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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5021131-78.2016.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/07/2020
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
Antônio Bispo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. RESCISAO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. CDC. APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. LEI 6766/79. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE.

É quinquenal o prazo para cobrança de taxa de corretagem na forma do que dispõe o artigo 206, § 5 o do CC. Nos contratos de promessa de compra e venda, o promitente vendedor assume a obrigação de entregar o imóvel na data aprazada. Segundo a lei 6766/79 é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Comprovada venda de imóvel sem o devido licenciamento, impõe-se a procedência do pedido inicial de rescisão de contrato. É devida a devolução dos valores pagos à título de corretagem em decorrência de desfazimento do negócio.
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