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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0005494-04.2011.8.13.0071 Boa Esperança

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/06/2020
Julgamento
4 de Junho de 2020
Relator
Estevão Lucchesi
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL VENDIDO PELOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO FALECIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, conseqüentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Carece de interesse de agir a parte autora que pretende usucapir imóvel cujo domínio já lhe pertence em virtude de contrato de compra e venda alienado pelos herdeiros do proprietário falecido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941545428/apelacao-civel-ac-10071110005494001-boa-esperanca

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