jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0336592-35.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/06/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Marcelo Rodrigues
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Licitação - Medida liminar - Suspensão do pregão - Prévia homologação do certame - Medida liminar que se revela inócua - Recurso ao qual se nega provimento.

1. A concessão da medida liminar, em mandado de segurança, pressupõe a relevância do fundamento e ineficácia da decisão diferida, nos termos do artigo , III, da Lei 12.016, de 2009.
2. Revela-se uma ausência de interesse na medida liminar quando já consumado o ato que se pretendia evitar. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.20.033658-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - AGRAVANTE: INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA. - AGRAVADO: DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PRODEMGE).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941560113/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200336584001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200336584001 MG