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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0282680-75.2010.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/07/2010
Julgamento
30 de Junho de 2010
Relator
Pedro Vergara
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS-CORPUS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DEFERIMENTO DE HABEAS-CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO -- PERDA DO OBJETO - WRIT PREJUDICADO. - Se o writ objetiva a concessão do direito de recorrer em liberdade, o deferimento do pedido em Habeas-Corpus anteriormente impetrado torna prejudicada a impetração diante da perda do objeto.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.10.028268-0/000 - COMARCA DE ITAPECERICA - PACIENTE (S): EDSON RENATO SILVA - AUTORID COATORA: JD COMARCA ITAPECERICA - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO VERGARA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM JULGAR PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2010.

DES. PEDRO VERGARA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. PEDRO VERGARA:

VOTO

1. - PREÂMBULO: Edson Renato Silva impetra o presente Habeas-Corpus, ao fundamento de que se encontra preso em flagrante desde 11 de Novembro de 2009 pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico ad instar dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 (f.02-72).

Alega em resumo que padece de constrangimento ilegal, ao argumento de que indeferiu o impetrado o direito a recorrer em liberdade sem a devida fundamentação, , inexistindo os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar, sendo primário, possuindo bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito, violando-se ademais os princípios da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana (idem).

Indeferido o pedido liminar vieram as informações à f.292 (f.278).

Manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça pela prejudicialidade do pedido (f.294-295).

É o breve relato.

2. - FUNDAMENTAÇÃO: Conheço da impetração, já que presentes estão os requisitos para sua admissão.

Cuida-se de pedido de Habeas-Corpus, almejando o paciente o direito a recorrer em liberdade, posto que indeferiu o impetrado o direito a recorrer em liberdade sem a devida fundamentação, , inexistindo os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar, sendo primário, possuindo bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito, violando-se ademais os princípios da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana.

O impetrado contudo ao prestar informações esclareceu que foi concedida a liberdade ao paciente no Habeas-Corpus nº1.0000.10.023184-4/000 (f.292).

Encontrando-se desta forma concedido em liberdade o paciente, resta prejudicada a presente impetração devido a perda do objeto.

O artigo 659 do Código de Processo Penal dispõe:

"Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido."

3. - CONCLUSÃO: Ante o exposto JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS-CORPUS.

Sem custas.

É como voto.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): EDUARDO MACHADO e ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO.

SÚMULA : JULGARAM PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO.

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