jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Carlos Gomes da Mata
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SPC/SERASA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO.

- O valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, quando este não foi fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, a fim de que seja alcançado o seu caráter pedagógico.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.026470-3/001 - COMARCA DE BETIM - APELANTE (S): ISABEL REGINALDO DE SOUZA - APELADO (A)(S): TELEFÔNICA BRASIL SA VIVO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

RELATOR.





DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (RELATOR)



V O T O

Versa o presente embate sobre recurso de apelação interposto por ISABEL REGINALDO DE SOUZA, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim, Dr. Lauro Sérgio Leal, que julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais).



A apelante recorre a fim de ver majorado o valor arbitrado a título de danos morais.



Sem preparo, amparada que está a parte recorrente pelos benefícios da justiça gratuita (evento 14).



Contrarrazões da parte contrária no evento 68, pugnando pelo desprovimento do recurso.



É o relatório. DECIDO:



Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.



A apelante se insurge contra o valor fixado em R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, pugnando pela sua majoração.

Reconhecida a inexistência do débito questionado, passo à análise do valor indenizatório.



A doutrina moderna tem entendido que a reparação civil deve conter efeitos punitivos, repressivos, ao lado do seu caráter compensatório. É que além do ressarcimento, a ordem jurídica sanciona o ofensor, com o objetivo de inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.



De acordo com a doutrina de Yussef Said Cahali (CAHALI, Yussef Said, Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2ª ed., 1998, p.177)

"demarcam-se, como dados propiciadores da configuração do dano moral, a necessidade de a ação judicial acarretar a exigível intimidação para que fatos análogos não se repitam, além de se constituir, sob certo aspecto, em forma punitiva civil dirigida ao ilícito, sem desconsiderar que propicia a pecúnia um conforto maior para quem suportou tão grande trauma".

Assim, quando nos deparamos com casos como o presente, de negativação indevida do nome da parte demandante, a fixação da indenização não pode ser inexpressiva a ponto de estimular a repetição de tais fatos, nem ser exorbitante a ponto de ocasionar enriquecimento sem causa.

Nesse contexto, considerando os parâmetros traçados por este Egrégio Tribunal para o atendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do dano moral, entendo ser o caso de se majorar a quantia para R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme esta Corte tem fixado em casos análogos.

Feitas tais considerações, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$15.000,00 (quinze mil reais).



Custas do recurso, pela apelada.



MAJORO em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação os honorários advocatícios fixados em favor do advogado da apelante, totalizando 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.



É como voto.







DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941482591/apelacao-civel-ac-10000200264703001-mg/inteiro-teor-941482707

Informações relacionadas

Késsia Amaral Matos Massariol, Advogado
Modeloshá 5 anos

Modelo de inicial de negativação indevida

Bruna Brand, Estudante de Direito
Modeloshá 7 anos

Ação de Indenização de Seguro por Invalidez Permanente e Danos Morais

Maicon Alves, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Cobrança de seguro de vida-modalidade invalidez/complementação NCPC

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2020.8.26.0007 SP XXXXX-97.2020.8.26.0007

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO: 4483/2007 MT