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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-34.2018.8.13.0452 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

24/07/2020

Julgamento

21 de Julho de 2020

Relator

Luiz Artur Hilário
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

I. A configuração do dano moral depende da comprovação da conduta do agente, do dano e o nexo de causalidade. Ausentes qualquer um destes requisitos, afasta-se o dever reparatório.
II. A simples cobrança indevida de juros abusivos não tem o condão de ofender a honra ou a dignidade do devedor, de modo a obrigar a instituição financeira a indenizá-lo por danos morais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941617628/apelacao-civel-ac-10000200761013001-mg

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