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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Kárin Emmerich
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, RACISMO E INJÚRIA RACIAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 COM BASE NA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ E PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020 - CARÊNCIA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS - NÃO APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RISCO DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. 1- Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 2- Quanto à possibilidade de concessão da prisão domiciliar especial no âmbito da pandemia da COVID-19, se o tema ainda não foi averiguado pelo juízo primevo, não pode este egrégio Tribunal de Justiça decidir a questão, sob pena de indevida supressão de instância. Ainda, de plano, verifica-se que o feito não foi devidamente instruído, não tendo sido colacionado aos autos pela defesa técnica nenhum documento comprovando de que o paciente se enquadra nas hipóteses contidas na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 ou da Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Ressalta-se, consoante cediço, que o habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo necessária, para a sua devida análise, prova pré-constituída, ônus este que incumbe ao impetrante, sob pena de não conhecimento. 3- Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.083891-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): JOEL DE SOUZA LIMA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER PARCIALMENTE DO PEDIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGARAM A ORDEM.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA





DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de pedido liminar em habeas corpus impetrado pelos advogados Leonardo Duarte Fernandes e Ana Clara Araújo Fernandes, em favor do paciente JOEL DE SOUZA LIMA, inicial no documento eletrônico nº 01, acompanhada dos documentos eletrônicos de ordem 02/06, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito do I Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Os impetrantes narram que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 1º de junho deste ano, pela suposta prática do crime de homicídio.

Sustentam que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, e que o pedido de revogação da custódia cautelar foi indeferido sem a devida fundamentação.

Afirmam que o paciente é idoso, e que ao indeferir o pleito defensivo, a autoridade coatora deixou de se manifestar "sobre a aplicação integral da Recomendação 62/2020 do CNJ", já que não realizou audiência de custódia.

Asseveram que a decisão "que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva é nula por falta de fundamentação, e assim sendo, não pode gerar efeitos, devendo o acusado ser colocado em liberdade", bem como não estão preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Trazem considerações sobre o atual momento de pandemia.

Por essas razões, requerem o deferimento do pedido liminar, com a concessão da liberdade provisória ao paciente, mediante a imposição de medidas cautelares, conforme autorizado pelo artigo 319 do CPP.

Liminar indeferida no documento de ordem 07.

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora à ordem 08.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça à ordem 09, opinando pela denegação da ordem.

Eis o sucinto relatório.

Passo a decidir.

Extrai-se dos autos, que o paciente foi preso em flagrante no primeiro dia de junho de 2020, com posterior conversão da prisão em preventiva, sendo indiciado nas iras dos artigos 121, § 2º, incisos I e IV (homicídio qualificado), e 140, § 3º (injúria racial), ambos do Código Penal e do artigo 20 da Lei n. 7.716/89 (racismo).

Da exordial acusatória, depreende-se que o delito, em tese, teria sido praticado entre vizinhos e a motivação estaria atrelada ao tom de pele da vítima, eis que há informações no sentido de que o denunciado, ora paciente, supostamente, desgostava da vítima pelo simples fato de esta ser negra.

Afirmam os impetrantes que o paciente é idoso, e que ao indeferir o pleito defensivo, a autoridade coatora deixou de se manifestar "sobre a aplicação integral da Recomendação 62/2020 do CNJ", já que não realizou audiência de custódia.

Destarte, consideram que devem ser deferidas medidas cautelares diversas da prisão, notadamente no contexto da atual situação de pandemia provocada pelo COVID-19 e por se tratar de paciente idoso.

Primeiramente, quanto à possibilidade de concessão da liberdade provisória mediante cautelares diversas ao paciente no contexto da pandemia da COVID-19, com base na Recomendação nº 62/2020 do CNJ ou na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020, verifica-se não haver nos autos informações ou documentos comprovando eventual provocação à autoridade coatora para analisar a nova conjuntura ou decisão nesse sentido pelo juízo a quo, o que inviabiliza qualquer manifestação por parte deste Tribunal neste momento, sob pena de indevida supressão de instância e, consequente, não conhecimento.

Nessa linha:

"HABEAS CORPUS - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE - TRANFERÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA OUTRA COMARCA - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Com a notícia de cumprimento do mandado de prisão, deve ser expedida a guia de execução, nos termos da Resolução 113/2010 do CNJ. Se a matéria posta em análise no habeas corpus não passar antes pelo crivo do juízo primevo, não há como conhecer da ordem, sob pena de supressão de instância. Não deve ser conhecido o pedido de transferência do processo de execução para outra comarca se ele não foi analisado pelo juízo da execução." (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.167648-5/000, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/01/2020, publicação da sumula em 22/01/2020). (Grifos).

"HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - LIBERDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ E DA PORTARIA CONJUNTA N.º 19/PR-TJMG/2020 - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - PLEITO DEFENSIVO NÃO SUBMETIDO AO JUIZ SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 2. Se o pleito defensivo ainda não foi submetido ao Juízo de origem, não pode este eg. TJMG interferir precocemente na questão, sob pena de supressão de instância. 3. Denegado o habeas corpus." (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.033290-6/000, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/04/2020, publicação da sumula em 29/04/2020). (Grifos).

Ainda, quanto à supracitada alegação, de plano, verifica-se que o feito não foi devidamente instruído, não tendo sido colacionado aos autos pela defesa técnica nenhum documento comprovando cabalmente que o paciente se enquadra nas hipóteses contidas na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 ou da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, ou mesmo cópia de eventual decisão de primeiro grau versando sobre tal contexto.

Ressalta-se, consoante cediço, que o habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo necessária, para a sua devida análise, prova pré-constituída, ônus este que incumbe ao impetrante, sob pena de não conhecimento.

A propósito:

"EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - NÃO CONHECER A IMPETRAÇÃO. 1. Ao impetrante de Habeas-Corpus cabe o ônus da prova do alegado e a demonstração do constrangimento ilegal. 2. Impossível é a apreciação do mérito da Ação de Habeas Corpus, quando ausentes estão os documentos necessários. 3. Não conhecer a impetração." (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.170292-7/000, Relator (a): Des.(a) Pedro Vergara, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/01/2020, publicação da sumula em 22/01/2020). (Grifos)

Destarte, sob pena de indevida supressão de instância, NÃO CONHEÇO do habeas corpus quanto ao pedido relativo à pandemia da COVID-19, fundamentado na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020.

Passo à análise das demais alegações.

1. DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR

Asseveram os defensores que a decisão "que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva é nula por falta de fundamentação, e assim sendo, não pode gerar efeitos, devendo o acusado ser colocado em liberdade", bem como não estão preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Em que pese a parca documentação juntada, verifica-se, mormente a partir do que foi informado pelo Juízo a quo, que a decisão pela custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada e devidamente amparada no disposto nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Do documento eletrônico de ordem 08, depreende-se que o Juízo a quo juntou a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em custódia preventiva. In verbis:

"Tampouco vislumbro possível a concessão de liberdade provisória. No caso em tela, apesar do autuado ser primário, tem-se que as circunstâncias do delito são graves, já que o autuado teria desferido golpes com um bastão e uma faca, ambos com ele encontrados, sujos de sangue, contra a vítima, a qual veio a falecer no loca, sendo que autuado e vítima eram vizinhos. (...)

(...)

A necessidade da medida cautelar extrema persiste já que o periculum libertatis no caso em apreço decorre da gravidade concreta dos fatos, tendo o autuado confessado a prática do delito para os policiais que o abordaram, momento em que declarou que era vizinho da vítima e que havia uma rixa entre eles, sendo que no dia do ocorrido, vieram a se encontrar na porta da casa do autuado, momento em que houve novo atrito entre eles, sendo certo que a vítima veio a falecer no local, por conta dos golpes desferidos pelo autuado, o que sedimenta o fumus comissi deliciti. Destarte, indadequada e insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, que se faz necessária para a garantia da ordem pública, pela gravidade concreta do delito." (Ordem 08, fls. 38/39).

As circunstâncias narradas nos autos são extremamente graves. Da decisão supracitada e dos documentos juntados, mormente as informações prestadas pelo Juízo a quo (ordem 08, fls. 01), que a motivação do suposto delito de homicídio qualificado perpetrado pelo paciente estaria atrelada ao tom de pele da vítima, havendo informações no sentido de que o paciente, em tese, não gostava daquela pelo simples fato de ser negra.

Insta, aqui, destacas trecho do parecer exarado pelo douto Procurador de Justiça, Paulo Marques, à ordem 09. In verbis:

"(...) Merece destaque o relatório policial de fls. 43/59 em que se destaca que o paciente desferiu 15 golpes, entre estocadas de faca e porretadas com bastão, atingindo abdômen, pernas, braços mãos e rosto da vítima. As investigações indicam que o paciente era racista e matou a vítima pelo simples fato de ser negra. Várias testemunhas afirmaram que havia uma rixa antiga entre paciente e vítima, motivada pela questão racial, o que pode ser aferido nas transcrições dos depoimentos ao longo do despacho de indiciamento. (...)"

Tais apontamentos, que revelam o modus operandi dos delitos supostamente praticados pelo paciente, evidenciam a sua gravidade concreta e a periculosidade do agente, o que enseja a manutenção da negativa do direito de recorrer em liberdade, ante a garantia da ordem pública.

A propósito:

"HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ E DA PORTARIA CONJUNTA N.º 19/PR-TJMG/2020 - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta do crime e a periculosidade revelada pelo modus operandi da conduta são motivos suficientes à custódia processual para garantia da ordem pública. 2. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos dois dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 3. Resta inviabilizada a revogação da prisão preventiva do paciente em razão da pandemia causada pelo coronavírus por não haver comprovação inequívoca nos autos de que o ele faça parte do grupo de risco, bem como pelo fato de o suposto delito por ele praticado envolver violência e grave ameaça à pessoa. 4. Denegado o habeas corpus." (Processo: Habeas Corpus: 1.0000.20.039805-5/000. Relator: Des. Eduardo Brum. 4ª CÂMARA CRIMINAL. Data de Julgamento: 20/05/2020. Publicação: 21/05/2020). (Grifos).

No entendimento do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci acercada periculosidade do agente como fator que revela a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, em consonância ao disposto no art. 312 do CPP, temos que:

"(...) ainda no contexto da garantia da ordem pública, outros elementos podem ser apontados, em vários julgados, analisando casos concretos, para dar base à periculosidade do agente. São eles: o modo de execução do delito, o que pode evidenciar extrema crueldade; a quantidade de coautores ou partícipes, mesmo não figurando quadrilha ou bando; o número e a potencialidade lesiva das armas (...) as chances de defesa da vítima, a visível disparidade de forças entre o agente e a fraqueza da vítima, dentre outros (...)" (in Código de Processo Penal Comentado. São Paulo, Ed. RT, 2013, 12ª ed, p.671). (Grifos).

Sendo assim, não há espanto no ato judicial que achou por bem decretar a custódia preventiva do paciente, estando esta decisão em devida correspondência com o artigo 312 Código de Processo Penal, porquanto, devidamente fundamentadas.

A propósito:

"HABEAS CORPUS - DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO -PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA - PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO QUE SEQUER FOI REQUERIDO PELA DEFESA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E/OU DECISÕES CONFLITANTES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR QUE a PACIENTE SE ENQUADRA NO GRUPO DE RISCO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva e estando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, a segregação cautelar se impõe. A prisão preventiva funciona com a finalidade de prevenção, e não com a de punição, que é característica apenas da prisão definitiva. A conversão da prisão preventiva em domiciliar, nos moldes do art. 318 do CPP, deve requerida primeiramente perante o Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Não havendo nos autos documento que ateste que a paciente se enquadra no grupo de risco, inviável a sua colocação na prisão domiciliar, não se vislumbrando a ocorrência de constrangimento ilegal.". (TJMG - HC 1.0000.20.033957-0/000, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/05/2020, publicação da sumula em 15/05/2020). (Grifos)

2. DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

Ante a todos os argumentos acima expostos e todos os documentos juntados aos autos, restou mais que evidenciada a necessidade de manter o paciente acautelado, visto que a custódia preventiva é a única medida suficiente em análise ao delito em tese cometido. Afinal, conforme demonstrado acima, existem indícios de autoria e materialidade suficientes a fundar a excepcionalidade da prisão cautelar, sendo insuficiente a aplicação de quaisquer outras medidas in casu.

Com todo o exposto, evidenciada a gravidade das condutas do paciente, resta evidente que as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não são suficientes, sendo impossível a substituição da prisão preventiva que foi decretada por outra medida cautelar. Nessa esteira:

"EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RECEIO DE REITERAÇÃO. APLICAÇÃO DEMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO RECOMENDADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante periculosidade do agente (= integrante de uma quadrilha especializada em roubos) e pelo fundando receio de reiteração delitiva. 2. As circunstâncias concretas do fato e as condições pessoais do paciente não recomendam a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , como ocorre no caso. 4. Ordem denegada. (HC 116880 SP, 2ª Turma do STF. Relator: Min. Teori Zavascki)".

"EMENTA:"HABEAS CORPUS"- TRÁFICO DE DROGAS - ARGUMENTOS DE ORDEM FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO"WRIT"- PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE - ORDEM DENEGADA. (...) - Após a entrada em vigor da Lei nº 12.403/11, a prisão preventiva tornou-se exceção no ordenamento. Contudo, diante da gravidade concreta do delito, incabível promover a substituição da custódia provisória por medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP. - A presença de condições pessoais favoráveis ao paciente não autoriza, por si só, a concessão da liberdade provisória." (TJMG - HC 1.0000.18.128133-8/000, Relator (a): Des.(a) Catta Preta, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/01/2019, publicação da sumula em 11/02/2019). (Grifos).

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO DE PARTE DO HABEAS CORPUS E, NA PARTE CONHECIDA DENEGO A ORDEM.

Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).

Sem custas.



DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONHECERAM PARCIALMENTE DO PEDIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGARAM A ORDEM"
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