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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/07/2020
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
Wander Marotta
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA. SERVIDOR MUNICIPAL: APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. LEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CASA EM IRDR E DO STF.

- A concessão de liminar, no mandado de segurança, é condicionada. Não possui caráter de tutela de urgência, mas objetiva viabilizar direito líquido e certo que, de outro modo, tornar-se-ia inviável. Assim, para que a liminar seja deferida, é imprescindível a comprovação da relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de ineficácia final da sentença.

- Não se admite a concessão de liminar quando possa esgotar o objeto da ação (artigo , parágrafo 3º, da Lei n. 8.437/92) sendo exatamente esta a hipótese.

- A aposentadoria é forma de vacância de cargo público e somente no Regime Geral de Previdência Social o trabalhador com contrato sob o regime da CLT, aposentado por tempo de contribuição ou idade, não tem necessidade de afastar-se do emprego, eis que no direito previdenciário a concessão da aposentadoria não extingue o contrato de trabalho.

- No entanto, ao "aposentar-se no regime próprio de previdência social no serviço público, o servidor público deixa o cargo que exercia, rompendo-se o vínculo de direito administrativo, ocorrendo, por conseguinte, a vacância do cargo", e, portanto, não há como permanecer no exercício das funções desse cargo (TJMG - IRDR - Cv 1.0002.14.000220-1/003, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch, 1ª Seção Cível, julgamento em 21/02/2018, publicação da sumula em 07/05/2018); e, ainda: (ARE 1235997 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019). Ver, ainda, do STF, julgados recentemente, o ARE 1243192 e o ARE 1250903.

- Nos termos da Lei municipal n. 783/91 a vacância do cargo decorre da inatividade em relação ao cargo público em que o servidor foi aposentado. Segundo a "carta de concessão/memória de cálculo", emitida em 3.4.2017 pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, foi concedida ao impetrante aposentadoria por tempo de contribuição requerida em 15.2.2017 e com início de vigência a partir da referida data: 15.2.2017.

- Com a aposentadoria voluntária, ocorre a vacância do cargo ocupado pelo servidor, sendo desnecessário procedimento administrativo para fins de exoneração.

- Ainda que se tratasse de cargo em que fosse possível a cumulação na ativa (o que não é possível verificar pelos documentos juntados nos autos) e a consequente e dupla aposentadoria, esse fato não afastaria a verificação de que a aposentadoria extingue e torna vago o cargo ocupado pelo servidor. Segundo o STF, o que ele poderia era fazer um novo concurso e cumular, com o novo cargo, o que lhe remanesceu.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.080690-9/001 - COMARCA DE CARMO DO RIO CLARO - AGRAVANTE (S): ITALMO MESQUITA - AGRAVADO (A)(S): MUNICIPIO DE CONCEICAO DA APARECIDA, RUBERVAL JOSÉ GONÇALVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WANDER MAROTTA

RELATOR.





DES. WANDER MAROTTA (RELATOR)



V O T O

Examina-se agravo de instrumento interposto por ITALMO MESQUITA contra a r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Exmo. Sr. PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA/MG.

Expõe que pretende obter a declaração de nulidade do Decreto Municipal nº 2.252, que o exonerou de seu cargo público, com a consequente reintegração nesse cargo e pagamento das remunerações referentes ao período durante o qual ficou afastado. Acentua que o agravado, intimado, limitou-se a invocar o IRDR 1.0002.14.000220-1/003 e que a decisão agravada limitou-se a resumir "50 laudas de petição unicamente no IRDR 1.0002.14.000220-1/003, ignorando todos os vícios contidos no Decreto Municipal 2.252, ignorando totalmente a aplicabilidade da Emenda Constitucional 103/2019, das Disposições Transitórias constitucionais da referida emenda, e, por fim, da Nota Técnica SEI 12212/2019 emitida pelo Ministério da Economia em conjunto com a Secretaria da Previdência do Governo Federal." (fls.3)

Enfatiza, em síntese, que a exoneração ocorreu sem o devido processo administrativo, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa consagrados no artigo , inciso LV, da CF. Assinala que não se demonstrou que o Município de Conceição da Aparecida estaria com a folha mensal de salários esgotada ou que teria sido violada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) ou os artigos 163 a 169 da CF. Além disso, só se cogitaria da vacância de cargo de servidores aposentados pelo Regime Próprio de Previdência do Município e não daqueles servidores aposentados pelo RGPS.

Invoca as diretrizes e orientações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 e pelas Disposições Constitucionais Transitórias (103/19), bem como pela Nota Técnica SEI 12212/2019, emitidas pela Secretaria da Previdência Federal, em conjunto com o Ministério da Economia, após a reforma da previdência aprovada em outubro de 2019. Assevera que a sua aposentadoria pelo RGPS não implica a extinção do seu vínculo funcional com a Administração Pública, não havendo acumulação de cargos, já que não se trata de nova investidura após a aposentadoria pelo regime geral, não se confundindo as relações funcional e previdenciária.

Insiste em não se aplicar mais à hipótese o IRDR 1.0002.14.000220-1/003, dada a aprovação da reforma da previdência e promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, a admitir expressamente que os servidores aposentados pelo RGPS, antes da entrada em vigor da EC 103/2019, permaneçam no cargo. Além disso, foi alterada a redação do parágrafo 14 do artigo 37 da CF, o que deve ser levado em consideração, não havendo mais dúvida a respeito do não rompimento do vínculo do servidor com a administração em caso de aposentadoria pelo RGPS e antes da entrada em vigor da EC 103/2019, como expressamente o determina o artigo 6º do ADCT. No mesmo sentido veio a Nota Técnica SEI 12212/2019/ME do Ministério da Economia, em conjunto com a Secretaria da Previdência.

Neste caso, como o impetrante está aposentado pelo RGPS desde 15/02/2017, não poderia ser atingido pela redação dada ao parágrafo 14 do artigo 37 da CR, devendo ser deferida a liminar que se postula e anulado o Decreto Municipal nº 2252, "com a consequente e imediata reintegração do agravante ao seu cargo público, devendo, ainda, serem-lhe pagas as remunerações decorrentes dos meses em que ficou afastado de suas funções em razão da exoneração errônea do Decreto Municipal 2252 em sua integralidade e corrigidas e atualizadas monetariamente" (fls. 14). Pugna pela concessão de efeito ativo a este recurso para que seja, desde já, deferida a liminar.

Foram os autos distribuídos ao Exmo. Des. Versiani Pena, que determinou a redistribuição do feito a este Relator ao fundamento de que "no agravo de instrumento 1.0000.20.080690-9/001, protocolado em 22/05/2020 e distribuído à Relatoria do em. Desembargador Wander Marotta em 26/05/2020 também há o questionamento de eventuais vícios contido no Decreto n. 2.252, do Município de Conceição da Aparecida".

Na verdade o agravo n. 1.0000.20.080690-9/001 é o presente, sendo distribuído anteriormente o agravo nº 1.0000.20.067909-0/001, questionando, também, o Decreto n. 2.252, do Município de Conceição da Aparecida.

Recebi o agravo de instrumento apenas em seu efeito devolutivo (doc. de ordem 37).

Em contraminuta, o agravado pugna pelo desprovimento do recurso (doc. de ordem 38).

Foram os autos à douta PGJ que opinou pelo desprovimento do recurso (doc. de ordem 42).

É o relatório.

Conheço do recurso, estando presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Italmo Mesquita contra ato do Exmo. Sr. Prefeito de Conceição da Aparecida/MG, objetivando que sejam afastados os efeitos do Decreto n. 2.252/2019 em relação ao impetrante, mantendo-o no exercício de seu cargo efetivo de servidor público do Município (doc. 6).

A meu ver não ocorrem - data vênia - os requisitos para concessão da liminar, devendo ser mantida a r. decisão agravada.

A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, assim determina:



Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

(...)

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.



Retira-se do texto que a concessão de liminar, no mandado de segurança, é condicionada. Não possui caráter de tutela de urgência, mas objetiva viabilizar direito líquido e certo que, de outro modo, tornar-se-ia inviável. Assim, para que a liminar seja deferida, é imprescindível a comprovação da relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de ineficácia final da sentença.

Na lição de HELY LOPES MEIRELLES:



"A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final' (art. 7º, II). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito" (in Mandado de Segurança e Ação Popular, 9ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1983, p. 46).



E, em se tratando de pedido de concessão da medida antes da audiência da autoridade apontada como coatora, mais cautela deve ter o judiciário, merecendo transcrição a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:



"Com esse propósito, a L. 8.437/92, cogitando de ações cautelares contra o Poder Público, não as proibiu. Criou apenas restrições e condicionamentos, de modo a estender-lhes regras até então vigentes para o Mandado de Segurança, como a vedação de liminar em caso de concessão de vantagens a servidor público (L. 4.348/64). Assim, quando não for possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança, também não será cabível igual medida em ação cautelar (L. 8.437, artigo ). Previu-se, ainda, na mesma L. 8.437 que a medida liminar, quando cabível, não poderá ser satisfativa a ponto de esgotar o próprio objeto da ação principal (artigo 1º, § 3º). Em tema de competência, ficou assentado o não cabimento de ação cautelar e sua liminar, perante juiz de primeiro grau, 'quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de Mandado de Segurança, à competência originária de Tribunal' (artigo 1º, § 1º). A argüição de inconstitucionalidade das restrições instituídas pela L. 8.437/92 foi rejeitada pelo STF, não sem a advertência de que a imprecisão de limites da vedação de liminar pode, de fato, comprometer-lhe validade, de sorte que, o não reconhecimento genérico da inconstitucionalidade 'não prejudica, segundo o Relator do acórdão, o exame judicial em cada caso concreto de constitucionalidade, incluída a razoabilidade, da aplicação da norma proibitiva da liminar' (in Ação Direta de Inconstitucionalidade 233-DF, Liminar, Pleno, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, ac. 05.04.90, RTJ 132/572).

Vale dizer: se, nas particularidades do caso concreto, a falta da cautelar in limine representar denegação de justiça ou inutilização da tutela jurisdicional definitiva, caberá ao juiz, malgrado a L. 8.437, tomar a medida liminar indispensável. Com relação à tutela antecipada, a L. 9.494/97, mandou aplicar-lhe as restrições da Lei nº 8.437/92, sujeitando, destarte, sua aplicação liminar ao mesmo regime restritivo traçado para o Mandado de Segurança e as Medidas Cautelares. Isto, porém, não representa uma vedação completa e irrestrita ao cabimento de medidas antecipatórias contra o Poder Público. Ao contrário, o que se deduz da Lei nº 9.494 é justamente a admissibilidade de semelhantes medidas, as quais apenas nas hipóteses excepcionais enumeradas pelo legislador sofreriam restrições ou impedimentos. Logo, fora das limitações ao aludido diploma legal, as medidas de antecipação de tutela são normalmente aplicáveis também em face da Administração Pública" (in "Tutela Cautelar e Antecipatória em Matéria Tributária", Revista Jurídica, nº 245, março/98, p. 15).



Deve ser observado, ainda, que as liminares contra a Fazenda Pública estão disciplinadas pela Lei n. 9.494/97, que, a sua vez, remete à Lei 8.434/92. Esta, em seu art. 1º, dispõe que "não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal."

A Lei nº 12.016/2009, que regula o mandado de segurança, estabelece, no seu art. , §§ 2º e , que: § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Também se veda a concessão de liminar quando possa esgotar o objeto da ação (artigo , parágrafo 3º, da Lei 8.437/92) sendo exatamente esta a hipótese em exame.

Examina-se o caso concreto.

A Lei n. 783/91, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público dos Poderes do Município de Conceição da Aparecida prevê que:

"Art. 50- A vacância do cargo público decorrerá de:

I - Exoneração;

II - Demissão;

III - Promoção;

IV - Aposentadoria;

V - Readaptação;

VI - Disponibilidade;

VII - Falecimento;

VIII - Acesso." - doc. 11.





E mais, o Decreto n. 2.252/2019, publicado em 22.10.2019, passou a estabelecer que:

"Art. - Em cumprimento ao art. 50, inciso IV, da lei 783/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição da Aparecida ficam exonerados os servidores, abaixo elencados, em decorrência de aposentadoria no exercício da função pública municipal, ficando os respectivos cargos vagos, por extinção do vínculo com Administração Pública.

(...)

Art. 2º - A exoneração de que trata o art. 1º deste decreto será a partir de 1º de novembro de 2019.

Art. 3º - Fica o setor de Recursos Humanos responsável por promover os atos necessários para o cumprimento deste Decreto, atualizando-se a pasta de assentamentos, apontando para pagamentos verbas rescisórias trabalhistas obrigatórias, se houver.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação." - doc. 20.



Salienta-se que o referido Decreto foi baseado na tese fixada no IRDR nº 1.0002.14.000220-1/003:

"CONSIDERANDO o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) ao julgar o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 1.0002.14.000220-1/003, entendendo que a aposentadoria voluntária de servidor público municipal regido pelo regime geral de previdência social (RGPS) acarreta a vacância do cargo, devendo ser realizado o afastamento obrigatório do servidor;"



Nesse sentido confira-se a ementa do IRDR 1.0002.14.000220-1/003:

EMENTA: ADMINISTRATIVO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO.

1. Com a aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido pelo Regime Geral de Previdência Social ocorre a vacância do cargo.

2. Uma vez aposentado pelo RGPS o servidor deve afastar-se do cargo público que ocupava, de modo que com a aposentadoria decorrente do serviço/contribuição para a administração pública há rompimento do vínculo administrativo, excetuadas as hipóteses de acumulabilidade legal prevista no artigo 37, XVI e XVII da CF, cargo eletivo ou provido em comissão, contudo apenas em relação ao cargo do qual não decorreu a aposentadoria. (TJMG - IRDR - Cv 1.0002.14.000220-1/003, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch, 1ª Seção Cível, julgamento em 21/02/2018, publicação da sumula em 07/05/2018).

Segundo o que ficou decidido no referido Incidente, a aposentadoria é forma de vacância de cargo público e somente no Regime Geral de Previdência Social o trabalhador com contrato sob o regime da CLT, aposentado por tempo de contribuição ou idade, não tem necessidade de se afastar do emprego, eis que no direito previdenciário a concessão da aposentadoria não extingue o contrato de trabalho. Ademais, ao "aposentar no regime próprio de previdência social no serviço público, o servidor público deixa o cargo que exercia, rompendo-se o vínculo de direito administrativo, ocorrendo, por conseguinte, a vacância do cargo", e, portanto, não há como permanecer no exercício das funções do cargo.

Nos termos da Lei municipal n. 783/91, a vacância do cargo decorre da inatividade em relação ao cargo público em que o servidor foi aposentado. Segundo a "carta de concessão/memória de cálculo", emitida em 3.4.2017 pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, foi concedida ao impetrante aposentadoria por tempo de contribuição requerida em 15.2.2017 e com início de vigência a partir da referida data: 15.2.2017 (doc. de ordem 7).

A tese de que o devido processo legal quando da exoneração não foi observado exige dilação probatória, não indicando o impetrante, de qualquer modo, quais os vícios do processo que teriam culminado no Decreto questionado. Além disso, com a aposentadoria voluntária, ficou clara a vacância do cargo ocupado pelo servidor, sendo desnecessário procedimento administrativo para fins de exoneração.

E, ainda que se tratasse de cargo em que fosse possível a cumulação na ativa (o que não é possível verificar pelos documentos juntados nos autos) e a consequente e dupla aposentadoria, esse fato não afastaria a verificação de que a aposentadoria extingue e torna vago o cargo ocupado pelo servidor. Segundo o STF, o que ele poderia era fazer um novo concurso e cumular, com o novo cargo, o que lhe remanesceu.

Confira-se recente decisão da Suprema Corte, proferida em caso idêntico:

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO, AO FUNDAMENTO DE QUE A APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS É CUMULÁVEL COM OS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. Panorama de fato do caso: - servidora municipal ocupa cargo público de provimento efetivo; - requer aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, pois o Município não possui regime próprio de previdência; - a legislação municipal dispõe que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, o que, em tese, determina o afastamento da servidora dos quadros da Administração; - a servidora propõe ação judicial com pedido de tutela inibitória, postulando a manutenção no cargo mesmo depois de aposentar-se, ao fundamento de que é cabível a percepção simultânea de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. O acesso a cargos públicos rege-se pela Constituição Federal e pela legislação de cada unidade federativa. Se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se ou ser reintegrado ao mesmo cargo, depois de se aposentar. Com efeito, antes mesmo da EC 20/1998, quando não havia a vedação de acumulação de proventos com vencimentos de cargo público, esta CORTE já proclamava a inarredável necessidade do concurso público para o provimento do cargo público após a aposentadoria. Precedentes. 3. No caso em análise, a servidora municipal intenta ser reintegrada no mesmo cargo após a aposentadoria, sem se submeter a certame público, o que contraria a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. Agravo Interno ao qual se nega provimento.

(ARE 1235997 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019).



Ainda mais recentemente, em 16.6.2020, a 1ª Turma do STF reafirmou a impossibilidade de servidor receber proventos e remuneração pelo mesmo cargo, conforme se verifica da notícia disponibilizada no sítio eletrônico do STF:

"Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidor público municipal aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não pode ser reintegrado ao cargo em que se aposentou a fim de acumular proventos de aposentadoria e remuneração. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (16) na análise dos Recursos Extraordinários com Agravos (AREs) 1234192 e 1250903.

Os casos

Um servente e um operador de máquinas do Município de Bituruna (PR) pediram a reintegração no cargo efetivo, com o fundamento de que sua exoneração, decorrente de aposentadoria pelo RGPS, foi ilegal. Eles argumentavam que, como não havia regime próprio de previdência, as despesas da inatividade não seriam suportadas pelo município.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) considerou nulas as exonerações, por entender que o recebimento simultâneo de proventos de aposentadoria e vencimentos é vedado apenas para servidores vinculados ao regime próprio de previdência. Nos recursos extraordinários, o município sustentava desrespeito ao princípio da administração pública e apontava violação à regra constitucional (artigo 37, caput e parágrafo 10) que veda a acumulação em determinados casos.

O relator, ministro Marco Aurélio, havia rejeitado os dois recursos, motivando a interposição de agravos regimentais pelo município.

Impossibilidade de acumulação

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, não há problema no fato de o servidor aposentado ter acesso a outro cargo público, seja em comissão ou por meio da realização de outro concurso, mas não pode haver o acumulo de duas remunerações que derivam do mesmo cargo (proventos de aposentadoria e a própria remuneração)." Uma vez que pediu a aposentadoria e se aposentou no cargo público efetivo específico, ele passou a ganhar aposentadoria e não pode retornar ao mesmo cargo ", afirmou.

Para o ministro, o servidor não pode recolher pelo INSS e, completado o tempo de serviço, continuar normalmente no cargo, agregando uma aposentadoria. Ao citar o entendimento da Turma nos REs 1238957 e 1235897, ele votou pelo provimento dos agravos regimentais a fim de julgar improcedentes os pedidos feitos pelos servidores. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

O ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento dos agravos, com o entendimento de que o RE não é meio próprio para nova análise de provas nem serve à interpretação de normas. A ministra Rosa Weber seguiu o voto do relator.

Processo idêntico

Ao analisar matéria idêntica em outro processo, a Turma aplicou o mesmo entendimento no julgamento do agravo regimental no RE 1221999, de relatoria do ministro Luiz Fux.

Processos relacionados - ARE 1243192 - ARE 1250903"

Não há, ainda, prova cabal de que o recorrente "incorre diretamente em risco de vida", não havendo que se cogitar de que "em se tratando de natureza alimentar subtende-se que a necessidade da aplicação da tutela jurisdicional deve ser imediata", indo o argumento, inclusive, contra o disposto no artigo , parágrafo 3º, da Lei n. 8.437/92 e o art. , §§ 2º e , da Lei n. 12016/2009.

Por fim, a tese de que a EC 103 vedou a aplicação do IRDR 1.0002.14.000220-1/003 deve ser examinada com mais cuidado no curso do processo, já que o Estado de Minas Gerais ainda não aprovou a sua reforma previdenciária, tratando a Nota Técnica SEI 12212/2019/ME, do Ministério da Economia, em conjunto com a Secretaria da Previdência, apenas dos servidores federais. Além disso, se o servidor se aposentou pelo RGPS, a princípio pode-se concluir que não gozava de estabilidade no cargo que ocupava - mas no recurso ele não esclarece como foi o cargo provido, o que deverá ser ainda avaliado.

No caso, a aposentadoria do impetrante ocorreu computando-se tempo de serviço no cargo público, pelo que, ocorrendo a aposentadoria do servidor, seu cargo ficou vago.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas ao final.



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DESA. ÁUREA BRASIL

Manifesto-me inteiramente de acordo com o voto do e. Des. Relator, fazendo apenas algumas ponderações.

Com efeito, antes da promulgação da Emenda n. 103/2019, que incluiu o § 14 no art. 37 da Constituição Federal, não havia proibição constitucional expressa para a acumulação dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS com a remuneração do cargo de provimento efetivo.

Todavia, como destacado no judicioso voto precedente, há diversos estatutos que sempre estabeleceram a aposentadoria como forma de vacância do cargo efetivo, independentemente do regime de previdência social adotado pelo respectivo ente público.

Essa é exatamente a situação dos autos, vez que o art. 50, inciso IV, do Estatuto do Servidor Público dos Poderes do Município de Conceição da Aparecida prevê que uma das hipóteses de vacância do cargo público decorre justamente da aposentadoria (Doc. Elet. n. 11).

Nesse passo, há verdadeiro impedimento legal para que o agravante continue no serviço ativo, tal como estabelece a previsão estatutária acima mencionada.

É certo que a questão não é pacífica, subsistindo inúmeras controvérsias jurisprudenciais, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores.

Por essa razão, a 1ª Seção Cível deste TJMG converteu o Incidente de Assunção de Competência de n. 1.0002.14.000220-1/002, de relatoria do e. Desembargador Renato Dresch, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o admitiu, com vistas a definir "sobre a possibilidade, ou não, da exoneração de servidor, em razão da sua aposentadoria voluntária pelo RGPS, nos termos da lei local, sobretudo quando o ente municipal não possui regime próprio de previdência dos seus servidores".

E, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.0002.14.000220-1/003, também de relatoria do e. Desembargador Renato Dresch, ocorrido em 21.02.2018, fixou-se tese sobre a matéria no sentido de que, "com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime geral de previdência social, ocorre o rompimento do vínculo deste com a Administração Pública, gerando a vacância do cargo, não se admitindo a sua permanência no cargo".

A propósito, o acórdão restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO. 1. Com a aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido pelo Regime Geral de Previdência Social ocorre a vacância do cargo; 2. Uma vez aposentado pelo RGPS o servidor deve afastar-se do cargo público que ocupava, de modo que com a aposentadoria decorrente do serviço/contribuição para a administração pública há rompimento do vínculo administrativo, excetuadas as hipóteses de acumulabilidade legal prevista no artigo 37, XVI e XVII da CF, cargo eletivo ou provido em comissão, contudo apenas em relação ao cargo do qual não decorreu a aposentadoria. (IRDR - Cv n. 1.0002.14.000220-1/003, Relator: Des. Renato Dresch, 1ª Seção Cível, julgamento em 21.02.2018, publicação da sumula em 07.05.2018).



Da leitura do julgado, extrai-se que predominou o entendimento segundo o qual somente no regime da CLT o aposentado não precisa se afastar do emprego, podendo, assim, acumular o benefício previdenciário com o salário da ativa.

No âmbito do regime estatutário, tal possibilidade, no entanto, não restou admitida. Ainda segundo o aresto, amparado no judicioso voto do Relator, entendimento em sentido contrário violaria o princípio constitucional da isonomia, porquanto implicaria tratamento diferenciado aos servidores públicos vinculados ao regime geral de previdência social em relação àqueles do regime próprio.

Por isso, concluiu-se que, "em se tratando de aposentadoria voluntária, pelo Regime Geral de Previdência Social, cuja contribuição é de apenas uma fonte, o servidor não tem direito à permanência no cargo público".

Como cediço, tal julgamento possui efeito vinculante, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, merecendo destaque, nesse tocante, a lição de Alexandre de Freitas Câmara:

... Capaz de fazer com que casos idênticos recebam (dentro dos limites da competência territorial do tribunal) soluções idênticas, sem com isso esbarrar-se nos entraves típicos do processo coletivo (...). Através deste incidente, então, produz-se uma decisão que, dotada de eficácia vinculante, assegura isonomia (já que casos iguais serão tratados igualmente) e segurança jurídica (uma vez que, estabelecido o padrão decisório a ser observado, de forma vinculativa, pelos órgãos jurisdicionais em casos idênticos, serão possível falar-se em previsibilidade do resultado do processo (O novo processo civil brasileiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 480).



A uniformização de jurisprudência é imprescindível para a dinamização dos julgamentos, reforçando a previsibilidade das decisões dos Tribunais, servindo, consequentemente, como instrumento para a concretização da segurança jurídica.

O Código de Processo Civil estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente" (ex vi art. 926), o que implica dizer que os tribunais não devem permitir decisões conflitantes sobre questões jurídicas idênticas, possibilitando, assim, a pacificação da divergência interna corporis.

Essa circunstância, aliada à presunção de constitucionalidade dos atos normativos, recomendam, a meu sentir, o indeferimento da tutela urgência, tal como procedido pelo MM. Juízo a quo.

Releva registrar, por fim, e à vista da argumentação do próprio agravante, que a regra transitória prevista no art. da Emenda Constitucional n. 103, de 12.11.2019 ("o disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional"), tem nítido caráter autorizativo, e não impositivo, o que recomenda sua análise em conjunto com as normas estatutárias que regulamentam a matéria em cada ente federativo.

Destarte, se o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição da Aparecida preconiza que o cargo ocupado pelo servidor efetivo será automaticamente declarado vago caso o seu ocupante venha a se aposentar, e se tal regramento está em plena consonância com o ordenamento jurídico pátrio, não há de se invocar a referida disposição constitucional transitória, que obviamente tem o nítido intuito de apenas referendar as legislações que até então permitiam a acumulação - o que, à toda evidência, não é a hipótese dos autos.

Com tais considerações, acompanho o e. Des. Relator, e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas, ao final, na forma da lei.

É como voto.



DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941612642/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200806909001-mg/inteiro-teor-941612865

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