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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0812477-87.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Doorgal Borges de Andrada
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADOS. PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). CABIMENTO. PACIENTE QUE APRESENTOU RESULTADO POSITIVO PARA COVID-19 E INTEGRA O GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

Havendo a comprovação de que o paciente testou positivo para COVID-19 e integra o grupo de risco, mostra-se prudente e razoável a concessão de prisão domiciliar, de modo a garantir-lhe o direito constitucional à saúde. Ordem concedida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941584489/habeas-corpus-criminal-hc-10000200812477000-mg