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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Judimar Biber
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO PELA SUPERVENIÊNCIA DE LEI - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Para fins de fixação do ônus da sucumbência, deve ser observado o princípio da causalidade, desde que a perda do objeto tenha sido provocada pela conduta das partes ou de uma delas. Se a perda do interesse processual foi provocada pela superveniência de legislação que alterou a matéria e extinguiu o crédito reivindicado na inicial, o caso é de cada parte suportar as despesas que adiantaram, bem como com os honorários de seus patronos. Provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941452097/apelacao-civel-ac-10024074872847001-belo-horizonte

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