jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0164648-62.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/07/2020
Julgamento
1 de Julho de 2020
Relator
Manoel dos Reis Morais
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - BAIXA DE GRAVAME - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.

Segundo o art. 300do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos, a decisão liminar que determinou a baixa de gravame de veículo arrematado em leilão deve ser mantida, tendo-se em vista que é responsabilidade do alienante providenciar a baixa de gravame de alienação fiduciária anterior que inviabiliza a transferência do veículo pela parte arrematante em leilão.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941567446/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200164630001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5048826-04.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRAVAME ANTERIOR EXISTENTE NA DOCUMENTAÇÃO DO VÉICULO E NÃO INFORMADO AO ADQUIRENTE NO LEILÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. A responsabilidade civil constitui a obrigação de indenizar os prejuízos causados em razão da violação de direito, …