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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/04/2020
Julgamento
14 de Abril de 2020
Relator
Júlio César Lorens
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDA AO CORRÉU - SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - PACIENTE FORAGIDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando que o paciente encontra-se em situação fática diversa do corréu, tendo em vista que sequer foi cumprido o mandado de prisão em seu desfavor, não há que se falar em extensão dos efeitos da decisão que concedeu a revogação da prisão preventiva. 2. Inviável a revogação da prisão preventiva, quando restar demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.014477-2/000 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - PACIENTE (S): JAIRO CAETANO COSTA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE UBERLÂNDIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM.

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS

RELATOR





DES. JÚLIO CÉSAR LORENS (RELATOR)



V O T O

1 - RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Jairo Caetano Costa, objetivando a extensão dos efeitos dos benefícios concedidos em sede do Habeas Corpus nº 1.0000.19.143739-1/000, com a consequente revogação da prisão preventiva, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG.

Infere-se dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada, em 09 de outubro de 2019, pela suposta prática do delito capitulado no art. 180, § 1º e § 2, por duas vezes e art. 311, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

Em apertada síntese, narra a parte impetrante que a decisão hostilizada carece de fundamentação concreta e idônea, não restando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP. Relata que o magistrado primevo se baseou unicamente na delação de um colaborador para decretar a prisão preventiva do paciente.

Assevera que inexistem fatos novos e contemporâneos que ensejam a manutenção da custódia cautelar, devendo essa ser revogada, nos termos da Lei 13.946/19. Destaca ser o acusado possuidor de condições pessoais favoráveis, tais quais, primariedade, bons antecedentes, possui residência fixa e renda lícita, dessa forma, sobrevindo eventual sentença penal condenatória, o paciente cumprirá a reprimenda em regime semiaberto, fato que torna a segregação cautelar do acusado desproporcional.

Ademais, salienta que os delitos imputados ao paciente não foram praticados mediante violência ou grave ameaça. Por fim, afirma que o acusado se compromete a comparecer em todos os atos processuais a quais for intimado.

Diante disso, requer liminarmente a concessão da ordem, com expedição do competente alvará de soltura.

O pedido de liminar foi indeferido às fls. 215/217, tendo a autoridade apontada coatora prestado informações às fls. 219/220. No parecer de fls. 275/277, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido.

É o relatório.

2 - FUNDAMENTAÇÃO

Como relatado alhures, almeja a parte impetrante a extensão dos efeitos dos benefícios concedidos no HC nº 1.0000.19.143739-1/000, ou, alternativamente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ao argumentar que, inexistem fatos novos e contemporâneos aptos a fundamentar a segregação cautelar do acusado.

Ocorre que, analisando os documentos acostados ao feito, conquanto a prisão preventiva do paciente tenha sido decretada em 09 de outubro de 2019, o paciente encontra-se foragido, não havendo notícias, até a presente data, do cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor.

Não obstante as reformas trazidas pela Lei 13.964/2019, diante do caso concreto, não tendo sequer sido cumprido o mandado de prisão, entendo inviável a revogação do decreto prisional.

Consoante é cediço, a segurança da aplicação da lei penal, possui como pressuposto evitar uma iminente fuga do agente que almeja se desobrigar de eventuais sanções.

A ordem pública, por sua vez, caracteriza-se pela tranquilidade e paz no seio social, abrangendo também a promoção daquelas providências de resgaurdo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência.

Nesse sentido:

REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ARTIGO 312 DO CPP) PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que o paciente é processado pela suposta prática dos crimes de roubo duplamente majorado e corrupção de menor, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 2. Tratando-se de agente paciente foragido, mostra-se caracterizada a necessidade de decretação da segregação cautelar para a garantia da eventual aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada. (TJMG, Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.007050-6/000, Rel. Des. Marcílio Eustáquio Santos, j: 19/02/2020).

Ademais, destaco que não há que se falar em extensão dos efeitos concedidos ao denunciado Jean Carlos Martins Mota da Silva (HC nº 1.0000.19.143739-1/000), haja vista que, embora os acusados estejam sendo investigados pela suposta prática de delitos na mesma organização criminosa, o paciente não se encontra na mesma situação fática do acusado cuja ordem foi concedida em seu favor, já que se encontra com mandado de prisão em aberto.

Ante tais considerações, a meu ver, não vislumbro o alegado constrangimento ilegal a ser sanado em sede de Habeas Corpus.

3- DISPOSITIVO

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.

Sem custas.





DES. PEDRO COELHO VERGARA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"
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