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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0004522-60.2014.8.13.0384 Leopoldina

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/06/2020
Julgamento
29 de Abril de 2020
Relator
Fernando Lins
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA - FORTUITO INTERNO - LESÃO FÍSICA DO PASSAGEIRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA - HONORÁRIOS INDEVIDOS NA LIDE SECUNDÁRIA - DENUNCIADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS

- Incide em defeito relativo à prestação de serviços (artigo 14, CDC) a transportadora que, desviando-se do rígido padrão de segurança imposto pela cláusula de incolumidade inerente ao transporte coletivo de pessoas (art. 734, CC), provoca a queda de passageiro no interior de seu veículo - Não rompe o nexo causal a ocorrência de circunstância inerente ao próprio risco do desenvolvimento da atividade, conjuntura interna, não oponível ao consumidor - Concebido como lesão a direito da personalidade, o dano moral fica caracterizado quando há prova de abalo psíquico e violação à integridade física da vítima - A indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório - A procedência da denunciação da lide não induz à condenação em honorários a cargo da denunciada, quando esta não haja resistido à pretensão da denunciante - A Lei 6.204/74 não tem o condão de colocar as obrigações da entidade em liquidação extrajudicial fora do alcance da correção monetária, mas, por força do artigo 18, da citada Lei, opera-se a suspensão da exigibilidade dos juros incidentes sobre os débitos da massa, juros estes que poderão ser cobrados caso remanesçam recursos depois de pago o principal do passivo da entidade liquidanda.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941538610/apelacao-civel-ac-10384140004522001-leopoldina

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