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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

23/07/2020

Julgamento

22 de Julho de 2020

Relator

Valéria Rodrigues Queiroz
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURAÇÃO -- COMPLEXIDADE DO FEITO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE. Os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de feito complexo, não há se falar em atraso injustificável, no trâmite do feito. Ressai impossível se trilhar pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se existem elementos nos autos hábeis a comprovar que a segregação do paciente é necessária para a preservação da ordem pública.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.456291-2/000 - COMARCA DE VARGINHA - PACIENTE (S): CLAUDINEI PEDREIRA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VARGINHA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ

RELATORA.





DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente CLAUDINEI PEREIRA (inicial ordem 01 e documentos ordem 02/12), alegando constrangimento ilegal por parte do MM Juiz de Direito Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Varginha.

Informa a impetração que o paciente tivera a sua prisão preventiva decretada na data de 03/12/2019 e encontra-se preso desde 17/12/2019, recolhido ao presídio de Varginha.

Aduz que a peça de resposta à acusação fora apresentada em 03/02/2020 e a audiência de instrução realizada em 09/03/2020 e que, desde então, como é de fácil constatação pelo registro de andamento processual e pelas cópias que anexou, o processo encontra-se em incessantes "idas e vindas" ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de modo que o paciente resta encarcerado provisoriamente já há oito meses e sem qualquer perspectiva de julgamento próximo, o que reputa caracterizador de constrangimento ilegal reparável pela via do habeas corpus.

Neste contexto, pretende a concessão, em caráter liminar, da ordem ora impetrada, revogando em caráter de urgência a prisão decretada contra o Paciente, para que seja posto em imediata liberdade, com a consequente expedição de alvará de soltura e, ao final, a confirmação da ordem, a fim de que aguarde a instrução e o efetivo julgamento do processo criminal em liberdade, ainda que mediante a imposição de outras medidas cautelares diversas da segregação.

Liminar indeferida (ordem 13).

Informações prestadas pela autoridade coatora (ordem 13).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador Dr. Carlos André Mariani Bittencourt, opinou pela denegação da ordem de habeas corpus (ordem 15).

É o relatório.

Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do writ impetrado.

Retira-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, incisos II e V, c/c artigo 29, por três vezes, na forma do artigo 70, caput, todos do Código Penal.

Sustenta o impetrante que o paciente se encontra preso desde 17/12/2019 e não há perspectiva para realização do julgamento, configurando, dessa forma, excesso de prazo na formação de culpa.

Inicialmente, cumpre registrar que o regular cumprimento dos prazos no processo penal, em face da necessária análise com base nas peculiaridades retratadas pelo caso concreto, admitem certa flexibilização, tendo-se em mira, principalmente, os substanciais princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No presente caso, conforme se verifica do andamento processual, no site do TJMG, em 29/06/2020, os autos foram entregues em carga ao Ministério Público, sendo que, em 03/07/2020, ocorreu a juntada da petição das alegações finais do parquet. Dessa maneira, no atual momento processual, faltoso a apresentação das alegações finais da defesa do paciente, para que, assim, finde a instrução criminal com a prolação de decisão fundamentada pelo juiz a quo.

Além disso, retira-se das informações prestadas pela autoridade coatora que: "a perícia afeta aos celulares apreendidos foi fornecida pela autoridade policial tão somente no último dia 09 de junho, após diversas requisições, razão pela qual houve um atraso no término da instrução processual."

Na espécie, não se pode desconsiderar que a ação possui excepcional complexidade, já que são três réus, acusados de roubo duplamente qualificado, na modalidade concurso de pessoas, fatos capazes de ensejar a dilação dos prazos para o término da instrução processual, sobretudo diante das numerosas diligências realizáveis no contexto da instrução probatória.

Ao lado disso, consoante já afirmado, sabe-se que para a análise de eventual excesso de prazo, deve-se atentar ao princípio da razoabilidade, com certa tolerância à razoável duração do processo. Certo é que o prazo para encerramento da instrução não depende meramente de soma aritmética, devendo ser analisado de forma geral, de acordo com as circunstâncias especiais de cada situação.

Assim, diante da complexidade do feito e, considerando que o processo está tramitando normalmente - na espera das alegações finais da defesa, além da situação em que vive o país e neste momento, não é possível atribuir ao Poder Judiciário a culpa pela alegada morosidade.

Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:



"Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de mora processual atribuível ao Poder Judiciário. 2. Habeas corpus indeferido. (HC 138254 / SP - SÃO PAULO; Relator (a): Min. Marco Aurélio; Primeira Turma; Julgado em: 03/12/2019; Publicação: 06/03/2020)"



Desse modo, tenho não configurado o excesso de prazo na instrução criminal.

Ainda, de se registrar que, no presente caso, não vislumbro a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se retira dos autos que o suposto crime fora cometido em concurso de pessoas e mediante restrição da liberdade das vítimas, além do modus operandi empregado pelos denunciados, sendo supostos três roubos seguidos.

Assim, a aplicação de outras medidas presentes no art. 319 do CPP, seria nociva à preservação da ordem pública.

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.

Sem custas.





DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"
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