidão de Nascimento acostada às f. 11 revela que o ofendido A. L. S. R. nasceu em 14/07/1997, logo, ao tempo dos fatos narrados na denúncia (julho de 2009), contava com menos de quatorze (14) anos de idade.



Quanto ao ofendido M. R. S. R., muito embora não exista no feito cópia de sua Certidão de Nascimento, observa-se, por outro lado, que ele restou qualificado às f. 12/13, oportunidade em que declinou, na presença da Autoridade Policial e de sua Representante Legal, ter nascido em 13/12/1999 - sendo, pois, menor de quatorze (14) anos ao tempo dos fatos.



Como visto, o termo de declarações extraprocessuais de M. R. S. R. contém todos os dados necessários para verificar a sua faixa etária, sendo certo que referido documento foi confeccionado por Agente Público que estava no exercício regular de suas funções, circunstância que confere credibilidade à prova.



Dessa forma, entende-se que a cópia da Certidão de Nascimento ou da Carteira de Identidade não são os únicos documentos hábeis e, tampouco, imprescindíveis para o reconhecimento da idade das vítimas, mormente porque outros documentos, dotados de fé pública, também podem atestar a referida situação jurídica.



Frise-se, outrossim, que o próprio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já firmou orientação no sentido de que a comprovação da faixa etária das pessoas não se restringe à apresentação da Certidão de Nascimento ou da respectiva Certeira de Identidade, vejamos:



"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. (...) O documento hábil ao qual a Súmula n.º 74/STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento, como defende a impetração. Outros documentos, dotados de fé pública e, portanto, igualmente hábeis para comprovar a menoridade, também podem atestar a referida situação jurídica, como, por exemplo, a identificação realizada pela polícia civil. (...)" (STJ, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 06/08/2013, T6 - SEXTA TURMA) (destaque nosso).



"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (...) DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR MENORIDADE. EXISTÊNCIA. SÚMULA 74/STJ. (...) 1. A menoridade, a teor da Súmula 74, do STJ, deve ser comprovada por documento hábil. 2. Não há óbice ao fato desta situação jurídica ser atestada por meio de outros registros dotados de fé pública que estejam oportunamente colacionados aos autos, conforme ocorre na espécie, em que constam alguns dados pessoais do menor, como: filiação, data e local de nascimento e constituem prova documental idônea para comprovar a menoridade, uma vez que emanados de autoridade pública. (...)". (STJ - AgRg no REsp: 1423997 SC 2013/0404168-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/02/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2014) (destaque nosso).



A douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA também perfilha do mesmo entendimento:



"(...) Impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade, pois a certidão de nascimento à fl. 11 atesta que a vítima André Luiz da Silva Reis contava, à época dos fatos, com menos de catorze anos de idade; estando a tenra faixa etária da vítima Márcio Rodrigo da Silva Reis (nove anos de idade), também ao tempo dos abusos sexuais, sobejamente demonstrada pela prova testemunha, o que supre a ausência de elemento documental a respeito (...)" (f. 264).



Com essas considerações, e com supedâneo no entendimento perfilhado pelo ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, impõe-se a REJEIÇÃO DA PRELIMINAR de nulidade da r. Sentença Penal condenatória, porquanto nenhum vício restou constatado no exame da materialidade atinente às imputações formuladas em desfavor do apelante.



Ausentes outras preliminares e nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício, passo ao exame do mérito recursal.



2. Do pedido de absolvição.



Em suas razões recursais, a Defesa de JOSÉ RODRIGUES DE JESUS pugnou, no mérito, pela absolvição do recorrente, sustentando que as provas carreadas aos autos seriam contraditórias e insuficientes para justificar a manutenção do édito condenatório, porquanto não demonstrariam, de forma certa e conclusiva, a autoria dos fatos narrados na denúncia.



Novamente, sem razão.



A materialidade ficou comprovada, preponderantemente, pelo Boletim de Ocorrência (f. 03/05) e pelos diversos e numerosos documentos que foram colacionados aos autos, no curso das investigações pré-processuais e, ulteriormente, durante a tramitação judicial do feito, tudo isso sem prejuízo das demais provas orais e circunstanciais.



Com efeito, em se tratando de infrações penais, é a materialidade que demonstra a ocorrência do delito, pois revela a sua existência no mundo jurídico, e apenas por intermédio dela fica possível analisar os elementos característicos do tipo penal imputado aos acusados, viabilizando, de maneira reflexa, o exame sensorial de suas nuances. Conforme preleciona MIRABETE:



"(...) Corpo de delito é o conjunto de vestígios materiais deixados pela infração penal, a materialidade do crime, aquilo que se vê, apalpa, sente, em suma, pode ser examinado através dos sentidos (...)" (MIRABETE, J. F. Processo penal. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 271) (destaque nosso).



Não se desconhece que o art. 158 do Código de Processo Penal impõe a exigência de exame sobre o "corpo de delito" quando a infração deixar vestígios. Entretanto, o art. 167 do mesmo Código contempla exceção à regra, e dispõe que quando houver a impossibilidade de se realizar o exame direto, por terem desaparecido (ou serem poucos) os vestígios deixados pelo crime, a prova testemunhal poderá supri-lo.



In casu, as informações constantes do Inquérito Policial, bem como as declarações prestadas pelas próprias vítimas durante a fase inquisitiva e, posteriormente, em Juízo, constituem-se em elementos mais do que suficientes para atestar a ocorrência dos delitos descritos na denúncia (os quais, em virtude de sua própria natureza, não deixam vestígios concretos, uma vez que a Acusação imputa ao acusado a prática de"atos libidinosos diversos da conjunção carnal"), de modo que, no presente caso, a materialidade delitiva restou satisfatoriamente comprovada.



A autoria, da mesma forma, é inarredável.



Ao ser ouvido sob o crivo do contraditório, o acusado JOSÉ RODRIGUES DE JESUS negou a veracidade da denúncia produzida contra si. Relatou que tinha um projeto social e dava assistência às pessoas carentes, mas que nenhum tipo de indiscrição cometeu com as vítimas. Aduziu que soube por vizinhos que o pai dos ofendidos A. L. S. R. e M. R. S. R. esteve no portão de sua casa lhe procurando e, passados dois meses, foi intimado a comparecer à Delegacia de Polícia, ocasião em que tomou conhecimento dos fatos tratados neste processo. Esclareceu que as vitimas só foram à sua casa uma vez e, naquela oportunidade, nada aconteceu. Pontificou que, em seu projeto social, tinha ajudado a tentar recuperar a vítima J. W. R., que era menino problemático, com quem, ressaltou, nunca teve qualquer relacionamento homossexual (f. 137/138).



Não obstante o teor das declarações prestadas pelo acusado JOSÉ RODRIGUES DE JESUS, observa-se que a sua versão sobre os fatos restou isolada no processo, não resistindo aos demais elementos de convicção que foram amealhados no curso da instrução criminal.



Nesse sentido, veja-se que a vítima A. L. S. R., ao ser ouvida em Juízo, relatou que, em certa ocasião, quando tinha treze (13) anos de idade, foi com seus irmãos J. W. R. e M. R. S. R. até a academia do acusado JOSÉ RODRIGUES DE JESUS, local em que ficaram conversando até que o apelante lhe convidou para conversar com ele a sós, em uma sala. Salientou que, durante a conversa, o denunciado começou com "um papo estranho" e abaixou sua calça do depoente. Esclareceu que era muito inocente à época e, por isso, deixou que o recorrente abaixasse suas roupas. Acrescentou, ainda, que o acusado passou a mão em seu órgão genital e disse para não contar sobre o ocorrido para sua mãe, oferecendo-lhe, em contrapartida, um videogame. Salientou que, após este primeiro episódio, o apelante o convidou, uma segunda vez, a manter com ele uma conversa reservada, oportunidade em que abaixou novamente suas calças. Disse que, passadas algumas semanadas, revelou os supracitados acontecimentos ao seu pai, que resolveu acionar a Polícia (f. 127/128).



A vítima M. R. S. R., ao prestar declarações sob o crivo do contraditório, relatou que, em certa feita, quando contava com apenas nove (09) anos de idade, foi com seus irmãos até a academia do acusado JOSÉ RODRIGUES DE JESUS, local em que o apelante, após conversar a sós com A. L. S. R., também o convidou para uma conversa privada, mas nada de inapropriado protagonizou naquela oportunidade. Consignou, no entanto, que, em duas (02) ocasiões anteriores, o acusado já o havia pedido para abaixar as calças, vindo a acariciar seu órgão genital, bem como em suas pernas e em suas costas. Pontificou que se sujeitou às aludidas situações, por duas (02) vezes, porque, na época, não viu problema em relação ao que estava acontecendo (f. 129/130).



Além disso, a vítima J. W. R., ao prestar declarações em Juízo, relatou que o acusado JOSÉ RODRIGUES DE JESUS fazia um projeto social com adolescentes e famílias carentes. Registrou que, em certa oportunidade, quando levou seus irmãos mais novos (A. L. S. R. e M. R. S. R.) até a academia do apelante, ele pediu para conversar com ambos a sós. Em relação aos fatos contra si praticados, disse que, em certa oportunidade, quando tinha entre quinze (15) e dezesseis (16) anos, o acusado lhe prometeu uma bicicleta caso decidisse fazer sexo com ele. Noticiou que o réu já lhe deu dinheiro para comprar cigarros e maconha e que, por duas (02) vezes, lhe "assediou". Nesse sentido, elucidou que, na primeira oportunidade, o recorrente abaixou suas calças e passou a mão em seu pênis e, na segunda vez, obrigou o depoente a fazer sexo consigo (f. 131/133).

Por oportuno, deve-se destacar que, em sede de crimes contra a dignidade sexual, cometidos normalmente na clandestinidade, afigura-se pacífico o valor probatório das declarações prestadas pelas vítimas, especialmente em se tratando de pessoas que não apresentam qualquer motivo aparente para inculpar um inocente. Nesse sentido, a jurisprudência:

"CRIME SEXUAL (ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR) - (...) 'Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, quando em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria e às circunstâncias do crime. Precedente' (STF - 2ª T. - HC 79.850-1 - Rel. Min. Maurício Corrêa - j. 28.03.2000 - DJU 05.05.2000, p. 21)" (TJMG - Número do processo: 1.0567.04.078048-6/001 (1). Numeração Única: 0780486-03.2004.8.13.0567. Relator: Des.(a) DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS. Data do Julgamento: 14/09/2010. Data da Publicação: 15/10/2010) (destaque nosso).

"APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUTORIA CERTA - RELAÇÃO SEXUAL NÃO CONSENTIDA - PALAVRA DA VÍTIMA ASSEGURADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ATOS LIBIDINOSOS PERPETRADOS EM CONTEXTO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE. Se a palavra da vítima é corroborada por outros elementos de convicção, quanto a prática de atos sexuais não consentidos, impende valorizar-lhe a versão, mitigada aquela trazida pelo réu por suas próprias incongruências. Perpetrados os atos libidinosos em contexto diverso da conjunção carnal, não há que se falar em crime único. Apelo não provido" (TJMG - Número do processo: 1.0556.08.017330-6/001 (1). Numeração Única: 0173306-76.2008.8.13.0556. Relator: Des.(a) EDIWAL JOSÉ DE MORAIS. Data do Julgamento: 18/05/2010. Data da Publicação: 09/07/2010) (destaque nosso).



Desta feita, em casos como o dos autos, labora-se com o binômio "a versão da vítima tem valor probatório" e "a versão da vítima deve ser convincente". E, na vertente, as declarações prestadas pelas vítimas encontram suporte seguro e coeso nos demais elementos de convicção amealhados durante a instrução criminal.



A propósito, corroborando a tese de que o acusado JOSÉ RODRIGUES DE JESUS praticou atos libidinosos contra as vítimas A. L. S. R., M. R. S. R. e J. W. R., tem-se o depoimento judicial de CARLINDO DOS REIS, genitor dos ofendidos, o qual relatou que, após começar a frequentar a academia de artes marciais do acusado, seu filho mais velho (J. W. R.) aparecia em casa com presentes, tais como tênis e garrafas de bebida. Relatou que, na sequência, seus dois outros filhos (A. L. S. R. e M. R. S. R.) começaram a frequentar o mesmo local, mas pararam repentinamente de ir. Desconfiado, disse que conversou com A. L. S. R. e M. R. S. R., questionando-lhes se havia acontecido alguma coisa, oportunidade na qual confirmaram que o acusado havia passado a mão em suas partes íntimas (f. 134/135).



O Policial Militar MÁRCIO PEREIRA FREITAS consignou que, na data dos fatos, foi procurado no Posto Policial, por uma pessoa que relatou que havia um homem que acolhia menores em sua residência para realizar atividades de lazer e esporte, o qual, no entanto, praticava assédio e atos libidinosos com os menores que ali compareciam (f. 82).



Não se desconhece que, além de não haver testemunhas presenciais sobre os fatos, as vítimas também vieram a tornar pública a conduta do acusado apenas após a sua ocorrência. Entretanto, tal particularidade não pode ser interpretada como uma forma de "anuência", mesmo porque, na esteira da jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a presunção de violência estabelecida pelo tipo penal em exame tem caráter absoluto, sendo impassível de elisão.



Mencionado posicionamento restou consolidado no julgamento do Recurso Especial de nº 1480881/PI, oportunidade em que se firmou posicionamento no sentido de que, em relação ao regramento do art. 224, alínea a, do Código Penal, eventual consentimento da vítima menor de catorze (14) anos não afasta a caracterização do crime, vejamos:



"RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. REJEIÇÃO. PROTEÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, sob a normativa anterior à Lei nº 12.015/09, era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, a, do CPB), quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual (EREsp 762.044/SP, Rel. Min. Nilson Naves, Rel. para o acórdão Ministro Felix Fischer, 3ª Seção, DJe 14/4/2010). 2. No caso sob exame, já sob a vigência da mencionada lei, o recorrido manteve inúmeras relações sexuais com a ofendida, quando esta ainda era uma criança com 11 anos de idade, sendo certo, ainda, que mantinham um namoro, com troca de beijos e abraços, desde quando a ofendida contava 8 anos. 3. Os fundamentos empregados no acórdão impugnado para absolver o recorrido seguiram um padrão de comportamento tipicamente patriarcal e sexista, amiúde observado em processos por crimes dessa natureza, nos quais o julgamento recai inicialmente sobre a vítima da ação delitiva, para, somente a partir daí, julgar-se o réu. 4. A vítima foi etiquetada pelo"seu grau de discernimento", como segura e informada sobre os assuntos da sexualidade, que"nunca manteve relação sexual com o acusado sem a sua vontade". Justificou-se, enfim, a conduta do réu pelo" discernimento da vítima acerca dos fatos e o seu consentimento ", não se atribuindo qualquer relevo, no acórdão vergastado, sobre o comportamento do réu, um homem de idade, então, superior a 25 anos e que iniciou o namoro -" beijos e abraços "- com a ofendida quando esta ainda era uma criança de 8 anos. 5. O exame da história das ideias penais - e, em particular, das opções de política criminal que deram ensejo às sucessivas normatizações do Direito Penal brasileiro - demonstra que não mais se tolera a provocada e precoce iniciação sexual de crianças e adolescentes por adultos que se valem da imaturidade da pessoa ainda em formação física e psíquica para satisfazer seus desejos sexuais. 6. De um Estado ausente e de um Direito Penal indiferente à proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes, evoluímos, paulatinamente, para uma Política Social e Criminal de redobrada preocupação com o saudável crescimento, físico, mental e emocional do componente infanto-juvenil de nossa população, preocupação que passou a ser, por comando do constituinte (art. 226 da C.R.), compartilhada entre o Estado, a sociedade e a família, com inúmeros reflexos na dogmática penal. 7. A modernidade, a evolução moral dos costumes sociais e o acesso à informação não podem ser vistos como fatores que se contrapõem à natural tendência civilizatória de proteger certos segmentos da população física, biológica, social ou psiquicamente fragilizados. No caso de crianças e adolescentes com idade inferior a 14 anos, o reconhecimento de que são pessoas ainda imaturas - em menor ou maior grau - legitima a proteção penal contra todo e qualquer tipo de iniciação sexual precoce a que sejam submetidas por um adulto, dados os riscos imprevisíveis sobre o desenvolvimento futuro de sua personalidade e a impossibilidade de dimensionar as cicatrizes físicas e psíquicas decorrentes de uma decisão que um adolescente ou uma criança de tenra idade ainda não é capaz de livremente tomar. 8. Não afasta a responsabilização penal de autores de crimes a aclamada aceitação social da conduta imputada ao réu por moradores de sua pequena cidade natal, ou mesmo pelos familiares da ofendida, sob pena de permitir-se a sujeição do poder punitivo estatal às regionalidades e diferenças socioculturais existentes em um país com dimensões continentais e de tornar írrita a proteção legal e constitucional outorgada a específicos segmentos da população. 9. Recurso especial provido, para restabelecer a sentença proferida nos autos da Ação Penal n. 0001476-20.2010.8.0043, em tramitação na Comarca de Buriti dos Lopes/PI, por considerar que o acórdão recorrido contrariou o art. 217-A do Código Penal, assentando-se, sob o rito do Recurso Especial Repetitivo (art. 543-C do CPC), a seguinte tese: Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime". (REsp 1480881/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 10/09/2015) (destaque nosso).



Destarte, partiu o Legislador da consideração de que aqueles que ostentam patamar etário inferior ao estabelecido em Lei não possuem o necessário discernimento para consentir sobre a prática de ato sexual ou de ato que a ele seja análogo. Logo, irrelevante se as vítimas aquiesceram, desejaram ou mesmo se ficaram silentes durante (e logo após) a prática dos atos libidinosos, porquanto não dispunham do necessário discernimento cognitivo e psicológico para consentir com a sua prática.



Deveras, aquele que não atingiu a maioridade racional não age livremente ao dirigir seus estímulos volitivos ao mundo sensível, de sorte que, no caso em apreço, o consentimento (ou a "aparência de consentimento"), porquanto racionalmente irrefletido, equivale eticamente à prática sexual forçada mediante violência ou grave ameaça.



É certo e incontestável que as vítimas A. L. S. R. e M. R. S. R. contavam com idade inferior a catorze (14) anos na data dos acontecimentos, conforme já restou delineado neste Voto, de modo que não se afigura justificável, por qualquer prisma pelo qual se analise a questão, que o acusado tenha com elas praticado os atos libidinosos descritos na exordial acusatória.



Já em relação à vítima J. W. R., conquanto não se enquadre na conceituação de vulnerável, por sua faixa etária, há que se destacar que prestou declarações firmes e coerentes, ao apontar a ocorrência dos atos libidinosos descritos na denúncia.



Diante disso, em face das peculiaridades dos crimes contra a dignidade sexual, bem como de sua especial gravidade quando praticados contra crianças e adolescentes, não há como chancelar outra exegese das normas penais e processuais penais senão aquela que atribui especial valor probante às declarações da vítima, tendo em vista a proteção de sua dignidade sexual, posta em situação de notória vulnerabilidade no que concerne às pessoas em formação.



Em clássico estudo sobre o papel da vítima no Processo Penal, ANTONIO SCARANCE FERNANDES elucida que, embora a regra seja a exigência de corroboração por outros elementos de prova, searas há em que, por peculiaridades afetas à espécie delitiva, caso do habitual cometimento clandestino dos crimes contra a dignidade sexual, atribui-se primazia probante às declarações do ofendido, desde que imbuídas de determinados predicados, todos presentes no presente caso, como a firmeza, a coerência, a ausência de contradições e a inexistência de inimizada pretérita entre a vítima e o réu, in verbis:



"(...) De regra, a palavra isolada da vi¿tima na~o pode sustentar a condenac¿a~o quando esta¿ em conflito com a versa~o do acusado, devendo ser corroborada por outros elementos de prova. Sustentam-se, contudo, condenac¿o~es nos dizeres da vi¿tima em certas hipo¿teses, levando-se em conta dois elementos fundamentais: antecedentes; formac¿a~o moral; idade; o estado mental; a maneira firme ou titubeante com que prestou declarac¿o~es; a manutenc¿a~o do mesmo relato para familiares e autoridade ou, ao contra¿rio, a inseguranc¿a; a contradic¿a~o nos diversos depoimentos; maior verossimilhanc¿a na versa~o da vi¿tima do que na do re¿u; a sua posic¿a~o em relac¿a~o ao re¿u: desconhecido, conhecido, parente, amigo, inimigo. Sobre a natureza do crime tem merecido especial atenc¿a~o o delito cometido na clandestinidade, a`s ocultas, em que avulta de importa^ncia a palavra da vi¿tima, sendo normalmente citados os crimes contra os costumes, o furto e o roubo." (In: O papel da vi¿tima no processo penal. 3. ed. Sa~o Paulo: Malheiros, 1995, 221) (destaque nosso).

Sobre a temática em apreço, há que se colacionar a jurisprudência deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:



"EMENTA: APELAÇÃO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AUSÊNCIA EXAME DE CORPO DELITO - PRESCINDIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - Em infrações de natureza sexual, rotineiramente praticadas às escondidas, a palavra da vítima, ainda que menor de idade, se coerente e em harmonia com as demais declarações constantes dos autos, é de fundamental importância na elucidação da autoria, bastando, por si só, para alicerçar o decreto condenatório. Há continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, pois ambos pertencem à mesma espécie, o que atende ao disposto no art. 71, do Código Penal." (TJMG - Apelação Criminal 1.0082.09.007255-2/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Cézar Dias , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/11/2017, publicação da sumula em 24/11/2017) (destaque nosso).



A propósito, em síntese conclusiva ao exame dos elementos de convicção amealhados aos autos, transcreve-se a elucidativa manifestação da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:

"(...) No mérito, entendo que o acervo probatório carreado aos autos é cabal em demonstrar a configuração dos fatos delituosos atribuídos ao réu, nos exatos termos dos irretocáveis fundamentos lançados não só na própria sentença recorrida, mas também nas contrarrazões da Promotoria. Com efeito, as palavras das vítimas consubstanciam o esteio da prova em crimes sexuais, encontrando-se no presente caso, ao contrário do sustentado no recurso, devidamente corroboradas por outros elementos de convicção produzidos no inquérito e em Juízo, tudo formando um conjunto seguro e plenamente apto para dar suporte ao decreto condenatório. Frise-se, ademais, que não se vislumbra - até porque a Defesa não logrou demonstrar - a existência de motivo concreto e plausível para as vítimas terem formulado falsas acusações de abusos sexuais contra o réu, quedando absolutamente isolada no bojo do processo, a meu sentir, a débil alegação de inocência por ele apresentada. (...) Não há espaço algum, portanto, para o pleito absolutório (...)" (f. 264/266).

Consigne-se, outrossim, que, a teor das declarações prestadas pelos ofendidos, o réu praticou pelo menos dois (02) atos libidinosos dotados de acentuada gravidade em desfavor de cada uma das vítimas, e tudo isso em circunstâncias análogas de tempo, espaço e modo de execução. Logo, aplica-se-lhe a regra de unificação de penas relativa à continuidade delitiva, nos termos do que dispõe o art. 71 do Código Penal.



Assentadas essas considerações, entende-se que o acusado JOSÉ RODRIGUES DE JESUS deve permanecer como incurso nas sanções do art. 214, caput, c/c art. 224, alínea a, e art. 225, § 2º, por duas (02) vezes (vítimas A. e M.) e do art. 214, c/c art. 225, § 2º, por duas (02) vezes (vítima J.), na forma do art. 71, todos do Código Penal.



2. Dosimetria da pena.



Registre-se que, com relação à reprimenda imposta ao acusado, a Defesa não combateu aspectos específicos de sua aplicação. Todavia, em obediência ao princípio do favor rei, a dosimetria há de ser reexaminada em todas as suas fases, conquanto não tenha sido integralmente hostilizada.



Pois bem.



O acusado, em circunstâncias praticamente idênticas de tempo, espaço e modo de execução, praticou dois (02) delitos de mesma espécie em desfavor de cada uma das vítimas (dois em face de A. L. S. R.; dois em face de M. R. S. R. e dois em face de J. W. R.).



Assim, considerando a similitude contextual das aludidas infrações, as respectivas reprimendas serão examinadas, excepcionalmente, em conjunto, até mesmo para evitar repetições desnecessárias, já que o MM. Juiz Sentenciante considerou idênticas as balizas judiciais para cada um dos crimes.



Assim sendo, na primeira fase, o MM. Juiz Singular, após analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, fixou a pena-base no mínimo-legal, isto é, em seis (06) anos de reclusão, a qual não está a merecer qualquer reparo.



Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes, a pena permaneceu inalterada.



Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, ela se concretiza em seis (06) anos de reclusão.



- Concurso de crimes -



O concurso de crimes é o instituto que se verifica quando o sujeito ativo, mediante uma (01) ou várias condutas, pratica duas (02) ou mais infrações penais. Assim, o concurso pode se manifestar em três (03) formas: em concurso material, concurso formal ou crime continuado, previstos, respectivamente, nos arts. 69, 70 e 71, todos do Código Penal.



In casu, o acusado, mediante mais de uma (01) ação, praticou, por seis (06) vezes, delitos de mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, razão pela qual aplica-se-lhe a regra prevista no art. 71 do Estatuto Repressivo (crime continuado), que determina:



"Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços".

No que se refere ao quantum de aumento da pena, este pode ser de um sexto (1/6) a dois terços (2/3), tendo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA estabelecido que a referência para a fração de incremento será o quantitativo de infrações praticadas em continuidade, com a seguinte correlação: a) 1/6 de aumento quando forem praticadas duas infrações; b) 1/5 para três; c) 1/4 para quatro; d) 1/3 para cinco; e) 1/2 para seis; f) 2/3 para sete ou mais ilícitos. A propósito:



"HABEAS CORPUS. (...) CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. (4) (...) É pacífica a jurisprudência deste Sodalício, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. Na espécie, observando o universo de 2 (duas) infrações cometidas pelo réu, por lógica da operação dosimétrica, deve-se considerar o aumento de 1/6 (um sexto). (...)" (HC 265.385/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 24/04/2014) (destaque nosso).

Registre-se que o MM. Juiz Sentenciante, quando da aplicação da continuidade delitiva aplicou, de forma incorreta, a fração de aumento de dois terços (2/3), quando a exasperação do apenamento deveria ter sido mais branda, na ordem de metade (1/2), já que foram seis (06) os delitos praticados pelo réu.



Logo, modificando-se, DE OFÍCIO, a fração de aumento aplicada pelo Juízo a quo, em razão da quantidade de resultados obtidos pelo agente (seis crimes), a reprimenda de um dos delitos praticados (porque idênticas) se eleva em um meio (1/2), ficando definitivamente concretizada no patamar total de nove (09) anos de reclusão.



- Do regime prisional -



Considerando o quantum da reprimenda aplicada, bem como as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e a natureza do delito, tem-se que o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser o fechado, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Estatuto Repressivo.



- Da substituição da pena -



Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por outras penas restritivas de direitos (art. 44, inc. II, do Código Penal), assim como a suspensão condicional da execução da pena (art. 77, caput e I, do Código Penal), tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para a concessão de tais benefícios, em razão do quantum da pena aplicada e da gravidade concreta do fato.



3. Das custas processuais.



Por fim, observa-se que a Defesa pugnou pela "suspensão da exigibilidade" do pagamento das custas processuais, por entender que o acusado não dispõe de recursos financeiros para arcar com as referidas despesas, sem prejuízo próprio ou de sua família.



Todavia, razão não lhe assiste.



Não há como acolher eventual pedido de "isenção" das custas processuais, pois o seu pagamento é um dos efeitos da condenação, conforme prevê o art. 804 do Código de Processo Penal, ipsis litteris:



"Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido" (destaque nosso).



Sendo assim, a alegada hipossuficiência econômico-financeira do acusado não impede a sua condenação ao pagamento das custas processuais, imposição que, nos termos do já mencionado art. 804 da Lei Penal Adjetiva, é obrigatória, sendo a exequibilidade de sua cobrança matéria a ser dirimida perante o Juízo da Execução.



Destarte, a escassez de recursos do Sentenciado não impede que ele seja condenado ao pagamento das custas processuais, o que não obsta, entretanto, que, caso seja comprovada a sua situação de hipossuficiência, tal cobrança seja suspensa, pelo prazo de cinco (05) anos.



Esse entendimento, inclusive, encontra-se sumulado neste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA por meio do verbete da Súmula nº 58, que dispõe:



"O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50" (destaque nosso).



Dessa maneira, eventual avaliação sobre a situação econômico-financeira do apelante deve ser aferida pelo Juízo de Execução, que é o competente para cobrar as despesas do processo e, se for o caso, suspender a exigibilidade das verbas devidas pela parte apenada.



4. Dispositivo.



Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA; NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, reduzo a pena definitivamente aplicada ao acusado JOSÉ RODRIGUES DE JESUS, pela prática dos delitos previstos no art. 214, caput, c/c art. 224, alínea a, e art. 225, § 2º, por duas (02) vezes (vítimas A. e M.) e do art. 214, c/c art. 225, § 2º, por duas (02) vezes (vítima J.), ao patamar de nove (09) anos de reclusão, em regime fechado, nos termos da fundamentação exposta alhures.



Em consonância com a recente orientação jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, firmada no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, ocorrido em 17 de fevereiro de 2016; no julgamento das liminares requeridas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) de nº 43 e 44, ocorrido em 05 de outubro de 2016; e na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964.246, que teve repercussão geral reconhecida em 11 de novembro de 2016, expeçam-se o competente Mandado de Prisão e a Guia de Execução respectiva, para o imediato cumprimento da pena.

O prazo de validade do Mandado de Prisão será de doze (12) anos, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça e art. 109, inc. III, do Código Penal.



Custas na forma da Lei.



É como voto.



DES. FURTADO DE MENDONÇA (REVISOR)



Divirjo parcialmente do eminente Relator.



É que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, afastando a possibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.



Assim, divirjo para afastar a determinação de expedição de mandado de prisão e de guia de execução antes do trânsito em julgado.



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (VOGAL)



De acordo com o Des. Revisor.



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR; NO MÉRITO, NEGERAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, REDUZIRAM A PENA IMPOSTA AO ACUSADO, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941435838/apelacao-criminal-apr-10145110105817001-juiz-de-fora/inteiro-teor-941435860

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