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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0247723-07.2010.8.13.0143 Carmo do Paranaíba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/03/2016
Julgamento
8 de Março de 2016
Relator
Flávio Leite
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTATAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU - NECESSIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADA.

A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal. O transcurso do prazo impõe a decretação da extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941604791/apelacao-criminal-apr-10143100247723001-carmo-do-paranaiba