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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

18/03/2020

Julgamento

10 de Março de 2020

Relator

Claret de Moraes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.

1- Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

2- No contrato de arrendamento mercantil financeiro firmado entre as partes, não há estipulação de juros remuneratórios, próprios dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de antecipação do valor residual garantido (VRG). Via de consequência, não há de se falar em cobrança indevida de juros remuneratórios e nem de capitalização destes.

3- A repetição do indébito somente será feita em dobro se ficar comprovado que a instituição financeira agiu de má-fé.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.171830-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BANCO SANTANDER BRASIL SA, CLEYMER DE CASSIA CARVALHO - APELADO (A)(S): BANCO SANTANDER BRASIL SA, CLEYMER DE CASSIA CARVALHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CLARET DE MORAES

RELATOR.





DES. CLARET DE MORAES (RELATOR)



V O T O

Apelação interposta por CLEYMER DE CASSA CARVALHO contra sentença de lavra do MM. Juiz Elias Charbil Abdou Obeid, da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (ordem nº 67), nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, julgando parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos:

"Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial para determinar que a taxa de juros remuneratórios aplicada durante o período de inadimplência seja limitada à soma da taxa de juros remuneratórios contratada para o período de normalidade com a multa e os juros moratórios, respectivamente, limitados a 2% e 1% ao mês.

Os valores eventualmente pagos a maior pela parte autora devem ser ressarcidos pela parte ré, devidamente acrescidos de juros, desde a data da citação, e correção monetária, desde a data da distribuição, conforme os índices da Contadoria Judicial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais."

O apelante, em suas razões recursais (ordem nº 69), relata a cobrança de juros remuneratórios abusivos, bem como a impossibilidade de capitalização de juros.

Pugna pela devolução em dobro de todos os valores pagos indevidamente, em atenção ao disposto no art. 42 do Código de Processo Civil.

Reporta-se à doutrina e jurisprudência.

Ao final, requer o provimento do recurso julgando-se procedentes os pedidos contidos na inicial.

Intimado, o apelado contrarrazoou o recurso (ordem nº 74), pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Recurso próprio, tempestivo, adequado e sem o preparado, tendo em vista os benefícios da gratuidade da justiça deferidos ao apelante (ordem nº 11). Assim, presentes os pressupostos de sua admissibilidade, dele conheço.

Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, sedimentado pela Súmula 297, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Dessa forma, permite-se a revisão das cláusulas contratuais pactuadas. O princípio da força obrigatória dos contratos, há tempos, vem sofrendo mitigações, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, não podendo mais servir de escudo à prevalência de estipulações leoninas, impedindo o Judiciário de declarar a ineficácia de eventuais cláusulas abusivas.

Portanto, perfeitamente possível o pedido de revisão contratual.



Juros remuneratórios e respectiva capitalização

Ao exame dos autos, constata-se que as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil financeiro, juntado no evento de ordem nº 57.

Lecionando sobre o leasing financeiro, Fran Martins, no livro Contratos e Obrigações Comerciais, 6ª edição, Forense, p. 550, ensina:



"O leasing financeiro é aquele em que uma empresa se dedica habitual e profissionalmente a adquirir bens produzidos por outros para arrendá-los, mediante uma retribuição estabelecida, a uma empresa que deles necessite. Várias são as características dessa operação. Em primeiro lugar, a empresa arrendadora não é a produtora ou proprietária primitiva do bem que vai ser arrendado. Esse bem é escolhido e indicado pela arrendatária, que para tanto entra em contato com o vendedor, podendo, inclusive, discutir o preço. Assim acontecendo, é feita a indicação do bem à empresa de leasing, que o adquire e em seguida arrenda ao cliente que o indicou.

Segunda característica do leasing financeiro é que, feito o arrendamento por tempo determinado, expressamente ficará facultado, no contrato, que, findo este, o arrendatário tem uma opção, irrevogável, de compra do bem."



Especificamente quanto à natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil, o jurista assim lecionava:



"O arrendamento mercantil é de natureza complexa, compreendendo uma locação, uma promessa unilateral de venda (em virtude de dar o arrendador opção de aquisição do bem pelo arrendatário) e, às vezes, um mandato, quando é o próprio arrendatário quem trata com o vendedor na escolha do bem..." (op. cit., p. 557).



Do ensinamento doutrinário acima transcrito, observa-se que no contrato de arrendamento mercantil, não há estipulação de juros remuneratórios, próprios dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário em decorrência da locação do bem, além de eventual antecipação do valor residual garantido (VRG).

Analisando o contrato de arrendamento mercantil financeiro firmado entre as partes, constata-se que não houve estipulação de juros remuneratórios, mas de contraprestação periódica, no valor de R$353,75, que corresponde ao valor da locação do bem, cuja abusividade não foi arguida debatida nos autos, o que obsta seu conhecimento por este Sodalício.

Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) III - No contrato de arrendamento mercantil financeiro firmado entre as partes, não há estipulação de juros remuneratórios, próprios dos contratos de financiamento, mas, sim, a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de antecipação do valor residual garantido (VRG). Por consequência, não há que se falar em cobrança indevida de juros remuneratórios e nem de capitalização destes. IV - Afigura-se lícita a cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar o somatório dos juros remuneratórios contratados para o período de normalidade da operação, juros moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual de 2%, excluídos quaisquer outros encargos. V - A teor dos arts. 42, parágrafo único, do CDC e 940 do Código Civil, a devolução em dobro somente ocorrerá se a cobrança do valor desembolsado estiver revestida de dolo ou má-fé por parte do credor. VI - Recurso parcialmente provido." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.427435-6/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2017, publicação da sumula em 10/11/2017) (destaquei)

"EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. PRESTAÇÃO E VALOR RESIDUAL GARANTIDO.

- Difere-se do contrário de mútuo garantido por alienação fiduciária o contrato de arrendamento mercantil denominado de leasing financeiro, como é o presente, cabendo a sociedade empresária autorizada a operar o leasing adquirir o bem segundo proposta do arrendatário para que, em seguida, possa alugá-lo ao arrendatário.

- Apelo não provido." (TJMG - Apelação Cível 1.0145.09.548455-9/004, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2017, publicação da sumula em 20/04/2017)



Com efeito, inexistindo pactuação de juros remuneratórios, não há de se falar em cobrança indevida destes e nem sobre possível capitalização.



Repetição de indébito.

No que diz respeito à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente pela apelada do apelante, somente poderá ser concedida se houver a comprovação de que a instituição financeira agiu de má-fé, conforme entendimento do Colendo Tribunal Superior de Justiça:

"CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCABIMENTO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO.

I. Jurisprudência desta Corte no sentido de que a restituição em dobro somente é cabível quando demonstrada a má-fé, inocorrente no presente caso.

II. Possível a alteração, de ofício ou a requerimento da parte, da multa fixada para os casos de descumprimento da ordem de exibição de documentos, ainda que após o trânsito em julgado da decisão que a fixou.

III. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento".(STJ, AgRg no REsp 1093680/MG Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR 12/04/2011)



Dessa forma, inexistindo qualquer comprovação nos autos de que a instituição financeira agiu de má-fé, não há que se falar em repetição em dobro do indébito.

Nesse sentido, já me manifestei em julgamento semelhante:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - SOMA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1 - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 24.9.2012). 2- A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 3- A repetição do indébito somente será feita em dobro se ficar comprovado que a instituição financeira agiu de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.15.037851-1/002, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/0017, publicação da sumula em 10/08/2017)

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença proferida em 1º grau.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios que ora majoro em R$300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil, suspendendo a exigência em razão de o apelante estar litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

É como voto.



DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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