Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0672244-40.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO -- CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, considera que a custódia cautelar do paciente é necessária ao resguardo da ordem pública - As condições pessoais do paciente, se favoráveis, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada casuisticamente a necessidade de manutenção da prisão cautelar.