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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1611706-13.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/05/2020
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
Juliana Campos Horta
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº. 70/66 - CARTA DE ARREMATAÇÃO AVERBADA - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO CONFIRMADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº. 70/66 - CARTA DE ARREMATAÇÃO AVERBADA - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO CONFIRMADA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº. 70/66 - CARTA DE ARREMATAÇÃO AVERBADA - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO CONFIRMADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -- IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº. 70/66 - CARTA DE ARREMATAÇÃO AVERBADA - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO CONFIRMADA - A concessão de liminar na ação de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial está condicionada apenas à transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis e se, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o devedor comprovar que resgatou ou consignou judicialmente o valor do débito antes da realização do primeiro ou do segundo leilão público.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941503830/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000191611698001-mg