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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Bitencourt Marcondes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COPASA/MG. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REFLUXO DE ESGOTO NA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO. MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica.

2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço público divisível e remunerado, sempre que se estiver diante de vícios de qualidade por insegurança (produtos e serviços), vícios de quantidade (produtos e serviços) e vícios de qualidade por inadequação (produtos), por força do art. , § 2º, art. 14, art. 22, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor c/c art. , da Lei nº 8.987/95.

3. Constatado que o evento danoso (refluxo de esgoto) na residência do autor decorreu de falha na prestação dos serviços públicos cuja execução fora concedida à COPASA/MG, patente seu dever de indenizar o usuário pelos danos morais sofridos.

4. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0643.18.000282-3/001 - COMARCA DE SÃO ROQUE DE MINAS - APELANTE (S): WESLEY NICOLAS SEVERINO FERREIRA - APELADO (A)(S): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DES. BITENCOURT MARCONDES

RELATOR.

DES. BITENCOURT MARCONDES (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por WESLEY NICOLAS SEVERINO FERREIRA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Geraldo David Camargo, Juiz de Direito Cooperador da comarca de São Roque de Minas que, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Requer a reforma integral da sentença, ao argumento que prevalece, na hipótese, a responsabilidade objetiva da prestadora do serviço, aplicando-se, também, o Código de Defesa do Consumidor, pois presentes as figuras do fornecedor, consumidor e o próprio serviço.

Sustenta ter comprovado, conforme boletim de ocorrência e fotografias (f. 21/37) devidamente acostadas à inicial, o dano causado em sua residência com o refluxo da rede de esgoto, evidenciando a relação de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar da Concessionária, pois não prestou de forma eficiente o serviço de fiscalização, manutenção e reparação da rede de esgoto sanitário oferecido.

Ressalta não haver caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima a isentar a responsabilidade da apelada, devendo reparar o dano moral que lhe foi causado, em razão dos dissabores, incômodos e a 'verdadeira repugnância' de ter sua residência inundada por esgoto sanitário, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Aduz ter solicitado, na exordial, a inversão do ônus da prova, com a intimação da Copasa para trazer aos autos toda e qualquer documentação referente a manutenção da rede de esgoto da localidade, bem como ordens de serviços expedidas para consertos da rede e demais documentos, no entanto, tal pedido não foi analisado pelo julgador.

A concessionária apelado, a seu turno, apresentou contrarrazões às f. 88/92 pugnando pelo desprovimento do recurso.

Decisão às f. 97/98, proferida pela i. Desembargadora Shirley Fenzi Bentão, determinando a redistribuição do feito a uma das Câmaras Cíveis de Direito Público deste Tribunal.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

I - DO OBJETO DO RECURSO

Versam os autos sobre ação de indenização por danos morais proposta por WESLEY NICOLAS SEVERINO FERREIRA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG, em razão do refluxo de esgoto ocorrido na sua residência no dia 30/11/17.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público - como é o caso da COPASA -, seja pela prática de atos ou omissões é objetiva, conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral1.

Ressalto, ainda, que, em se tratando de concessionárias prestadoras de serviço público, aplica-se a norma inserta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Assim, por ser objetiva a forma de responsabilização, para o reconhecimento de seu dever de indenizar faz-se necessária a presença da conduta comissiva ou omissiva, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos, tornando-se imperiosa, ainda, a constatação da inexistência de causas excludentes de responsabilidade - como, em regra, ocorre quando verificada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior -, cujo ônus da prova incumbe ao Poder Público ou a quem lhe faça as vezes.

Da leitura da inicial, verifica-se que, no dia 30/11/17, por volta das seis horas da manhã, o autor foi surpreendido com 'um barulho de água e mal cheiro', quando percebeu que sua residência estava sendo inundada por dejetos oriundos da rede de esgoto, especificamente 'lama preta que transbordava pelos ralos dos banheiros, inundando todos os cômodos'. Para comprovar suas alegações, trouxe aos autos o boletim de ocorrência nº 2017-037486253-001, registrado pessoalmente pelo apelante na unidade policial, no dia 01/12/17, às 16:05 hs e, ainda, fotografias da residência na data do evento (vide f. 23/37).

Após apresentação de contestação, impugnação e intimação para especificação de provas, as partes manifestaram não ter mais provas para produzir, conforme petições de f. 59/60.

Pela sentença de f. 61/63, conforme relatado, o i. magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que não há direta correlação entre o infortúnio e o eventual elemento subjetivo do réu, acrescendo:

"Verifica-se que os fatos se deram em momento de chuva, ocasiões em que sói ocorrer sobrecarregamento do sistema de escoamento de esgoto, a provocar inundações; ademais, acaso veraz a conjectura de entupimento da tubulação subterrânea, o autor não logrou êxito em apontar o dolo ou culpa do réu em provoca-lo.

Portanto, não se verifica conduta antijurídica, ou eventual nexo de causalidade com o dano.

(...)".

A sentença merece ser reformada.

Conforme exposto alhures, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, bastando a comprovação do ato, nexo de causalidade e do dano para a configuração do dever de indenizar.

Assim, a solução da questão devolvida a este Tribunal por meio do presente recurso passa pela apreciação da responsabilidade da Concessionária pela ocorrência do evento danoso, o que requer a verificação da existência de nexo de causalidade ente a conduta/omissão e o dano.

Pela análise detida do conjunto probatório constante dos autos, notadamente as fotografias trazidas na exordial e as próprias afirmações das partes, uma vez que não foi realizada perícia judicial, depreende-se que o refluxo de dejetos de esgoto na residência do autor no dia 30/11/2017 é fato incontroverso.

Nesse contexto, o boletim de ocorrência acostado a inicial, lavrado após o comparecimento do apelante na Unidade Policial, aproximadamente 36 horas após a ocorrência do evento, descreve a ocorrência do refluxo e, ainda, o comparecimento, a posteriori, de preposto da COPASA para instalação de válvula de retenção para evitar nova inundação, senão vejamos, in verbis:

O solicitante comparece a esta Unidade Policial e alega que na data do fato foi surpreendido ao acordar pela invasão de água do esgoto que retornou pelos ralos internos de toda a casa, inundando todo o imóvel com lama escura e de mal cheiro, causando danos nas portas dos cômodos internos.

A Copasa, responsável pelo serviço de abastecimento de água e esgoto, compareceu ao local e instalou uma válvula de retenção no caso de esgoto para evitar nova inundação". (f. 22).

Ora, a Concessionária não nega, em momento algum, a ocorrência do refluxo, limitando-se a sustentar que" a existência de águas pluviais dentro da tubulação de esgoto é, provavelmente, decorrente do lançamento clandestino de vizinho ", não obstante, não fez qualquer prova do alegado, ônus que lhe incumbia.

Pode-se dizer, portanto, que constitui fato incontroverso (art. 374, II e III, do CPC/2015) que o dano fora causado por defeito na prestação do serviço público de esgotamento sanitário, sob a responsabilidade da apelada, sendo evidente o nexo causal entre referido ato e os danos morais causados ao apelante com a inundação de sua residência por dejetos sanitários.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFLUXO DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE OBRAS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica.

2. Para que haja responsabilização do Estado, basta a comprovação da conduta positiva, do dano e do nexo causal entre dois primeiros elementos, ressalvado ao Poder Público o direito de demonstrar a ocorrência das causas excludentes de responsabilidade.

3. Comprovado o mau funcionamento do serviço público de esgotamento sanitário, mediante o refluxo de dejetos na residência da usuária, causando danos de ordem material e moral, exsurge para o Município o dever de indenizar.

4. Constatada a ocorrência patente de prejuízos materiais (an debeatur) e, naturalmente, o direito à indenização, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante de eventual dificuldade em dimensionar os danos emergentes, reconhece ao julgador a faculdade de remeter as partes à fase de liquidação para fins de se apurar o quantum debeatur, devendo o valor certo discriminado na inicial servir apenas como parâmetro máximo para a fixação da verba. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0620.12.003000-7/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2020, publicação da sumula em 03/03/2020).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. COPASA/MG. REFLUXO DE ESGOTO NAS PROXIMIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AUTOR. RESTAURANTE. MAU CHEIRO. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica.

2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço público divisível e remunerado, sempre que se estiver diante de vícios de qualidade por insegurança (produtos e serviços), vícios de quantidade (produtos e serviços) e vícios de qualidade por inadequação (produtos), por força do art. , § 2º, art. 14, art. 22, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor c/c art. , da Lei nº 8.987/95.

3. Consoante jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (enunciado da súmula 227).

4. Tratando-se o autor de empresa do ramo de restaurantes, exige-se do estabelecimento não apenas o devido asseio no manuseio e preparo dos alimentos e a estrita observância das normas de vigilância sanitária, como, também, a segurança por parte dos consumidores, que se alimentam no próprio local, sendo induvidoso que a existência de mau cheiro em tais dependências é motivo o bastante para abalar a própria integridade e credibilidade da sociedade, em nítida violação à sua honra obj etiva.

5. Constatado que o refluxo de esgoto na rua em que localizado o estabelecimento comercial do autor, do ramo de restaurantes, decorreu de falha na prestação dos serviços públicos de abastecimento de esgoto, cuja execução fora concedida à requerida, patente o dever desta de indenizá-lo pelos danos morais sofridos.

6. Para fazer jus à indenização a título de lucros cessantes, a prova da perda de rendimentos há de ser condigna e efetiva, pois, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podem ser hipotéticos, remotos ou presumidos.

7. Inviável o estabelecimento de indenização por lucros cessantes com base em meros lançamentos em livro caixa, elaborados de forma unilateral pelo autor. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.13.065355-7/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2019, publicação da sumula em 07/06/2019).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REFLUXO DE ESGOTO PARA A RESIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Assim, se em uma análise preliminar do feito verifica-se que o pedido do autor deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para o feito. Nada impede que, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com julgamento do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido do autor; não será, como se vê, hipótese de extinção sem julgamento do mérito por carência de ação.

2. O ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 37, § 6º da CF, no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, adotou a teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes no exercício de suas funções.

3. Para que haja responsabilização do Estado, basta a comprovação da conduta comissiva ou omissiva, do dano e do nexo causal entre dois primeiros elementos, ressalvado ao Poder Público o direito de demonstrar a ocorrência das causas excludentes de responsabilidade.

4. Comprovado o mau funcionamento do serviço público de saneamento básico, mediante a ausência de manutenção preventiva, com vistas a evitar o entupimento da rede de esgoto, o que ocasionou refluxo de dejetos para dentro da residência dos autores, impondo risco à saúde dos moradores, exsurge para a autarquia prestadora da atividade o dever de indenizar os danos experimentados pelas vítimas do evento.

5. Para haver condenação por litigância de má-fé faz-se necessário que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil e que esta resulte em prejuízo para a parte contrária, entravando o trâmite processual e o acesso à justiça, o que não ocorreu no caso em espeque. (TJMG - Apelação Cível 1.0479.12.002995-0/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2018, publicação da sumula em 09/08/2018).



Consigno, por fim, que meras alegações da Concessionária no sentido que possivelmente o retorno de esgoto se deu em razão de ligações clandestinas existentes na rede pluvial e/ou de esgoto que atende o imóvel do autor ou, ainda, do não funcionamento do serviço de drenagem urbana de águas pluviais, cuja responsabilidade é do Município de São Roque de Minas, desacompanhadas de provas de referidos fatos, são insuficientes para eximir-se do dever de indenizar, pois, repise, é da COPASA a responsabilidade pela manutenção da rede de esgoto2, inclusive sua constante fiscalização.

- DOS DANOS MORAIS

Inicialmente, deve-se destacar, sem grande esforço, que o fato de o apelante ter, em razão da má prestação do serviço de manutenção da rede de esgoto, sua residência inundada com 'lama' de dejetos oriundos da rede de esgoto, causando forte odor - o que, além de extremamente desagradável, oferecia risco à saúde dos moradores -, afigura-se suficiente para se concluir que a vítima do evento experimentou abalo subjetivo bastante a ensejar a condenação da Concessionária apelada a compensá-lo pelo prejuízo moral experimentado.

Com relação ao valor da indenização por danos morais, cumpre asseverar que é notória a dificuldade encontrada para a sua fixação, tendo em vista a falta de critérios objetivos traçados pela lei, até mesmo porque é da própria essência dessa indenização a ausência de medidas concretas e aritmeticamente precisas.

Cabe ao prudente arbítrio do julgador, portanto, estipular equitativamente o montante devido, mediante a análise das circunstâncias do caso concreto e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso porque a finalidade da indenização, no caso, é justamente a de compensar a vítima pela situação vexatória que lhe foi imposta e, por outro lado, desestimular o autor do dano de, no futuro, praticar atos semelhantes. Além disso, a indenização não pode ser a tal ponto de gerar enriquecimento ilícito da parte lesada e nem pode ser ínfima, de forma a não compensar os prejuízos causados pela ofensa.

Deve-se considerar, ainda, para fins de quantificação da indenização, circunstâncias tais como as condições pessoais da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos.

No caso dos autos, observa-se que a negligência da apelada, ao não proceder à adequada, eficiente e tempestiva manutenção da rede de esgoto, há de ser repudiada.

Diante desse cenário, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atende bem às diretrizes e às ponderações traçadas, sendo quantia razoável para o fim ao qual se destina.

Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso para reformar a sentença primeva.

Por fim, com o intuito de evitar o ritual de passagem estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015, a multiplicação de embargos de declaração prequestionadores e os prejuízos deles decorrentes, nos termos do art. (em especial, dos princípios da razoabilidade e da eficiência), e do art. 139, inciso II (princípio da duração razoável do processo), ambos do CPC/2015, para fins de"prequestionamento ficto", desde logo considero incluídos neste acórdão os elementos que cada uma das partes suscitou em suas razões e contrarrazões de recurso.

II - CONCLUSÃO

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para julgar procedente a ação e condenar a COPASA/MG ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), devidamente acrescida de juros de mora pelos índices previstos no art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir deste arbitramento. Inverto os ônus da sucumbência, arbitrando honorários advocatícios em favor do patrono do requerente em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

DES. LEITE PRAÇA

Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, Desembargador Pedro Bitencourt Marcondes.

Isto porque a Constituição da Republica de 1988, em seu art. 37, § 6º, estabelece a responsabilidade civil objetiva para as concessionárias de serviços públicos, inclusive quanto aos atos omissivos dessas, em razão da adoção da Teoria do Risco Administrativo.

Partindo desta premissa, para o surgimento do dever da concessionária do serviço público de indenizar - existindo ou não relação de consumo com o tomador -, são necessárias provas do dano causado pelo desempenho de suas atividades administrativas (fato administrativo), mostrando-se prescindível a demonstração do elemento da culpa.

Corroborando o exposto, cito:

Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. (...).

O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. (...).

O nexo de causalidade é fator de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado. (...). Para que se tenha uma análise absolutamente consentânea com o mandamento constitucional, é necessário que se verifique se realmente houve um fato administrativo (ou seja, um fato imputável à Administração), o dano da vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. (...).

O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal.

(...). (...) quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 15ª ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 458-459 e 464)



Pois bem.

No caso concreto, embora não tenha sido produzida prova pericial, ao meu sentir, o fato da COPASA não ter impugnado especificamente a alegação autoral da origem dos dejetos, ou seja, que eles eram refluxo da rede de esgoto mantida pela concessionaria do serviço público, atrai a presunção de veracidade estabelecida no art. 341 do Código de Processo Civil, que transcrevo:

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:



Na realidade, a contestação der fls. 42/43 revela que a tese defensiva apresentada se limitou ao fato impeditivo, assim exposto:

No caso em tela, conforme indicado pelo próprio Autor, no momento do acidente havia uma forte chuva. Águas de chuva são águas pluviais, com as quais a COPASA MG não trabalha, o que é fato público e notório, porquanto este seguimento respeita a serviços de drenagem urbana, não abrangidas pela concessão de serviços celebrada entre o município e a concessionária COPASA MG. É sabido que esses serviços de drenagem urbana de águas pluviais, consubstanciam assuntos de interesse local, situando-se na esfera de competência dos entes federados municípios. Neste contexto, não cabe à COPASA MG manter a tubulação livre para escoamento de águas pluviais como sustentado pelo autor.

Cumpre salientar que a existência de águas pluviais dentro da tubulação de esgoto é, provavelmente, decorrente de lançamento clandestino de vizinho, não sendo, portanto, culpa da COPASA MG. [sic.]



Ora. Como cediço, mesmo que a captação e a drenagem de águas pluviais não estejam abrangidas pelos serviços concedidos à COPASA, há vedação do lançamento de tais elementos na rede de esgoto, motivo pelo qual compete à concessionaria da atividade fiscalizar a existência de ligações clandestinas de tal natureza ao sistema por ela gerido.

E a ausência de tal fiscalização, somada à efetiva sobrecarga da rede de esgoto no momento de chuvas que resultou no refluxo de dejetos na residência do autor/apelante, no meu entender, é suficiente para evidenciar os elementos necessários ao o surgimento do dever de indenizar, especialmente o fato administrativo e o nexo de causalidade.

Insisto: a COPASA é responsável pela manutenção da rede de esgoto (artigo 45 do Decreto Estadual nº 43.753/2004), devendo diligenciar no sentido de evitar situações como a que ocorreu com o demandante. De igual modo, compete à requerida/apelada a aplicação de penalidades, nos termos do citado Decreto.

Logo, se a ré/apelada não diligenciou para apurar a existência de despejo irregular de águas pluviais nas redes de esgoto, em clara infração ao regramento aplicável (artigo 11 e 115, IX do Decreto Estadual nº 43.753/2004), ou para coibir tal conduta de terceiro infrator, aplicando-lhe as sanções cabíveis, tal inação não exime a COPASA de sua responsabilidade perante o recorrente.

Por esses fundamentos, concluo estar comprovado o fato administrativo, consubstanciado na omissão da requerida em assegurar a regularidade do sistema de esgotamento sanitário a que está obrigada e, consequentemente, o nexo de causalidade entre aquele e os danos experimentados pelo demandante/insurgente.

Nesse mesmo sentido, são os seguintes julgados da jurisprudência desse egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA/ESGOTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CASA INVADIDA POR DEJETOS DE ESGOTO APÓS FORTE CHUVA - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - 'QUANTUM' - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS. A responsabilidade da Administração Pública é, em regra, objetiva e consagra a teoria do risco administrativo, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa. A teoria do risco administrativo baseia-se no risco que a atuação estatal encerra para os administrados e na possibilidade de acarretar ônus a certos membros da comunidade. Evidenciada a responsabilidade da prestadora de serviço público na causação do evento danoso advindo da inundação de residência por dejetos que regurgitavam da rede de esgoto, situação indiscutivelmente desagradável e constrangedora, que além de ocasionar asco e repulsa, gera o temor de contaminação que leve ao adoecimento, o que suplanta os meros aborrecimentos inerentes à vida cotidiana. Para a fixação do valor do dano moral, deve-se levar em consideração a necessidade de minimizar o sofrimento daquele que experimentou o dano e de punir o ofensor, devendo o 'quantum' significar um desestímulo à reincidência, porém dentro dos critérios de razoabilidade e observadas as peculiaridades do caso concreto. Os danos morais deverão ser corrigidos desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos do enunciado 54 da Súmula do STJ. (...). (TJMG, Apelação Cível n 1.0702.15.038228-2/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2018, publicação da sumula em 30/04/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL - INDENIZAÇÃO - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO - AUTARQUIA DO MÚNICÍPIO DE PASSOS - REFLUXO DO ESGOTO SANITÁRIO - INFILTRAÇÃO POR ÁGUAS PLUVIAIS - ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA AUTORA - DANOS MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OMISSÃO - NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ESGOTO - DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA - MANTUNEÇÃO. Demonstrado o nexo de causalidade entre o refluxo do esgoto sanitário advindo da tubulação defeituosa da via pública e os danos morais causados à autora, a culpa da autarquia municipal por omissão e negligência na fiscalização e manutenção da rede de esgotos, impõe-se sua condenação ao pagamento de indenização, decorrente da responsabilidade subjetiva, afastadas, ademais, as alegações de caso fortuito e de culpa exclusiva da vítima. APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO, BEM COMO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIADADE - SENTENÇA MANTIDA. Restando demonstrado nos autos que o valor fixado a título de danos morais levou em consideração as condições econômicas e circunstanciais do caso, observando, ainda, não só o caráter dúplice da indenização, como também a proporcionalidade e a razoabilidade, a manutenção do valor fixado é medida que se impõe. Não providos ambos os apelos, principal de adesivo. (TJMG, Apelação Cível n 1.0479.12.021773-8/001, Relator (a): Des.(a) Judimar Biber, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2017, publicação da sumula em 25/04/2017)

EMENTA: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ROMPIMENTO E VAZAMENTO NA TUBULAÇÃO DA REDE DE ÁGUA PLUVIAL E ESGOTO - MAU CHEIRO E EXPOSIÇÃO A DOENÇAS - PERÍCIA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Comprovado que os danos suportados decorreram de vazamento da tubulação da rede de esgoto e de água pluvial existente no local e a ineficiência da concessionária para solucionar o problema, tem-se por configurada a responsabilidade civil da concessionária de serviço público com consequente obrigação de indenizar a vítima pelos prejuízos morais sofridos. 2. Para fixação dos danos morais deve se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento da vítima, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJMG - Apelação Cível 1.0220.14.000535-0/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2018, publicação da sumula em 27/04/2018)



Fixadas tais premissas, certo que as fotografias carreadas às fls. 23/37 documentam a repugnância da circunstância fática que, por si só, representa manifesta potencialidade ofensiva à moral, pois, além do mau cheiro e desconforto produzidos em residência de pessoa natural - local de refugio e de descanso físico e mental -, certamente houve o risco à saúde dos moradores.

Na realidade, não há como negar que tais circunstâncias vivenciadas pelo autor/recorrente tiveram o condão de gerar sentimentos de angustia, medo, inclusive de contaminação e doenças, repulsa, frustração, aflição, raiva excessiva etc., os quais são presumíveis in re ipsa.

Insisto: os abalos emocionais e constrangimentos psíquicos sofridos pelo apelante extrapolam o mero dissabor e o limite do razoável, atingindo a esfera subjetiva moral da vítima, resultando em efetivo dano e, via de consequência, no dever da ré/recorrida de indenizar a lesão extrapatrimonial.

Neste mesmo sentido, este egrégio tribunal de Justiça já se pronunciou em casos análogos aos da presente lide:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REFLUXO DE ESGOTO PARA A RESIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 2. O ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 37, § 6º da CF, no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, adotou a teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes no exercício de suas funções. (...). 4. Comprovado o mau funcionamento do serviço público de saneamento básico, mediante a ausência de manutenção preventiva, com vistas a evitar o entupimento da rede de esgoto, o que ocasionou refluxo de dejetos para dentro da residência dos autores, impondo risco à saúde dos moradores, exsurge para a autarquia prestadora da atividade o dever de indenizar os danos experimentados pelas vítimas do evento. (...). (TJMG, Apelação Cível n 1.0479.12.002995-0/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2018, publicação da sumula em 09/08/2018)

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA/ESGOTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CASA INVADIDA POR DEJETOS DE ESGOTO APÓS FORTE CHUVA - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - 'QUANTUM' - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...). Evidenciada a responsabilidade da prestadora de serviço público na causação do evento danoso advindo da inundação de residência por dejetos que regurgitavam da rede de esgoto, situação indiscutivelmente desagradável e constrangedora, que além de ocasionar asco e repulsa, gera o temor de contaminação que leve ao adoecimento, o que suplanta os meros aborrecimentos inerentes à vida cotidiana. (...). (TJMG, Apelação Cível n 1.0702.15.038228-2/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2018, publicação da sumula em 30/04/2018)

EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFLUXO DE ESGOTO SANITÁRIO. ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA MUNIIPAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAR. DEVER DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO. - A responsabilidade da prestadora de serviço de água e esgoto é objetiva e, portanto, para a sua configuração basta a comprovação da conduta ou omissão do agente, o nexo de causalidade e o dano. - Configura dano moral in re ipsa a inundação da residência dos autores por dejetos de esgoto. (...). (TJMG, Apelação Cível n 1.0701.15.023230-7/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2017, publicação da sumula em 30/08/2017)



Ultrapassados tais pontos, conforme cediço, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco ser irrisória, de forma a perder seu caráter preventivo e de justa composição.

Sobre o tema, eis o seguinte julgado do excelso Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (...). ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 14-05-2013 PUBLIC 15-05-2013)



Resta claro, portanto, que a indenização por danos morais possui um caráter dúplice, porquanto deve compensar a vítima e punir o agente.

Destarte, voltando-me ao caso em comento e levando em conta as suas particularidades, entendo deve ser arbitrado montante indenizatório em R$8.000,00 (oito mil reais), quantia justa e razoável para compensar a lesão extrapatrimonial suportada pelo demandante/apelante.

Repiso: a meu sentir, tal quantia é importância razoável, proporcional e compatível com as lesões extrapatrimoniais impostas ao apelante pelo fato administrativo atribuído à recorrida, porque condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, além de não implicar em enriquecimento sem causa, atendendo, ainda, o objetivo de inibir a ofensora da prática de condutas futuras semelhantes.

Por conseguinte, imperativo a reforma da r. sentença de Primeiro Grau para reconhecer o direito do apelante à indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), quantia que deve ser acrescidas de juros de mora pelos índices previstos no art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir deste arbitramento.

Invertam-se os ônus da sucumbência, arbitrados honorários advocatícios em favor o patrono do requerente em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

DES. VERSIANI PENNA

Sr. Presidente,

Peço licença a Vossa Excelência para fazer apenas uma declaração.

Além das razões esposadas nos votos que me antecederam, acresço que o art. 14 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor estabelece que"o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

E, o próprio art. 14 do CDC define, em seu § 1º, o que é considerado serviço defeituoso:

Art. 14. (...)

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

(...)

Ainda o art. 17 da legislação consumerista encerra que" para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento ".

Com efeito, a meu juízo, a situação em análise evidencia típica relação de consumo, na medida em que a prestação do serviço de água/esgoto se insere no universo das relações de consumo, submetendo-se, por consequência, à abrangência do Código de Defesa do Consumidor, do qual se destaca a possibilidade da própria inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), ainda mais quando presente sua hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a submissão ao Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor das relações jurídicas havidas entre usuários e concessionárias de serviço público. A propósito, conferir: REsp XXXXX / RS (julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos).

No caso concreto, o refluxo de esgoto para a residência do apelante é fato incontroverso. Lado outro, as alegações de defesa da concessionária ré vieram desacompanhadas de qualquer elemento de prova capaz de corroborá-las. Ao contrário disso, a própria COPASA afirma que" tão logo foi comunicada do suposto refluxo no imóvel do Autor, tomou todas as providências cabíveis, tais como a instalação da válvula de retenção ", revelando, no mínimo, uma postura negligente da prestadora de serviço e, portanto, o não fornecimento da segurança que o consumidor dele pode esperar.

Nesse cenário, penso que o réu não se desincumbiu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que lhe impõe o art. 373, II, do CPC.

Assim, forçoso reconhecer o direito do apelante à indenização por danos morais no valor sugerido pelos eminentes pares, eis que, a meu sentir, representa monta suficiente para a compensação do abalo sofrido, observadas as circunstâncias de fato e as condições socioeconômicas das partes.

É como voto.



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."

1 STJ. RE XXXXX, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016.

2 Artigo 45 do Decreto Estadual nº 43.753/2004.

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Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941491118/apelacao-civel-ac-10643180002823001-sao-roque-de-minas/inteiro-teor-941491129

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