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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2990702-91.2009.8.13.0223 Divinópolis

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2990702-91.2009.8.13.0223 Divinópolis
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/07/2010
Julgamento
2 de Junho de 2010
Relator
José Flávio de Almeida
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Ementa

APELAÇÃO - ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DO PISE DA COFINS NA FATURA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO CDC.

É indevido o repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica, por ausência de expressa e inequívoca previsão na lei. O PIS e a COFINS, nos termos da legislação tributária em vigor, não incidem sobre a operação individualizada de cada consumidor, mas sobre o faturamento global da empresa. O repasse indevido do PIS e da COFINS na fatura telefônica configura ""prática abusiva"" das concessionárias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, valendo-se da ""fraqueza ou ignorância do consumidor"" (art. 39, IV, do CDC). (Des. Nilo Lacerda) V.V.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941544287/apelacao-civel-ac-10223092990702001-divinopolis

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