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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2006.8.13.0707 Varginha

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Carlos Gomes da Mata
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO PELA REDE PRIVADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ESTADO. CONTRATO PARTICULAR. ANULABILIDADE. ESTADO DE PERIGO. REQUISITOS. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. CARACTERIZAÇÃO.

O negócio jurídico é anulável por vício de consentimento resultante do estado de perigo (art. 171, II, CCB), cujos pressupostos são: necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família; a iminência do dano e o seu conhecimento pela outra parte; e a caracterização da obrigação assumida como excessivamente onerosa (art. 156, CCB). A onerosidade excessiva necessária para a caracterização do estado de perigo ocorre tanto pela dissociação daquilo a que o contratante se obrigou com os valores correntes de mercado, como pela desproporção entre a obrigação assumida e a capacidade daquele que se obriga, ou ainda, pela assunção de despesa que ele não estava obrigado a contratar, conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 918.392-RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi) - O juiz pode deferir a cobrança a título de ressarcimento por ilicitude de conduta, caso provado que o contratante agiu de má-fé ao buscar atendimento na rede privada.
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