Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2006.8.13.0707 Varginha

O negócio jurídico é anulável por vício de consentimento resultante do estado de perigo (art. 171, II, CCB), cujos pressupostos são: necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família; a iminência do dano e o seu conhecimento pela outra parte; e a caracterização da obrigação assumida como excessivamente onerosa (art. 156, CCB). A onerosidade excessiva necessária para a caracterização do estado de perigo ocorre tanto pela dissociação daquilo a que o contratante se obrigou com os valores correntes de mercado, como pela desproporção entre a obrigação assumida e a capacidade daquele que se obriga, ou ainda, pela assunção de despesa que ele não estava obrigado a contratar, conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 918.392-RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi) - O juiz pode deferir a cobrança a título de ressarcimento por ilicitude de conduta, caso provado que o contratante agiu de má-fé ao buscar atendimento na rede privada.