Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0031234-95.2018.8.13.0045 Caeté

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0031234-95.2018.8.13.0045 Caeté

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

01/04/2020

Julgamento

17 de Março de 2020

Relator

Furtado de Mendonça

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROPRIEDADE EVIDENCIADA - FINALIDADE MERCANTIL NÃO DEMONSTRADA - FRAGILIDADE DO ACERVO DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE.

- Residindo os elementos de convicção, quanto à finalidade do entorpecente apreendido, em mera probabilidade, deve ser mantida a desclassificação da conduta para o delito menos gravoso: art. 28 da Lei 11.343/06.