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5 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 001XXXX-15.2016.8.13.0446 Nepomuceno

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0015579-15.2016.8.13.0446 Nepomuceno

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

30/04/2020

Julgamento

15 de Abril de 2020

Relator

Catta Preta

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRESERVAÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE USO - SENTENÇA PRESERVADA.

Sendo incontroversa a apreensão de droga e não existindo elementos seguros da intenção da prática do crime de tráfico de entorpecentes, cabível é a manutenção da desclassificação da conduta do réu para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06.