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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 085XXXX-51.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/06/2020

Julgamento

29 de Abril de 2020

Relator

Edgard Penna Amorim
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Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA - ENTRADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA VISITAÇÃO DE PARENTE - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DOMICÍLIO DOS PAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

O pedido de autorização judicial para entrada de criança em estabelecimento prisional para fins de visitação de parente deve ser processado perante o juízo no qual se localiza o domicílio dos pais, conforme previsto no art. 147, inc. I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941562104/conflito-de-competencia-cc-10000190854612000-mg