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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0733469-95.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/07/2020
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
Valéria Rodrigues Queiroz
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - ANÁLISE DO PEDIDO CONFORME OS REQUISITOS DO ART. 300DO CPC- IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECIAL.

A Lei 8.245/91 regula o procedimento especial da ação de despejo, e prevê em seu art. 59, § 1º, as hipóteses em que é possível a concessão da liminar para desocupação, de forma que, tratando-se de legislação especial, não cabe aplicação supletiva do art. 300 do CPC para a concessão da liminar de desocupação. A presença de garantia no contrato locatício impede a concessão da liminar, nos moldes do art. 59, IX da Lei 8.245/91.
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