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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 185XXXX-35.2006.8.13.0433 Montes Claros

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

06/07/2020

Julgamento

25 de Junho de 2020

Relator

Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Ementa

EMENTA: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL - DESÍDIA - INÉRCIA - CARACTERIZAÇÃO - PARCELAMENTO - POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. - Conforme o entendimento do c. STJ, no primeiro momento em que constada a ausência de citação do executado, inicia-se automaticamente o prazo de um ano da suspensão previsto no artigo 40, caput, da LEF, independentemente de requerimento da parte ou manifestação do MM. Juiz nesse sentido. - Decorrido o período de cinco anos sem localização do devedor ou de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. - Não há falar em suspensão da exigibilidade do crédito quando o crédito fiscal exigido já se encontrava prescrito antes da realização do parcelamento por parte do executado. v.v. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARCELAMENTO DO DÉBITO COMPROVADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO.

1. Nos termos do artigo 151, VI, do CTN, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que, uma vez concedido no curso da execução, implica a suspensão do processo e constitui causa interruptiva do prazo prescricional.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941572287/apelacao-civel-ac-10433061859560001-montes-claros