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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BACENJUD - CONTA POUPANÇA - BLOQUEIO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO EM CONTACORRENTE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ORIGEM COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos o art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. - O bloqueio de vencimentos, soldos e salários do devedor encontra vedação no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual a flexibilização do mencionado dispositivo viola o ordenamento jurídico, bem como compromete o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.160513-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): CRISTIANE ROCHA CORREIA MARINHO, DANILO DOS SANTOS ROCHA - AGRAVADO (A)(S): ANGELA MARIA NUNES MATTOSINHOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO

RELATOR.





JD. CONVOCADO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIANE ROCHA CORREIA MARINHO e DANILO DOS SANTOS ROCHA contra a decisão de ordem 55, proferida pelo MMº Juiz de Direito da 24ª Vara Cível desta Capital, que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de ÂNGELA MARIA NUNES MATTOSINHOS, deferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$ 45.398,90 (quarenta e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos) na conta da executada.

A decisão recorrida foi fundamentada nos seguintes termos:

(...) Nos termos do art. 833, IV e X do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o" e "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos".

Conforme demonstrado sob ID XXXXX, o valor de R$ 6.398,90 (seis mil trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos) é proveniente do salário e o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) é proveniente de depósitos na caderneta de poupança, os quais não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, da executada Angela Maria Nunes Mattosinhos, pelo que não podem ser objeto de penhora por força do referido normativo.

(...)

Diante do exposto, defiro o pedido de desbloqueio do valor de R$ 45.398,90 (quarenta e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos) na conta da executada Angela Maria Nunes Mattosinhos.

Eventualmente, caso já tenha sido transferido o valor para conta judicial, expeça-se alvará no valor de R$ 45.398,90 (quarenta e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos) em favor da executada Angela Maria Nunes Matosinhos.

Por fim, ressalta-se que não há que se falar em inadequação da via eleita, tendo em vista que a matéria debatida tratasse de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício, sendo despicienda, portanto, a distribuição de embargos à execução.

2- Intime (m)-se o (a)(s) parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entenda pertinente, sob pena de arquivamento, com base no Provimento 301/15 da CGJ/MG. Fica o promovente ciente de que, caso o processo seja arquivado, poderá retomar o andamento do feito, independente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento, ex vi do art. 3º, da citada Norma.

Certificado nos autos a não manifestação da parte no referido prazo, arquive o feito conforme artigos 1º e 2º, do mencionado Provimento 301/15 da CGJ/MG (...)."



Em suas razões recursais, os agravantes alegam que o ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada é da executada. Afirmam que a agravada não juntou aos autos os extratos bancários que seriam capazes de provar que os valores bloqueados possuíam, de fato, caráter de salário e de poupança. Aduzem que o art. 833, IV, do Código de Processo Civil impede, tão somente, que incida o bloqueio judicial nas verbas salariais percebidas no mês em que ocorra a constrição. Sustentam que o argumento utilizado de que a quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) encontrava-se depositado em uma conta poupança integrada à conta corrente não pode prosperar, uma vez que a recorrida não fez prova de que a natureza da conta bancária seria de poupança. Argumentam que embora a agravada tenha juntado aos autos comprovantes de recebimento de verbas de FGTS no valor de R$ 41.402,11 (quarenta e um mil quatrocentos e dois reais e onze centavos), não há nos autos nenhum comprovante de depósito de tal quantia na conta que foi objeto de constrição. Requerem, subsidiariamente que, caso seja reconhecido que os valores bloqueados possuem natureza salarial, a incidência da penhora sobre o percentual de 30% do montante bloqueado. Pugnam, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

Preparo ausente, porquanto os agravantes litigam sob o pálio da justiça gratuita (ordem 22).

Pela decisão de ordem 57 foi deferido o efeito suspensivo ao recurso.

A agravada apresentou contraminuta à ordem 58, pugnando pela manutenção da decisão agravada.

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Extrai-se dos autos que os agravantes ajuizaram ação de execução contra a agravada, tendo sido requerido a penhora on line, via BACENJUD, dos valores encontrados nas contas bancárias da executada, pedido esse deferido, o que culminou com o bloqueio da importância de R$ 45.398,90 (quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos) na conta bancária de titularidade da agravada/executada.

Devidamente intimada sobre o bloqueio/penhora, a agravada/executada interpôs impugnação à penhora, sob o argumento de que a sua conta bancária seria uma conta salário integrada a conta poupança, e que os valores que se encontram bloqueados na mencionada conta seriam provenientes do recebimento de salário, verbas rescisórias e saldo de FGTS. Requereu, ao final, com fulcro no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, o desbloqueio dos valores sob a alegação de impenhorabilidade.

Na decisão ora agravada (documento de ordem 55), o MM. Juiz de primeira instância deferiu o referido pedido, determinando o desbloqueio da quantia de R$45.398,90 (quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos), por entender que a importância de R$6.398,90 (seis mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos) seria proveniente de salário e o valor de R$39.000,00 (trinta e nove mil reais) de depósitos na caderneta de poupança os quais não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Cinge-se à controvérsia recursal averiguar se o valor de R$45.398,90 (quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos) está protegido pela impenhorabilidade.

A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil na qual se protege os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensão, está vinculada à proteção constitucional da dignidade da pessoa humana, na medida em que garante o direito à subsistência.

Por outro lado, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC tem como escopo a proteção de contas bancárias utilizadas para acumulação de reservas financeiras, com vista a garantir o mínimo existencial ao devedor.

Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a proteção de impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança criou uma ficção legal, protegendo pequeno investimento, a presumir que esse montante assume função de segurança alimentícia pessoal e da família contra imprevistos, como desemprego ou doença.

No caso em análise, verifica-se que a constrição judicial no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) foi realizada em conta poupança de titularidade da executada, ÂNGELA MARIA NUNES MATTOSINHOS (documento de ordem 60/61).

Logo, a fim de observar a garantia prevista no art. 833, X do Código de Processo Civil, de que apenas está sujeito a bloqueio a quantia que excede a 40 (quarenta) salários mínimos, que atualmente perfaz o montante de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais), entendo que deverá ser reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).

Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:



AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO VIA BACENJUD - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. - São absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança, nos termos do que estabelece o art. 833, X do Código de Processo Civil. - As movimentações realizadas na referida conta pelo agravado não são suficientes para afastar a regra legal da impenhorabilidade, uma vez que a própria lei não faz quaisquer ressalvas para sua aplicabilidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.01.050185-2/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2019, publicação da sumula em 20/08/2019).



AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PENHORA - BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA - LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - DESBLOQUEIO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 1- A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, mediante simples declaração de pobreza. Em não havendo contraprova, deve prevalecer o direito ao benefício da justiça gratuita. 2- Consoante o disposto no art. 833, X, do NCPC, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 3- Não há que se falar em soma dos valores contidos nas cadernetas de poupança do devedor se apenas uma delas compõe o objeto do recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.063383-6/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2018, publicação da sumula em 12/09/2018).



Com relação ao valor remanescente de R$ 6.398,90 (seis mil trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos), depreende-se da análise do extrato juntado aos autos (documento de ordem 62) que tal quantia possui natureza alimentícia, haja vista tratar-se de verba rescisória.

Quando o Código de Processo Civil estatui em seu inciso IV, artigo 833, a impossibilidade de penhora de verbas salariais, não estabeleceu tratamento diferenciado entre as que possuem natureza meramente salarial (alimentares) e aquelas que têm característica indenizatória.

Com efeito, qualquer que seja a verba salarial, quando restar demonstrada ser ela oriunda da relação trabalhista, seja ela de natureza salarial ou indenizatória, incide a regra da impenhorabilidade trazida na lei processual, cujo objetivo é garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a manutenção do chamado"mínimo necessário", ou seja, aquela quantia que garanta o sustento do devedor e de sua família, assegurando-lhes uma vida minimamente digna.

Nesse sentido, este egrégio Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - VERBA RESCISÓRIA TRABALHISTA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE E RENDIMENTOS PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR - EXCEÇÃO - EXCEDENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, II C/C § 2º DO CPC/15. - A impenhorabilidade da verba salarial visa garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a manutenção do chamado"mínimo necessário", ou seja, aquela quantia que garanta o sustento do devedor e de sua família, para que eles mantenham uma vida minimamente digna. - O Novo Código de Processo Civil manteve, em regra, a impenhorabilidade das verbas salariais do devedor, sendo possível a constrição da referida verba somente quando se tratar de prestação alimentícia ou a sua remuneração exceder a 50 salários-mínimos mensais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0686.14.006196-7/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2017, publicação da sumula em 30/09/2017).

AÇÃO DE EXECUÇÃO - VERBA RESCISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015 - VALORES EXCEDENTES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE PENHORA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Quando comprovado que o executado recebeu, a título de verbas rescisórias, valor acima de 50 (cinquenta) salários mínimos, a penhora do valor excedente é medida que se impõe, com espeque no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.017270-2/001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2018, publicação da sumula em 23/08/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA RESCISÓRIA - IMPENHORABILIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O legislador, ao disciplinar as regras da impenhorabilidade, buscou preservar o devedor, a fim de que seja assegurado um patrimônio mínimo que possa garantir ao indivíduo uma existência digna. - Os créditos derivados de verbas rescisórias trabalhistas possuem o mesmo propósito do salário percebido mensalmente, que é a satisfação das necessidades primárias da agravada e de sua família. Portanto nos termos do artigo 649, IV, do CPC/73 e artigo 833, IV, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis. - São cabíveis honorários sucumbenciais em benefício da executada em razão do acolhimento da impugnação à penhora, consoante jurisprudência consolidada pelo Colendo STJ. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0647.10.000261-5/003, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2017, publicação da sumula em 06/05/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VERBA RESCISÓRIA TRABALHISTA - DESBLOQUEIO - Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ainda que decorrentes de rescisão de contrato de trabalho. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.667829-7/001, Relator (a): Des.(a) Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO) , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/0015, publicação da sumula em 24/06/2015).



Importante destacar que, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, somente o crédito decorrente de reclamação trabalhista perde o referido caráter alimentar, na medida em que, acionada a via judicial para sua obtenção, tais valores passam a ostentar natureza indenizatória.

Lado outro, denota-se que a jurisprudência admite a penhora de 30% dos rendimentos do devedor, uma vez que a referida constrição preserva tanto o cumprimento das obrigações assumidas, quanto a proteção aos rendimentos necessários ao sustento daquele que deve. Todavia, por ser medida extremamente gravosa e desproporcional ao executado, é possível quando o débito exequendo possui caráter alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), ou quando existe concordância do devedor, senão vejamos:



Art. 833. São impenhoráveis:

[...]

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.



No caso em tela, trata-se de dívida decorrente de condenação de alugueis (documento de ordem 5), não se aplicando, portanto, a exceção legal à regra geral de impenhorabilidade de proventos, salário, subsídio, etc.

Sobre o tema, vale consignar precedente deste 12º Câmara Cível:



AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE PROVENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE. Não se enquadrando a dívida na hipótese prevista no parágrafo segundo do art. 833, inciso IV, do CPC/15, o bloqueio online ou a penhora não poderá recair sobre a remuneração do devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.06.070814-6/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2019, publicação da sumula em 01/04/2019)



Ainda que assim não o fosse, verifica-se que a agravada atualmente encontra-se desempregada e necessita da aludida verba para cumprir com suas obrigações financeiras.

Desse modo, não se enquadrando o débito dentre aquelas exceções trazidas pelo parágrafo segundo do art. 833 do Código de Processo Civil, não pode a constrição recair nem mesmo sobre o percentual de 30% (trinta por cento).

Posto isso, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a decisão vergastada.

Custas recursais, ao final, pelo vencido.



DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941461667/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000191605138001-mg/inteiro-teor-941461744