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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5122906-02.2017.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/07/2020
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
Valéria Rodrigues Queiroz
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU APÓS CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR - INFLUÊNCIA DIRETA NA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Por incorrer em flagrante desrespeito ao art. , LV da CF/88 e configurar cerceamento de defesa, deve ser declarada nula a sentença que foi proferida sem oportunizar a parte contrária vista acerca da petição e documentos juntados pelo réu após contestação, notadamente quando referidos documentos influenciaram diretamente na sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
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