Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0172155-25.2007.8.13.0390 Machado

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. FATOS OCORRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO. TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL. 1 - Nos termos do artigo 1571, III e §1º, do Código Civil, o casamento válido somente de dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, não correndo a prescrição entre os …

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO VÁLIDO. DIFERENÇA RESTRITA AO ASPECTO DE REVERSIBILIDADE DO MATRIMÔNIO. CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS IDÊNTICAS. CONCEITO DE ROMPIMENTO DE VÍNCULO QUE, NA SOCIEDADE ATUAL, DEVE ABRANGER O VÍNCULO MATRIMONIAL E …

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO SEM SEPARAÇÃO DE FATO. 1. À luz do disposto no § 1º do artigo 1.723 do Código Civil de 2002, a pedra de toque para o aperfeiçoamento da união estável não está na …