jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0122737-82.2012.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/05/2020
Julgamento
13 de Maio de 2020
Relator
Manoel dos Reis Morais
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - ESTADO DE GOIÁS - JUNTA COMERCIAL DE GOIÁS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Considerando a autonomia dos entes federados e tendo em vista que a atuação das justiças estaduais limita-se ao respectivo Estado, acolhe-se preliminar de incompetência da Justiça Estadual de Minas gerais para julgamento de ação proposta contra o Estado de Goiás e a Junta Comercial do Estado de Goiás. Preliminar acolhida para remessa dos autos à Justiça do Estado de Goiás.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941469319/apelacao-civel-ac-10701120122737001-uberaba