jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-21.2010.8.13.0708 Várzea da Palma

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Edilson Olímpio Fernandes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES FISCAIS - IPTU - PROVA DE QUITAÇÃO - AUSÊNCIA.

1. A certidão negativa de débito não inviabiliza posterior constituição de crédito tributário referente a período anterior à sua expedição.
2. A anotação de apresentação de certidões fiscais ao tabelião não é suficiente para comprovar a quitação do IPTU dos exercícios anteriores à lavratura da escritura pública, mormente quando não há menção ao teor das certidões fiscais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941481094/apelacao-civel-ac-10708100027141001-varzea-da-palma

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT 2020/XXXXX-8

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2018.8.26.0127 SP XXXXX-49.2018.8.26.0127

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Porto Belo 2011.046804-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2008/XXXXX-9