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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 059XXXX-35.2015.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

28/01/2016

Julgamento

27 de Janeiro de 2016

Relator

Aparecida Grossi
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADOS - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO.

- Quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, poderá o Juiz, nos termos do art. 798 do CPC, utilizar o poder geral de cautela a ele atribuído e determinar as medidas provisórias que julgar adequadas à satisfação da pretensão da parte requerente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941452479/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024141117473001-belo-horizonte