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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

16/06/2020

Julgamento

10 de Junho de 2020

Relator

Corrêa Camargo
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR - NÃO CONFIGURADO -- AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA.

- Súmula n. 52, do c. STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". (Súmula 52, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992).

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.053352-9/000 - COMARCA DE CARATINGA - PACIENTE (S): MARCOS GLADSTON DE OLIVEIRA JUNIOR - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DE 1ª CRIME E VEP DE CARATINGA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. CORRÊA CAMARGO

RELATOR.





DES. CORRÊA CAMARGO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Anderson Humberto Parreira, em favor de MARCOS GLADSTON DE OLIVEIRA JUNIOR, preso preventivamente pela suposta prática de crime, previsto no artigo 121, § 2º, inciso I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 29, todos do Código Penal, figurando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Vara de Execuções Penais da Comarca de Caratinga.

Ao arguir injusto constrangimento, alega o impetrante excesso de prazo na prisão cautelar do paciente, tendo em vista estar preso há 180 (cento e oitenta) dias, sem que a instrução criminal tenha se findado, configurando o referido excesso na formação de sua culpa.

Por derradeiro, requer o deferimento da liminar e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, com a expedição do competente alvará de soltura.

A liminar foi indeferida.

Informações prestadas pela autoridade coatora.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

Passa-se à decisão:



DOS FATOS:



Narra a denúncia que no dia 16/09/2019, no bairro Limoeiro, no município de Caratinga, o paciente, juntamente com outro denunciado, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, efetuaram disparos de arma de fogo contra G.R.R, iniciando a execução de crime de homicídio, que apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.

Depreende-se dos autos que os réus agiram impelidos por motivo torpe, motivados por desentendimentos relacionados ao tráfico de drogas e ao relacionamento amoroso da filha da vítima.



DO EXCESSO DE PRAZO:



No que tange ao pleito de excesso de prazo na prisão cautelar do paciente, razão não lhes assiste, pois, em consulta ao andamento processual, nº 0093036-84.2019.8.13.0134, ao site do TJ, verifica-se que a audiência de instrução e julgamento iniciou-se em 06/03/2020, ocorrendo uma sessão em 09/03/2020, bem como sendo uma sessão designada para o dia 11/05/2020, sinalizando o fim da instrução criminal, o que atrai a incidência do verbete sumular n. 52, do c. STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". (Súmula 52, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992)

Este é o entendimento do TJMG:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO FINDA - SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. Encerrada a instrução processual, fica afastada a hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação de culpa, consoante entendimento sedimentado pela Súmula n. 52 do STJ. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.166448-1/000, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/01/2020, publicação da sumula em 03/02/2020)



Ademais, segundo informado pela autoridade coatora, so resta o interrogatório para que a instrução criminal se finde.



CONCLUSÃO:



Face ao exposto, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado no caso em comento, DENEGO A ORDEM.

É como voto.

DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941549135/habeas-corpus-criminal-hc-10000200533529000-mg/inteiro-teor-941549179

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