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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0802460-89.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Flávio Leite
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE ART. 302 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - TESE SUPERADA COM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Com a conversão do flagrante em preventiva eventual ilegalidade ocorrida na prisão em flagrante fica superada. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941568639/habeas-corpus-criminal-hc-10000200802460000-mg

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