Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-30.2009.8.13.0701 Uberaba

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 14 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Edilson Olímpio Fernandes

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MEIO AMBIENTE - LEI ESTADUAL Nº 12.503/97 - CEMIG - OBRIGAÇÃO DE INVESTIR NA PROTEÇÃO E NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA EM QUE OCORRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO.

Não há se falar na antecipação dos efeitos práticos da tutela quando não restar evidente a prova inequívoca e o perigo da demora, aliados à possibilidade de irreversibilidade da medida, se concedida na atual fase processual, ainda mais quando a matéria demanda maiores discussões, com observância do contraditório e da ampla defesa.