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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5182165-25.2017.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/07/2020
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
Luís Carlos Gambogi
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - SINDICATO - SERVIDORES DO DEER/MG E DA SETOP/MG - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - PREVISÃO NA LEI N. 17.600/2008 - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATENDIMENTOS A TODOS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

- Nos termos da Lei estadual n. 17.600/2008, o Prêmio por Produtividade é um bônus a ser pago aos servidores em efetivo exercício em órgão ou entidade que cumpra os requisitos previstos em seus artigos 23 e 24. Além disso, prevê a norma que, na hipótese de o Estado apresentar déficit fiscal, não haverá pagamento de Prêmio por Produtividade no exercício seguinte - Não tendo, o Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - SINTTOP, comprovado o preenchimento dos requisitos legais para fins de declaração do direito dos servidores que representa ao recebimento do Prêmio por Produtividade, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941569256/apelacao-civel-ac-10000200262970001-mg