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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

01/04/2020

Julgamento

17 de Março de 2020

Relator

Furtado de Mendonça
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROPRIEDADE EVIDENCIADA - FINALIDADE MERCANTIL NÃO DEMONSTRADA - FRAGILIDADE DO ACERVO DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE. - Residindo os elementos de convicção, quanto à finalidade do entorpecente apreendido, em mera probabilidade, deve ser mantida a desclassificação da conduta para o delito menos gravoso: art. 28 da Lei 11.343/06.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0045.18.003123-4/001 - COMARCA DE CAETÉ - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MATHEUS LUCAS DE ASSIS ARAUJO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inconformado com a r. sentença de fls. 124/127v, que desclassificou a conduta de MATHEUS LUCAS DE ASSIS ARAÚJO, o dando como incurso nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/06, estabelecendo a prestação de serviços à comunidade pelo prazo de um mês.



Na mesma ocasião, o recorrido foi condenado pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, às penas de 01 ano de detenção, em regime aberto, e 10 dias/multa. Essa reprimenda corporal foi substituída por uma restritiva de direitos, também constante na prestação de serviços à comunidade.



Narra a Denúncia (fls. 01d/02dv) que, no dia 24 de setembro de 2018, por volta de 21 horas, policiais militares compareceram à residência do apelante, situada na rua Jacob Augusto Ferreira, nº 110, no bairro Bonsucesso, na comarca de Caeté, "...para averiguar denúncia anônima de que ele estaria com uma mochila contendo grande quantidade de drogas.



Na oportunidade, os militares realizaram buscas com autorização da genitora do denunciado, tendo sido encontradas na área de serviço duas buchas de maconha, uma balança de precisão, vários 'saquinhos de chup-chup', um revólver de calibre .38 municiado e mais outras duas munições do mesmo calibre escondidos dentro de uma almofada, assim como a quantia de R$531,15 (quinhentos e trinta e um reais e quinze centavos) na estante da sala.



O denunciado acompanhou as buscas e informou que as drogas seriam para seu consumo pessoal e que havia recebido a quantia de R$500,00 (quinhentos reais) de um traficante local para guardar a arma de fogo, sendo preso em flagrante delito e conduzido à Delegacia de Polícia...".



Intimações regulares - fls. 134/135 e 135v.



Em razões recursais de fls. 137/142, o Ministério Público sustenta a condenação de Matheus Lucas de Assis Araújo como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06. Aponta a existência de denúncia anônima, além da apreensão de balança de precisão, saquinhos plásticos, quantia em dinheiro e uma arma de fogo. Destaca: "...Extrai-se da prova dos autos que, apesar da quantidade das drogas apreendidas não se mostrar expressiva, foram delineados outros elementos indicativos de tráfico por ocasião da abordagem realizada pela polícia militar..." - f. 140v.



O apelo foi contrariado - fls. 145/147.



Parecer do d. Procurador de Justiça Rômulo Paiva Filho juntado aos autos - fls. 153/156.



É, do essencial, o relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Inexistem preliminares.



No mérito.



Não há questionamentos acerca da materialidade do delito, que restou demonstrada pelo auto de apreensão (f. 17), APFD (fls. 02/06), B.O. (fls. 08/12) e laudo Toxicológico Definitivo (fl. 72/72v).



Não me sobrevém dúvida, ainda, sobre a autoria delitiva. O recorrido admite a propriedade das duas buchas de maconha apreendidas - f. 04 e mídia acostada aos autos.



A celeuma reside, na verdade, na finalidade do entorpecente. E, a meu ver, sem razão o Parquet quando pretende a reforma da r. decisão a quo. Vejamos.



Do relato do policial militar condutor, na primeira fase, se retira:



"...QUE, durante busca na residência localizada na Rua Jacob Augusto Pereira, 110, Bairro Bonsucesso, em Caeté, cuja entrada foi autorizada pela Sra. Suely Sena Assis Araujo, a soldado Dayene localizou dentro de uma almofada, que estava na área de serviço, um revolver calibre .38 carregado com seis munições intactas e mais duas munições intactas, também do mesmo calibre, dentro da referida almofada; QUE a Sd Dayene localizou, também na área de serviço, uma balança de precisão e duas buchas de substância semelhante a maconha e vários saquinhos semelhantes aos utilizados para pesagem de drogas; QUE, foi localizado a quantia equivalente a quinhentos e trinta e um reais e quinze centavos (R$531,15), a qual estava na estante da sala; QUE, o autor MATHEUS, filho da Sra. Suely Sena, assumiu a posse da arma de fogo bem como todos materiais arrecadados pelos militares, alegando ser usuário de drogas..." - f. 02.



O PM Reginaldo José de Lima, em Juízo, confirmou o histórico da ocorrência. Informou não se recordar de detalhes acerca dos fatos. Esclareceu que o denunciado não deu explicações sobre a mochila, mas admitiu ser usuário de drogas - mídia nos autos.



A PM Dayane Cristine, em Juízo, revelou que receberam informações de que o réu estaria guardando uma mochila em sua residência contendo drogas. No imóvel, após a permissão da mãe do denunciado, foi localizada, na área de serviços, uma almofada com uma arma dentro. Havia, ainda, uma balança de precisão, algumas buchas de maconha e saquinhos plásticos. O réu chegou após as buscas e reconheceu a posse da arma de fogo. Sobre a droga, a policial não se recordou da versão dada pelo sentenciado - mídia juntada aos autos.



Como bem destacou o Ministério Público a diligência teve início em face de denúncia anônima acerca da ocorrência do tráfico de drogas. Foi apontado o endereço. Não se pode olvidar, todavia, que o informe dava conta de que o suposto traficante mantinha no local "...uma mochila carregada de entorpecentes..." (f. 10). A referida mochila não foi encontrada. E, apenas duas buchas de maconha foram apreendidas.



Em relação à balança de precisão, o apelado, desde a primeira fase, alegou que "...era da mãe do declarante, sendo de um antigo restaurante dela..." - f. 04. Há prova testemunhal nesse sentido. Inclusive, vejo que as testemunhas arroladas pela i. defesa esclarecem que os saquinhos plásticos também eram provenientes do antigo restaurante.



Verifico que o Ministério Público alega "...não ser minimamente crível que a genitora do acusado guardava tais materiais mesmo depois de ter encerrado as atividades do tal restaurante de onde alega serem provenientes há mais de um ano, conforme informado por ela própria em depoimento judicial..." - f. 141. Tal não impõe a pretendida condenação. Primeiro porque, ao que parece, a mãe do apelado ainda exerce a função de cozinheira. Existem elementos a este respeito. Além disso, embora o fato causasse estranheza, no cenário já destacado, não seria suficiente para sustentar o édito condenatório.



É certo que houve a apreensão de valor em dinheiro, cerca de R$800,00. O denunciado diz que parte da quantia "...trata-se do pagamento recebido para guardar a arma e munições em sua casa..." - f. 04. O recorrido ratificou a versão sob o crivo do contraditório.



A negativa da autoria realmente é expediente corriqueiro e que nem mesmo surpreende. Entretanto, se as provas coligidas para os autos não são suficientes para desconstitui-la, a versão do acusado não pode ser desprezada. Trata-se, ademais, da apreensão de menos de 5g de maconha.



A denúncia anônima, aliada a apreensão de saquinhos plásticos e uma balança de precisão, acarreta sérias suspeitas acerca da conduta do denunciado. Porém, considerando a prova testemunhal, bem como a versão uníssona do recorrido, creio que não são elementos aptos para ensejar a condenação de Matheus Lucas de Assis Araújo pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Conclusão acerca da finalidade comercial do tóxico não passaria de mera ilação, a meu ver.



É pequena a quantidade de droga apreendida. Absolutamente compatível com o exclusivo consumo. E, embora a condição de usuário de drogas não exclua a participação do agente no comércio ilegal, na espécie, tenho que o acervo probatório não indica, com a certeza necessária, a prática do tráfico. Há dúvida sobre o destino da maconha. E, em matéria penal, essa deve ser tida em favor do réu. Nesse norte:



"PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PROCEDIMENTO ESPECIAL EXCETUADO PELO ART. 61, DA LEI 9.099/95 - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Se, da análise do conjunto probatório, extrai-se a certeza da propriedade da droga por parte do réu, mas não resta comprovada a finalidade mercantil, há que se operar a desclassificação do fato para o delito de posse para uso de substância entorpecente, previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06. - Consoante o disposto no parágrafo único, do art. , do Código Penal, - Recurso parcialmente provido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.05.710020-8/001"



Então, por supor frágil a prova produzida, o ajuste da capitulação dada na Denúncia era mesmo medida de rigor. Assim, tenho que se amolda a conduta do apelado ao delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06.



É por tudo isto que nego provimento ao recurso ministerial e mantenho intacta a r. sentença a quo.







DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO."
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