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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 001XXXX-15.2016.8.13.0446 Nepomuceno

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

30/04/2020

Julgamento

15 de Abril de 2020

Relator

Catta Preta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRESERVAÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE USO - SENTENÇA PRESERVADA.

Sendo incontroversa a apreensão de droga e não existindo elementos seguros da intenção da prática do crime de tráfico de entorpecentes, cabível é a manutenção da desclassificação da conduta do réu para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941453406/apelacao-criminal-apr-10446160015579001-nepomuceno