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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2008.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Tibúrcio Marques
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - TEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

A inobservância do prazo peremptório de 15 dias, estabelecido no artigo 508 do Código de Processo Civil, inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação, por ausente um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas custas e honorários daí decorrentes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941488864/apelacao-civel-ac-10145084895666001-juiz-de-fora

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