Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2017.8.13.0525 MG

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PNEU FURADO EM RODOVIA EXPLORADA POR CONCESSIONÁRIA - ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PNEU FURADO EM RODOVIA EXPLORADA POR CONCESSIONÁRIA - ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA -- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - A empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os usuários, respondendo objetivamente por eventuais danos causados em razão de falha na prestação do serviço - Embora caracterizada a falha na prestação de serviço da concessionária que, quando solicitada, não prestou assistência a usuário com pneu de seu veículo furado na rodovia, tal fato, por si só, é insuficiente para ensejar dano moral, configurando apenas simples aborrecimento, dissabor e incômodo.