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2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0282680-75.2010.8.13.0000 MG
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0282680-75.2010.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/07/2010
Julgamento
30 de Junho de 2010
Relator
Pedro Vergara
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Ementa
HABEAS-CORPUS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DEFERIMENTO DE HABEAS-CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO - PERDA DO OBJETO - WRIT PREJUDICADO. HABEAS-CORPUS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DEFERIMENTO DE HABEAS-CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO - PERDA DO OBJETO - WRIT PREJUDICADO
HABEAS-CORPUS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DEFERIMENTO DE HABEAS-CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO - PERDA DO OBJETO - WRIT PREJUDICADO. HABEAS-CORPUS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DEFERIMENTO DE HABEAS-CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO -- PERDA DO OBJETO - WRIT PREJUDICADO - Se o writ objetiva a concessão do direito de recorrer em liberdade, o deferimento do pedido em Habeas-Corpus anteriormente impetrado torna prejudicada a impetração diante da perda do objeto.