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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-18.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Âmalin Aziz Sant'ana (JD Convocada)
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA RECÉM-INTALADO. DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PRÉVIA E RESERVADA COM O DEFENSOR. NÃO OCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA SINTÉTICA. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. ARTIGO 312 DO CPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA.

- Na estreita via do habeas corpus todos os documentos e informações devem ser carreados de plano, de modo a demonstrar a veracidade das alegações de inconsistência no sistema de videoconferência e subsidiar a concessão da ordem, se for o caso - Não há nulidade em razão da não entrevista pessoal da defesa com preso se a própria defesa optou por não comparecer ao presídio para de lá, em companhia do réu, acompanhar a audiência de custódia que foi realizada via videoconferência - Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva e estando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, mormente em razão da considerável quantidade de droga apreendida, da qualidade/nocividade e circunstâncias do crime, a segregação cautelar se impõe - A garantia da ordem pública está ligada a real e intensa perspectiva de existência de novos delitos. Havendo evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar o trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser decretada a prisão preventiva - Denegado habeas corpus.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941448170/habeas-corpus-criminal-hc-10000200262996000-mg

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