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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Catta Preta
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRESERVAÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE USO - SENTENÇA PRESERVADA. Sendo incontroversa a apreensão de droga e não existindo elementos seguros da intenção da prática do crime de tráfico de entorpecentes, cabível é a manutenção da desclassificação da conduta do réu para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0446.16.001557-9/001 - COMARCA DE NEPOMUCENO - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): VALDEMAR DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CATTA PRETA

RELATOR.





DES. CATTA PRETA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentença (fl. 162/166) em que o Exmo. Juiz de Direito julgou parcialmente procedente a denúncia, para condenar o acusado nas sanções do art. 28 da Lei de Drogas, impondo-lhe o cumprimento da pena de 10 (dez) meses de prestação de serviços à comunidade.

Nas razões recursais, a acusação requereu a condenação do acusado pela prática da conduta prevista no art. 33 da Lei no 11.343/06. Requereu, sucessivamente, a decretação da suspensão dos direitos políticos de Waldemar, após o trânsito em julgado (fl. 178/188).

Em contrarrazões, a defesa pleiteou a manutenção da sentença recorrida (fl. 189/193).

No seu parecer, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial (fl. 199/208).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHECE-SE do recurso interposto.

Narra a denúncia que, em 13 de maio de 2016, no período noturno, na Rua Paulo Veiga, nº 378, bairro Cohab, na Comarca de Nepomuceno/MG, o corréu Elivelton vendia, trazia consigo, guardava e tinha em depósito 24 (vinte e quatro) porções de Cannabis Sativa L., erva popularmente conhecida como maconha, perfazendo o total de 27,13g (vinte e sete gramas e treze centigramas), e 107 (cento e sete) porções de cocaína, na forma adulterada conhecida como crack, perfazendo o total de 23,73g (vinte e três gramas e setenta e três centigramas), em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Restou apurado que a Polícia Militar recebeu várias denúncias anônimas de que os réus Elivelton e Waldemar, vulgo Pelé, estariam utilizando uma residência, localizada no endereço mencionado, para o tráfico e uso de drogas, e, ainda, que o apelado estaria guardando grande quantidade de drogas para Elivelton.

Diante de tais denúncias, os policiais compareceram nas proximidades do local, oportunidade em que avistaram Elivelton no lado de dentro do muro da mencionada residência, passando algo que aparentava ser droga para uma pessoa não identificada que estava na calçada. Ao avistar a Polícia Militar, o denunciado e esta pessoa não identificada empreenderam fuga.

O corréu Elivelton empreendeu fuga para dentro da residência, sendo que levava consigo um invólucro, o qual jogou no chão e, após, evadiu-se, tomando rumo ignorado.

Os policiais adentraram na residência, momento em que se depararam com outras quatro pessoas, sendo elas o recorrido, V.H.M., A.O.F. e V.D.S., os quais afirmaram que estavam consumindo drogas que haviam comprado do corréu Elivelton.

Os policiais militares realizaram uma vistoria no local, sendo possível constatar que o invólucro dispensado por Elivelton, no momento da sua abordagem, tratava-se de 7 (sete) pedras de crack devidamente embaladas para o comércio.

Ainda, no quintal da referida residência, os policiais lograram encontrar e apreender 107 (cento e sete) pedras de crack e 24 (vinte e quatro) buchas de maconha, devidamente embaladas para o comércio, que Elivelton guardava e tinha em depósito para o comércio, além de vários saquinhos de chup-chup.

Relata a exordial acusatória, ainda, que, no mesmo dia, hora e local, o apelado, livre e conscientemente, consentiu que outrem se utilizasse de sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para o tráfico de drogas.

Consta que o recorrido consentiu que o denunciado Elivelton utilizasse de sua residência para a prática da traficância (fl. 2D/3Dv).

O processo foi desmembrado em relação ao recorrido, já tendo sido o corréu Elivelton julgado e condenado pela prática do tráfico ilícito entorpecentes.

Irresignado, o Ministério Público requereu a reforma do r. decisum, para condenar o réu, nos termos da denúncia.

Da análise dos autos, em que pesem os argumentos formulados pela acusação, entende-se que deve ser mantida a sentença desclassificatória, posto que não existem provas judicializadas, capazes de justificar a procedência integral da denúncia.

A materialidade delitiva está demonstrada pelo laudo toxicológico definitivo (fl. 103/106).

O único policial militar ouvido em juízo, A.A.A., disse não se recordar bem dos fatos, mas confirmou os termos da denúncia e a imputação feita a Valdemar, salientando que "a Polícia Militar tinha informações de que Valdemar emprestava sua residência para que outras pessoas fossem ali comprar e usar drogas" (fl. 128).

Por outro lado, o recorrido, nas oportunidades em que foi ouvido, informou a sua condição de usuário de entorpecentes e afirmou, expressamente, não ser conivente com o tráfico na sua residência (fl. 12; 129):



"Que o declarante adquiriu, na data de ontem, quatro pedras de crack de Elivelton, que é o rapaz que costuma vender drogas na Cohab, de Nepomuceno; que foram para a casa do declarante os seus colegas Vitor, Alessandro e Vani e eles também compraram pedrinhas de Crack de Elivelton e todos fumaram juntos; que, ainda dentro de casa, foram chamados por policiais militares eles lhes disseram que tinham encontrado certa quantidade de maconha e de Crack, parte no chão ao da casa do declarante e outra sobre o telhado do vizinho; que também lhes disseram terem visto o Elivelton correr deles e pular o muro da casa do declarante e correr para os fundos, embrenhando-se num cafezal; que, o fato é que o declarante e os outros três são usuários e compram de Elivelton, sendo que é ele quem revende drogas para vários usuários na Cohab" - declarações prestadas em sede de inquérito, fl. 12.

"(...) não permitia que sua residência fosse utilizada para a prática do tráfico de drogas, porém os traficantes do local não respeitavam; que muitas vezes pôs o Elivelton e outras pessoas para" correrem de lá ", que inclusive já bateu boca com Elivelton por causa disso; (...) nenhuma droga encontrada no telhado ou no quintal do vizinho, era de sua propriedade, porém uma ou outra pedrinha que estava em sua residência tinham sido levadas para o local por todos aqueles que lá estavam, ou seja, Vanni, Alessandro e o Vitor e eles estavam o uso conjuntamente; Que o telhado do vizinho onde foi encontrada a droga é adjacente ao muro de sua casa; que usa droga desde 2013; que já chegou a se tratar do uso de drogas, mas não a se internar; (...) - interrogatório, fl. 129.



Corroborando tal narrativa, tem-se a versão sustentada pela testemunha V.D.S., em juízo. Veja-se (fl. 130):



"Que é inverídica a imputação da denúncia em relação ao réu Valdemar, porém confirma que na data dos fatos estavam usando drogas na casa do Valdemar; que Valdemar já tinha falado com Erivelton que não estava de acordo com a venda de drogas em sua residência; (...) que Elivelton não respeitava a vontade de Valdemar, quando este solicitava que neste local não se vendesse drogas; que chegou a ver duas discussões entre Elivelton e Valdemar neste sentido".



Sendo essas as únicas provas judicializadas, em que pesem os argumentos formulados pela acusação, entende-se que deve ser mantida a solução desclassificatória alçada pelo douto julgador de origem, pois não restou demonstrada a prática da conduta da traficância pelo apelado.

Para a configuração da conduta imputada ao sentenciado, seria necessária a comprovação de que ele"utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas", o que não ocorreu na hipótese em exame.

Como bem ponderado na sentença recorrida (fl. 164):



" (...) Apesar da alegação feita no APFD (fls. 02/03) de que "o réu Valdemar" guardava grandes quantidades de droga para Elivelton ", os autos demonstram que o acusado Waldemar não guardava droga para Elivelton, apenas para uso pessoal e, se havia a grande quantidade apreendida na lata encontrada no quintal da residência, este não tinha ciência deste objeto, tanto que permitiu sem impedimento a entrada e busca dos policiais, sem tentar ocultar qualquer objeto dentro da casa.

Portanto, a não comprovação do dolo, elementar do tipo, deve ser interpretada em benefício do acusado Waldemar, de forma que a sua conduta deve ser desclassificada para o uso, previsto no art. 28 da Lei no 11.343/06 (...)".



Embora apreendida quantidade considerável de entorpecentes pela Polícia, os elementos probatórios demonstram não pertencer o material ao recorrido, mas, sim, ao corréu Elivelton, já condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em oportunidade anterior.

Vê-se que não há demonstração do dolo do recorrido e de sua ciência da existência de tantas drogas, dentro dos limites do seu imóvel, até porque o corréu, traficante de drogas, ao visualizar a Polícia no dia da abordagem, fugiu para dentro da residência do apelado e lá dispensou substâncias ilícitas.

Portanto, as provas judicializadas não comprovaram a intenção de traficância pelo réu e o fato de ele utilizar seu imóvel para a prática do aludido crime, sendo certo que elas não se mostram suficientes para embasar um édito condenatório no delito de tráfico, mas sim no de uso.

Preserva-se o apenamento, nos moldes estipulados na r. sentença, assim como as demais deliberações nela contidas.

Mantida a desclassificação, o pleito sucessivo requerido pelo Parquet encontra-se prejudicado, cabendo o registro de que já foi determinada a suspensão dos direitos políticos do acusado (fl. 165v).

Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a r. sentença em sua integralidade.

Sem custas.



DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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