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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

24/07/2020

Julgamento

23 de Julho de 2020

Relator

Albergaria Costa
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS CONFIGURADOS.

O ente público deve garantir o fornecimento do medicamento necessário ao paciente portador de câncer, desde que comprovada a sua inscrição para o tratamento em estabelecimento de saúde credenciado como UNACON (Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) e CACON (Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia).

Recurso conhecido, mas não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.029576-4/001 - COMARCA DE BAMBUÍ - AGRAVANTE (S): MUNICIPIO DE MEDEIROS - AGRAVADO (A)(S): JOSE MARCIO TEIXEIRA DE ARAUJO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. ALBERGARIA COSTA

RELATORA.





DESA. ALBERGARIA COSTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Medeiros, contra a decisão que concedeu a tutela de urgência requerida por José Márcio Teixeira de Araújo e determinou o fornecimento do medicamento Nilotinibe 200mg, Ondansetrona 8 mg; Buscopan simples e Dipirona gotas, conforme prescrição médica, e enquanto perdurar a necessidade do paciente, no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a 90 dias, a favor da parte autora.



Em suas razões recursais, o agravante suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ser do Estado de Minas Gerais a competência para fornecer medicamentos de alto custo, que não integram a lista dos medicamentos de atenção básica, constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME. No mérito, ressaltou que o Município não tem capacidade financeira para arcar com o fornecimento do medicamento Nilotinibe, cujo custo é de aproximadamente R$12.000,00 (doze mil reais) por caixa, afirmando que a manutenção da decisão traria prejuízos a toda a comunidade. Pediu a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o provimento do recurso.



O efeito suspensivo foi indeferido a fls. 352/353-PJe.



Contrarrazões a fls. 357/369-PJe.



Informações do Juiz da causa prestadas a fls. 374-PJe.



Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça a fls. 378/380-PJe, opinando pelo desprovimento do recurso.



É o relatório.



Conhecido o recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade.



Questões Preliminares

I - Ilegitimidade Passiva do Município



O agravante suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, pedindo sua exclusão do polo passivo da lide, ao fundamento de que é do Estado a competência para o fornecimento de medicamentos de alto custo, que não integram a lista dos medicamentos de atenção básica, constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME.



Contudo, a questão já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 855.178 (Tema nº 793), reconhecido como de repercussão geral, em tese assim fixada:



"O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente."



Significa que a parte que pretende obter do Poder Público medicamentos, insumos ou cirurgias necessários para o tratamento da sua enfermidade pode demandar contra qualquer dos entes federados, pois todos são responsáveis solidários por efetivar o direito constitucional à saúde.



Isso posto, rejeito a preliminar.





Questão de Mérito



O objeto do presente recurso cinge-se à possibilidade de deferimento da medida liminar para o fornecimento dos medicamentos Nilotinibe 200mg, Ondansetrona 8 mg; Buscopan simples e Dipirona gotas, ao agravado José Márcio Teixeira de Araújo, portador de "leucemia mielóide crônica, CID 10 C92.1".



Sobre o atendimento de pacientes com câncer no âmbito do SUS, necessário destacar que a assistência especializada e integral não compete diretamente à União Federal, aos Estados ou aos Municípios, mas sim aos estabelecimentos de saúde credenciados como UNACON (Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) e CACON (Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia).



Neste sentido, veja-se o que dispõe a Portaria n.º 874/GM do Ministério da Saúde, que instituiu a "Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)":

"Art. 26. Os pontos de atenção à saúde garantirão tecnologias adequadas e profissionais aptos e suficientes para atender à região de saúde, considerando-se que a caracterização desses pontos deve obedecer a uma definição mínima de competências e de responsabilidades, mediante articulação dos distintos componentes da rede de atenção à saúde, nos seguintes termos:



(...)

III - Componente Atenção Especializada: composto por ambulatórios de especialidades, hospitais gerais e hospitais especializados habilitados para a assistência oncológica que devem apoiar e complementar os serviços da atenção básica na investigação diagnóstica, no tratamento do câncer e na atenção às urgências relacionadas às intercorrências e à agudização da doença, garantindo-se, dessa forma, a integralidade do cuidado no âmbito da rede de atenção à saúde, sendo constituído por:

(...)

b) Atenção Hospitalar: composto pelos hospitais habilitados como UNACON e CACON e pelos Hospitais Gerais com Cirurgia Oncológica, onde são oferecidos os tratamentos especializados de alta complexidade e densidade tecnológica para as pessoas com câncer, os quais devem ser estruturados considerando-se os dados epidemiológicos, as lógicas de escala, de escopo e de acesso, respeitando-se a conformação das redes regionalizadas de atenção à saúde, sendo que:

1. Os hospitais habilitados como UNACON são estruturas hospitalares que realizam o diagnóstico definitivo e o tratamento dos cânceres mais prevalentes da região de saúde onde está inserido, enquanto as estruturas hospitalares habilitadas como CACON realizam o diagnóstico definitivo e o tratamento de todos os tipos de câncer, mas não obrigatoriamente dos cânceres raros e infantis, cujas responsabilidades são:

1.1. determinar o diagnóstico definitivo, a extensão da neoplasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento de acordo com as rotinas e as condutas estabelecidas, sempre com base nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas estabelecidos pelo Ministério da Saúde, quando publicados;

1.2. oferecer serviços de cirurgia, radioterapia, quimioterapia, incluindo-se a hormonioterapia, e cuidados paliativos, em nível ambulatorial e de internação, a depender do serviço e da necessidade identificada em cada caso;

1.3. registrar as informações de pacientes atendidos com diagnóstico confirmado de câncer nos sistemas de informação vigentes;

1.4. realizar ações de pronto-atendimento em oncologia;

1.5. ofertar e orientar tecnicamente os cuidados paliativos com assistência ambulatorial, internação e assistência domiciliar, incluindo o controle da dor e o fornecimento de opiáceos, pelo próprio hospital ou articulados e organizados na rede de atenção à saúde a que se integra;

1.6. ao CACON, oferecer, obrigatoriamente, tratamento de cirurgia, radioterapia e quimioterapia dentro de sua estrutura hospitalar;

1.7. À UNACON, oferecer minimamente os tratamentos de cirurgia e quimioterapia, porém, neste caso, a unidade hospitalar deve, obrigatoriamente, ter o tratamento de radioterapia referenciado e contratualizado formalmente; e

1.8. na hipótese das UNACON e dos CACON não oferecerem dentro de sua estrutura hospitalar atendimento de hematologia, oncologia pediátrica, transplante de medula óssea e cuidados paliativos, estes serviços devem ser formalmente referenciados e contratualizados; (...)".

Significa, portanto, que não existe uma relação de medicamentos antineoplásicos no âmbito do SUS, a exemplo do que ocorre com os medicamentos chamados excepcionais ou com aqueles que compõem a farmácia básica municipal.

O fornecimento de remédios para o tratamento oncológico é feito por meio dos hospitais e clínicas credenciadas como UNACON ou CACON que, após autorização do ente a que estão vinculados, serão ressarcidos com verba do Governo Federal.



Exatamente por isso, a disponibilidade dos medicamentos e o acompanhamento de doenças nas unidades credenciadas dependem de prévia inserção do interessado naquele programa específico do SUS.



No caso dos autos, conforme se verifica da documentação juntada, a agravada se submete a tratamento médico junto ao Hospital São João de Deus - Fundação Geraldo Corrêa, credenciado como UNACON.



Conclui-se, portanto, que a interessada se encontra inscrita naquele programa e que foram observados os protocolos clínicos necessários para a efetivação do seu tratamento.



Nessas circunstâncias, havendo fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida, caso seja somente ao final deferida, deve o agravante, como um dos gestores do sistema público de saúde, assegurar o fornecimento imediato do medicamento requerido, uma vez que o paciente observou as diretrizes fixadas pelo SUS para o atendimento dos pacientes portadores de câncer. Ressalte-se, ainda, que as despesas arcadas pelo recorrente poderão ser ressarcidas posteriormente pelo Governo Federal, nos termos da fundamentação supra.



Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão de primeiro grau.



Custas recursais pelo agravante, observada a isenção legal.



É como voto.





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DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAIR VARÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO"
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