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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/06/2020
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
Tiago Pinto
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS - VÍCIO NO IMÓVEL - PROVAS DEFERIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A interrupção abrupta da fase instrutória sem qualquer intimação prévia das partes quando já deferidas todas as provas pretendidas, inclusive havendo rol de testemunhas juntado aos autos, gera cerceamento de defesa. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.11.024480-6/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): ANA CLAUDIA RIBEIRO, WALMIR DE ALMEIDA JANUÁRIO - APELADO (A)(S): ANA CLAUDIA RIBEIRO, WALMIR DE ALMEIDA JANUÁRIO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DO RECURSO PRINCIPAL PARA CASSAR A SENTENÇA.

DES. TIAGO PINTO

RELATOR.





DES. TIAGO PINTO (RELATOR)



V O T O

ANA CLÁUDIA RIBEIRO propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos a WALMIR DE ALMEIRA JANUÁRIO.

Nos termos da inicial, a requerente firmou "contrato particular de compra e venda" com o requerido para a construção de uma casa de 196m² em seu terreno localizado na rua Antônio Gomes Pires Júnior n.50, no bairro Parque São José, na cidade de Uberaba/MG. Entretanto, desde a data da entrega, o imóvel está apresentando irregularidades, rachaduras, trincas, manchas, infiltrações, o telhado está empenando a varanda, que está sem caimento para água pluvial, entre outros problemas. Em razão disso é que se ajuizou a demanda para que seja reformado o imóvel, no prazo de 30 dias, ou convertida a obrigação em perdas e danos; que seja condenado o requerido a pagar indenização por danos morais e uma mensal a título de mudança e aluguel pelo tempo que perdurar a reforma; e que seja determinado o ressarcimento das despesas com a reforma no valor de R$10.153,15; conforme fls.11/12 (arquivo único).

Contestação e reconvenção nas fls.57/75 e 79/87 (arquivo único).

Laudo pericial nas fls.277/324 (arquivo único).

É o dispositivo da sentença (fls.338/341- arquivo único):

"(...) julgo procedentes os pedidos da inicial, para condenar o requerido realizar os reparos necessários apontados no laudo pericial em 90 dias, pena de ser convertido em perdas e danos que desde já fixo no

importe de R$ 36.200,00, com correção monetária desde dada do laudo e juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como, condeno o réu indenizar a autora em danos morais no importe de R$ 15.000,00, com correção monetária e juros de 1% a partir desta data e arcar com as despesas de aluguel e mudança durante as reformas, conforme valores de mercado da época da execução, em imóvel com configuração e valor de mercado semelhantes ao do objeto da demanda.

Julgo parcialmente procedente a reconvenção, para condenar a autora/reconvinda pagar ao reconvinte a importância de R$ 9.000,00, com correção monetária desde a data do término da obra e juros de 1% ao mês a partir da intimação da reconvenção, admitida a compensação entre valores.

O réu pagará custas da ação principal e honorários do perito e advocatídos, que fixo em 20% sobre o valor total da condenação e a reconvinda arcará com 30% das custas da reconvenção e honorários de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a cobrança em relação a ela por estar pela gratuidade da Justiça.

Sendo o caso, libere-se alvará em favor do perito e, em cumprimento ao previsto no Provimento Conjunto 0068/2017 ficam as partes cientes da possiblidade de

eliminação destes autos físicos, facultando pelo prazo de 5 dias o cumprimento de eventuais diligências que lhes interessar e, não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, porque eventual cumprimento de sentença deverá ser pelo PJe."

Ambas as partes recorrem, sendo a requerente de forma adesiva.



APELAÇÃO PRINCIPAL - DO REQUERIDO (fls.350/365 - arquivo único)

Nas razões do apelo, aventa preliminar para cassação da sentença porque proferida sentença sem homologar o laudo pericial e oportunizara a produção de novas provas. Sobre isso, evoca o princípio da não surpresa.

Questiona o valor do dano material porque inconsistentes com os prejuízos.

Sustenta que o laudo pericial indica incongruências e disparidades com o valor final e que não foi elaborado com as normas da ABNT.

Alerta que "ainda que esses valores fossem lançados regularmente, não se poderia inserir no montante a título de reparação de danos o valor de RS 11.000,00 (onze mil reais), porque devidos a terceiros, não fazendo qualquer sentido indenizar a apelada pelos projetos de execução ou pelas taxas a serem recolhidas à administração". (fl.360 - arquivo único)

Bate-se pela redução do valor dos danos morais porque representou verdadeiro enriquecimento ilícito.

Destaca que é engenheiro autônomo e não proprietário ou sócio de construtora e que não tem capacidade econômica para ressarcir os prejuízos determinados na sentença. Ainda, entende que não há prova de que a apelada sofreu ofensa moral.

Quer a redução da verba honorária diante da ausência de complexidade da causa e de esforços despendidos. Além do mais, a demora na prestação jurisdicional de aproximadamente seis anos não pode ser sopesada para elevar os valores dos honorários de sucumbência, pois não foi ele - apelante - quem deu causa a isso.

Pede o provimento do recurso, conforme fl.365 (arquivo único).

Contrarrazões nas fls.377/383 (arquivo único).



APELAÇÃO ADESIVA - DA REQUERENTE (fls.386/389- ARQUIVO ÚNICO)

Nas razões do apelo adesivo, objetiva a reforma da sentença para que seja o requerido condenado a pagar R$10.153,15 pelos gastos com problemas emergenciais que apareceram pela construção irregular.

Pede o provimento do recurso, conforme fl.389 (arquivo único).

Não há contrarrazões da apelação adesiva. (cf. certidão de fl.402 - arquivo único).

Sobre a hipótese de audiência no CEJUS - 2º grau, as partes não manifestaram interesse.

É o relatório.



DA PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA - SUSCITADA NO RECURSO PRINCIPAL.



A ação tem como causa de pedir os defeitos apresentados no imóvel construído pelo requerido e que é localizado na rua Antônio Gomes Pires Júnior n.50, no bairro Parque São José, na cidade de Uberaba/MG.

São debatidos vícios no imóvel e débitos relativos ao contrato.

Instadas sobre a produção de provas, as partes pleitearam provas testemunhal, pericial e depoimento pessoal.

As provas foram deferidas e as partes juntaram rol de testemunhas.

Foi realizada a prova pericial.

As partes foram intimadas sobre a juntada do laudo e se manifestaram.

Ato contínuo, foi prolatada a sentença.

O que se tem no caso é que o Magistrado havia deferido a produção de todas as provas pretendidas pelas partes. Todavia, proferiu a sentença imediatamente após a prova pericial sem intimar as partes sobre as demais provas já deferidas ou mesmo sobre o encerramento da fase instrutória.

Tal postura ocasionou cerceamento de defesa, afinal, ao deferir as outras provas, gerou a expectativa processual de que, após a perícia, caberia a continuidade instrutória com a realização de audiência para oitiva de testemunhas e mesmo colheita de depoimento pessoal, como deferido antes.

Sendo assim, a hipótese é mesmo de cassação da sentença para que se oportunize as partes a manifestação nos autos antes da sentença.

Vale dizer que não é vedado ao Juízo encerrar a fase instrutória quando entender já suficientes as provas dos autos. Entretanto, ao deferir as provas, cria expectativa sobre a possibilidade de sua produção nos autos, e a interrupção abrupta da fase instrutória, sem qualquer intimação aos litigantes gera cerceamento de defesa.



DISPOSITIVO



Dessa forma, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa do recurso principal, cassar a sentença para que sejam as partes intimadas na forma da lei.

Custas ex lege.

DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DO RECURSO PRINCIPAL E CASSARAM A SENTENÇA"
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